22/04/2025 10:19

Remessa
22/04/2025 10:19

Baixa Definitiva
22/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
22/04/2025 10:19

Transitado em Julgado
22/04/2025 10:19

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 10:17

Expedição de Documento
26/03/2025 10:41

Juntada de Petição
26/03/2025 10:41

Expedição de Documento
18/03/2025 06:18

Expedição de Documento
11/03/2025 02:28

Decorrendo Prazo
11/03/2025 02:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205790-30.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Maracanaú - Apelante: José Renato de Oliveira Gomes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

DESOBEDIÊNCIA.

DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENORES E APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 11. 343/2006.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

CONFIGURADO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA.

REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA.

APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA EM LEI ESPECIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

O RECORRENTE, POR MEIO DE SEU DEFENSOR PÚBLICO, INTERPÔS, APELO COM BASE NO ARTIGO 593, INCISO I DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL.2.

O APELANTE REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À DOSIMETRIA CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR CORRUPÇÃO DE MENOR PREVISTA NO ECA E MAJORAR A PENA APLICADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 33 C/C 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.3.

DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVOU-SE VIABILIDADE NO RECONHECIMENTO DO PLEITO DA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B DO ECA E MAJORAÇÃO DA PENA APLICADA PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, CONFORME ARTIGO 40, INCISO VI, BASEANDO-SE NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIMES SIMILARES COM MESMA NATUREZA JURÍDICA E BENS TUTELADOS IGUAIS.

POR ESSA RAZÃO, PROCEDEU-SE A REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, REDIMENSIONANDO-A.4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/03/2025 07:17

Expedição de Documento
06/03/2025 16:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/03/2025 16:16

Expedição de Documento
06/03/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
06/03/2025 16:11

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
06/03/2025 16:11

Expedição de Documento
06/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:07

Mover Obj A
06/03/2025 16:07

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
28/02/2025 11:47

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
28/02/2025 09:21

Expedição de Documento
27/02/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 16:43

Juntada de Documento
26/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 14:00

Julgado
25/02/2025 15:26

Expedição de Documento
20/02/2025 09:12

Conclusos
20/02/2025 09:12

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2025 15:27

Inclusão em Pauta
09/02/2025 15:26

Para Julgamento
09/02/2025 15:02

Expedição de Documento
07/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
07/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 16:38

Conclusos
06/02/2025 14:06

Processo Encaminhado
06/02/2025 14:06

Juntada de Documento
23/01/2025 00:18

Conclusos
23/01/2025 00:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição
22/01/2025 16:41

Expedição de Documento
15/01/2025 15:50

Juntada de Petição
15/01/2025 15:50

Juntada de Petição
15/01/2025 15:49

Expedição de Documento
08/01/2025 17:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/01/2025 17:22

Expedição de Documento
08/01/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/01/2025 17:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/12/2024 06:39

Juntada de Petição
30/12/2024 06:39

Expedição de Documento
13/12/2024 01:17

Expedição de Documento
02/12/2024 12:32

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/12/2024 12:32

Expedição de Documento
02/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
17/09/2024 21:33

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
12/09/2024 10:08

Mandado devolvido
12/09/2024 10:08

Juntada de Documento
12/09/2024 10:08

Mandado cumprido com finalidade atingida
12/09/2024 10:08

Juntada de Documento
10/09/2024 11:11

Decorrendo Prazo
05/09/2024 13:02

Distribuição de Mandado
05/09/2024 09:14

Expedição de Documento
05/09/2024 09:14

Expedição de Documento
04/09/2024 09:30

Movido para fila Analisado - ApCrim
03/09/2024 18:07

Processo Encaminhado
03/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:05

Conclusos
06/08/2024 10:38

Decorrido prazo
06/08/2024 10:38

Expedição de Documento
23/07/2024 01:49

Decorrendo Prazo
23/07/2024 01:49

Expedição de Documento
23/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 10:02

Expedição de Documento
19/07/2024 09:53

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/07/2024 09:53

Expedição de Documento
18/07/2024 14:56

Expedição de Documento
05/07/2024 11:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/07/2024 10:35

Registro Processual
05/07/2024 10:35

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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