31/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166792884
30/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166792884
29/07/2025 19:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166792884
29/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
29/07/2025 05:14

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Apelação
07/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/07/2025. Documento: 162538181
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 162538181
04/07/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Antônio Costa da Silva em face de Unimed Clube de Seguros, na qual a parte autora alega a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida contratação, referentes a seguro não contratado, cinco parcelas de.R$29,70, totalizando R$148,50.

A parte autora alega jamais ter anuído à contratação dos referidos produtos financeiros, requerendo a devolução dos valores pagos e a reparação por danos morais.

Os descontos estão documentalmente comprovados nos autos (ID 136850622), os quais demonstram débitos mensais referentes ao serviço questionado.

A seguradora apresentou contestação, na qual sustentou que a Parte Autora assinou a proposta de adesão do Seguro, documento este que não deixa dúvidas que o contrato era referente ao Seguro objeto da demanda.

No id.152961756, a Parte Requerida informou que há interesse na realização de acordo, contudo, na sequência, a Parte Autora no id.153381583 requereu o julgamento antecipado da lide, não se manifestando sobre a proposta de acordo, o que indica desinteresse em eventual acordo. É o breve relatório.

Decido.

I - Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), a qual é cabível no presente caso.

Comprovados os descontos mensais indevidos no benefício da autora, cabia à requerida demonstrar a existência de contrato válido que autorizasse tais cobranças, ônus do qual não se desincumbiu.

A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo a parte ré objetivamente responsável pelos danos causados à consumidora.

Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Acerca do tema, o posicionamento hodierno do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados, entretanto, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

No que se refere aos danos morais, entendo que a indevida cobrança de serviço não contratado configura violação ao direito do consumidor e enseja reparação.

Contudo, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano, a curta duração dos descontos e a quantia envolvida (valor global de R$148,50), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e atender ao caráter pedagógico da medida.

II- Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência dos débitos relativos ao serviço: UNIMED CLUBE DE SEGUROS, determinando que eventuais descontos relacionados sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente relativos ao serviço: UNIMED CLUBE DE SEGUROS, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês ambos a contar de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando-se, a partir daí, à aplicação da correção monetária pelo IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e dos juros legais pela taxa Selic deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, limitada a restituição aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta decisão e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ) até 30/08/2024, passando-se, a partir de então incidência de juros legais conforme a taxa Selic, deduzido o índice do IPCA; (d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, data da assinatura digital.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
03/07/2025 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162538181
29/06/2025 15:40

Julgado procedente em parte do pedido
07/05/2025 11:32

Conclusos para julgamento
06/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149862466
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149862466
10/04/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Tamboril RUA JESUÍTA ADEODATO, s/n, Centro, TAMBORIL - CE - CEP: 63750-000 PROCESSO Nº: 3000090-16.2025.8.06.0170 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO COSTA DA SILVA REU: UNIMED CLUBE DE SEGUROS ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a).

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tamboril, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, apresentada a contestação pela parte ré, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia.

TAMBORIL/CE, 9 de abril de 2025.

MARIA VALDENICE RABELO DE ARAUJO FERREIRAServidor(a) À Disposição
09/04/2025 19:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149862466
09/04/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 02:05

Juntada de entregue (ecarta)
21/03/2025 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:24

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 136990410
11/03/2025 00:00

Intimação

1.

Recebimento da Petição Inicial: Recebo a petição inicial apresentada, pois, atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 2.

Justiça Gratuita: Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por entender preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 3.

Audiência de Conciliação: Em virtude da economia processual e da razoável duração do processo, princípios constitucionalmente estabelecidos, e tendo em vista a baixa eficácia do ato processual para a lide em apreço, deixo de designar a audiência conciliatória. 4.

Citação: Cite-se a parte ré para ciência da lide, nos termos do artigo 239 do CPC. 5.

Inversão do ônus da prova: Inverta-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6, inciso VII, do CDC. 6.

Prazo para Contestação: O prazo para apresentação de contestação para a parte ré será de 15 (quinze) dias úteis, logo após a citação, conforme o artigo 335, do CPC. 7.

Intimação para Réplica e Especificação de Provas: Apresentada a contestação pela parte ré, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prevê o artigo 350 do CPC.

No mesmo prazo, ambas as partes deverão especificar, de maneira fundamentada, se têm outras provas a produzir, justificando sua relevância e pertinência para o deslinde da controvérsia. 8.

Impulsionamento do Feito: A Secretaria deverá, por meio de ato ordinatório, providenciar o impulsionamento do feito, observando as determinações e sequência deste despacho, sem nova conclusão, exceto se houver necessidade de manifestação judicial para dirimir outras questões. Cumpram-se as formalidades e comunicações necessárias. Tamboril/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 136990410
10/03/2025 07:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136990410
10/03/2025 07:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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