22/04/2025 12:43

Remessa
22/04/2025 12:43

Baixa Definitiva
22/04/2025 12:41

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:41

Transitado em Julgado
22/04/2025 12:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/04/2025 21:06

Expedição de Documento
26/03/2025 10:50

Juntada de Petição
26/03/2025 10:50

Expedição de Documento
26/03/2025 10:50

Juntada de Petição
26/03/2025 10:50

Expedição de Documento
18/03/2025 06:18

Expedição de Documento
11/03/2025 02:31

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242890-85.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Luan Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE ROUBO.

RECURSO DEFENSIVO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.

SÚMULA 269 DO STJ.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FAVOR DE LUAN RODRIGUES DA SILVA, PLEITEANDO A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DE FECHADO PARA SEMIABERTO.

A DEFESA SUSTENTA QUE A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO BASEOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA REINCIDÊNCIA DO RÉU, EM CONTRARIEDADE À SÚMULA 269 DO STJ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REINCIDÊNCIA DO RÉU, SEM A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO, OU SE DEVE PREVALECER O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 269 DO STJ, PERMITINDO A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU FIXOU O REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA REINCIDÊNCIA DO RÉU, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AGRAVAR O REGIME PRISIONAL, CONTRARIANDO A SÚMULA 719 DO STF.4.

A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU, TORNANDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 269 DO STJ, QUE ADMITE A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA REINCIDENTES CONDENADOS A PENA IGUAL OU INFERIOR A QUATRO ANOS.5.

A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO TORNA A DECISÃO ORIGINÁRIA INADEQUADA, IMPONDO-SE SUA REFORMA PARA ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV.

DISPOSITIVO 6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 07:18

Expedição de Documento
06/03/2025 16:04

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 16:04

Expedição de Documento
06/03/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 16:02

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/03/2025 16:02

Expedição de Documento
06/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:00

Mover Obj A
06/03/2025 16:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:22

Expedição de Documento
27/02/2025 07:44

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:42

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:27

Expedição de Documento
20/02/2025 09:24

Conclusos
20/02/2025 09:24

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 17:26

Inclusão em Pauta
06/02/2025 17:25

Para Julgamento
06/02/2025 17:09

Expedição de Documento
06/02/2025 16:28

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:28

Conclusos
04/02/2025 17:37

Processo Encaminhado
04/02/2025 17:37

Juntada de Documento
03/02/2025 15:13

Conclusos
03/02/2025 15:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 21:50

Juntada de Petição
31/01/2025 21:50

Juntada de Petição
31/01/2025 21:50

Expedição de Documento
27/01/2025 16:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 16:45

Expedição de Documento
27/01/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 16:44

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:53

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
19/12/2024 15:00

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2024 14:18

Registro Processual
19/12/2024 14:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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