TJCE - 0203971-82.2022.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1º Gabinete da 1ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 13:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
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01/07/2025 19:46
Juntada de Certidão
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01/07/2025 19:46
Transitado em Julgado em 10/04/2025
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26/06/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:01
Conclusos para decisão
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02/06/2025 22:55
Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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28/04/2025 09:54
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00078054-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/04/2025 09:40
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28/04/2025 09:54
Mov. [37] - Expedida Certidão
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26/03/2025 09:02
Mov. [36] - Concluso ao Relator
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26/03/2025 09:01
Mov. [35] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/03/2025 13:10
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070479-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2025 13:07
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25/03/2025 13:10
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00070479-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2025 13:07
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25/03/2025 13:10
Mov. [32] - Expedida Certidão
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18/03/2025 07:04
Mov. [31] - Expedição de Certidão
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11/03/2025 00:37
Mov. [30] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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11/03/2025 00:37
Mov. [29] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/03/2025 00:00
Mov. [28] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 10/03/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3500
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10/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203971-82.2022.8.06.0167 - Apelação Cível - Sobral - Apelante: Banco Pan S/A - Apte/Apdo: Benedito Dantas da Silva - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.
ART. 595 DO CPC.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO.
IRREGULARIDADE INSANÁVEL.
VÍCIO DE FORMALIDADE.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MATERIAL CONFIGURADO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
MODULAÇÃO TEMPORAL.
ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.
DANO MORAL DEVIDO.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.
SENTENÇA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.2.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O BANCO À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.3.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO BANCO, ALEGANDO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E PELO AUTOR, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A CONTROVÉRSIA CINGE-SE A DETERMINAR:(I) SE A PRETENSÃO DO AUTOR ESTÁ PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL;(II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO AO REALIZAR DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR;(III) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E(IV) SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICANDO-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.
SÚMULA Nº 297 DO STJ.6.
O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.7.
EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS PELO STJ, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, ENQUANTO OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.8.
O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À OFENSA EXPERIMENTADA, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA MAJORAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.10.
TESE DE JULGAMENTO:"1.
O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS DEMANDAS ENVOLVENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.2.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, SENDO SIMPLES PARA VALORES ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.3.
O ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.
SR.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 29481A/CE) - Joaquim Jocel de Vasconcelos Neto (OAB: 20392/CE) -
07/03/2025 07:23
Mov. [27] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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06/03/2025 14:45
Mov. [26] - Mover Obj A
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06/03/2025 14:45
Mov. [25] - Mover Obj A
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06/03/2025 14:45
Mov. [24] - Expedida Certidão de Informação
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06/03/2025 14:44
Mov. [23] - Ato ordinatório
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05/03/2025 08:09
Mov. [22] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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05/03/2025 07:54
Mov. [21] - Expedida Certidão de Julgamento
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01/03/2025 07:31
Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0131-16, com 28 folhas.
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28/02/2025 14:50
Mov. [19] - Acórdão - Assinado
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26/02/2025 14:00
Mov. [18] - Não-Provimento
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26/02/2025 14:00
Mov. [17] - Julgado | Conheceram dos recursos, para, no merito, negar-lhes provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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17/02/2025 14:54
Mov. [16] - Concluso ao Relator
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17/02/2025 14:54
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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14/02/2025 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 13/02/2025 Tipo de publicacao: Proximos Julgados Numero do Diario Eletronico: 3485
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11/02/2025 22:40
Mov. [13] - Inclusão em Pauta | Para 26/02/2025
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11/02/2025 22:36
Mov. [12] - Para Julgamento
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10/02/2025 15:06
Mov. [11] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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07/02/2025 17:03
Mov. [10] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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07/02/2025 15:51
Mov. [9] - Mero expediente
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07/02/2025 15:51
Mov. [8] - Mero expediente
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09/03/2024 11:32
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00066607-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2024 11:28
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09/03/2024 11:32
Mov. [6] - Expedida Certidão
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29/02/2024 13:05
Mov. [5] - Concluso ao Relator | Saneamento de dados. PA NA 8508755-35.2024.8.06.0000.
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29/02/2024 13:05
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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29/02/2024 13:05
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 64 - 1 Camara Direito Privado Relator: 908 - EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE
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29/02/2024 12:38
Mov. [2] - Processo Autuado
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29/02/2024 12:38
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Sobral Vara de origem: 1 Vara Civel da Comarca de Sobral
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/02/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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