07/04/2025 13:16

Remessa
07/04/2025 13:16

Baixa Definitiva
07/04/2025 13:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 13:15

Transitado em Julgado
07/04/2025 13:15

Certidão de Trânsito em Julgado
04/04/2025 21:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:47

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203821-23.2023.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Camila Batista Marcos - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Ementa: Civil.

Apelação cível.

Ação monitória.

Empresário individual.

Necessidade de citação pessoal.

Inaplicabilidade da teoria da aparência.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada.

I.

Caso em exame 1.

Apelação da promovida contra sentença de procedência, proferida nos autos da Ação Monitória, na qual o juízo considerou que a requerida foi devidamente citada e não efetuou o pagamento da dívida ou opôs embargos monitórios, razão pela qual constituiu o título executivo judicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a validade da citação recebida por pessoa estranha a lide, no caso em empresário individual.

III.

Razões de decidir 3.

Gratuidade: trata-se de empresa individual que é uma situação equivalente à pessoa natural, inexistindo nos autos óbice ao deferimento do pleito, em especial, a partir da análise da declaração de imposto de renda acostada (fls. 196-206).

Por tais razões defere-se o pedido de gratuidade formulado na apelação. 4.

Recebida a ação, o juízo determinou a citação da ré para pagamento ou oposição de embargos monitórios (fls. 154-155), sendo o mandado cumprido pelo oficial de justiça com certidão indicando a citação da empresa individual na pessoa de Thiago Marcos Pereira da Silva. 5.

Ocorre que se tratando de empresário individual, não é possível a dissociação da pessoa física, sendo necessária a realização da citação, ato pessoal, na pessoa do empresário, nos termos do art. 242 do CPC/15, não sendo cabível a aplicação da Teoria da Aparência.

IV.

Dispositivo 6.

Recurso conhecido e provido, a fim de anular a sentença e determinar a reabertura do prazo para pagamento da dívida ou oposição de embargos monitórios.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDOPresidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - EMENTA: CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL.

INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO DA PROMOVIDA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O JUÍZO CONSIDEROU QUE A REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA E NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS, RAZÃO PELA QUAL CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DA CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA A LIDE, NO CASO EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

GRATUIDADE: TRATA-SE DE EMPRESA INDIVIDUAL QUE É UMA SITUAÇÃO EQUIVALENTE À PESSOA NATURAL, INEXISTINDO NOS AUTOS ÓBICE AO DEFERIMENTO DO PLEITO, EM ESPECIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ACOSTADA (FLS. 196-206).

POR TAIS RAZÕES DEFERE-SE O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA APELAÇÃO.4.

RECEBIDA A AÇÃO, O JUÍZO DETERMINOU A CITAÇÃO DA RÉ PARA PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS (FLS. 154-155), SENDO O MANDADO CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA COM CERTIDÃO INDICANDO A CITAÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NA PESSOA DE THIAGO MARCOS PEREIRA DA SILVA.5.

OCORRE QUE SE TRATANDO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NÃO É POSSÍVEL A DISSOCIAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, SENDO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, ATO PESSOAL, NA PESSOA DO EMPRESÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 242 DO CPC/15, NÃO SENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO ACIMA INDICADO, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisco Eudes Dias de Sousa (OAB: 8881/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)
07/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:06

Mover Obj A
06/03/2025 18:06

Mover Obj A
06/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 21:53

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
27/02/2025 21:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido
27/01/2025 08:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/01/2025 08:42

Decorrido prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 06:46

Decurso Prazo Julgamento Virtual
17/12/2024 05:37

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 12:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 12:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 10:26

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 22:01

Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual
17/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
17/10/2024 14:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/10/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:45

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/10/2024 09:01

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
15/10/2024 08:45

Registrado para Retificada a autuação
15/10/2024 08:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#775 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000920-86.2022.8.06.0040

Francisco Liduino Correia

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonia Milda Noronha Evangelista

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/09/2022 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0052742-43.2020.8.06.0071

Carlos Andre Felipe

Cisjol Comercial de Imoveis Sao Jose Ltd...

Advogado: Carlos Felipe Torres de Brito

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/11/2020 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3000820-24.2025.8.06.0171

Jose Yuri Viana de Queiroz

Bruno Caracas Cidrao

Advogado: Fulvio Emerson Goncalves Cavalcante

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/06/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0000455-74.2017.8.06.0147

Francisco Henrique de Sousa

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Rokylane Goncalves Brasil

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2020 17:10

Exibir Processo

Processo nº 3008500-85.2025.8.06.0001

Ideusuite Serafim de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/02/2025 16:12

Exibir Processo