15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172380380
09/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172380380
09/09/2025 00:00

Intimação

Autos desarquivados apenas para análise da petição de ID 172100536.

Intime-se a parte autora para conhecimento da petição e do comprovante de depósito de ID 172100545, requerendo o que entender cabível no prazo de 10 dias.

Tamboril, 04 de setembro de 2025
08/09/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172380380
05/09/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 16:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 16:27

Processo Desarquivado
03/09/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:45

Determinada a expedição do alvará de levantamento
30/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 03:39

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:39

Decorrido prazo de FRANCISCO GUSTAVO MUNIZ DE MESQUITA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:39

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155745250
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155745250
26/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por Anastacia Martins Sousa em face do Banco Santander S.A., na qual a parte autora afirma que jamais firmou contrato com a instituição ré, embora tenha identificado descontos mensais indevidos em sua conta, derivados de suposta cédula de crédito bancário.

A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, de conexão, decadência e prescrição.

Foi deferida prova pericial grafotécnica após o retorno dos autos do TJCE, cujo laudo (ID 126792622) concluiu pela falsidade da assinatura da autora no documento contratual, infirmando a autenticidade da contratação. É o relatório.

Decido.

I - Das Preliminares Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois, ao contrário do que arguiu o recorrente, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não que se falar em inépcia da inicial. Quanto à preliminar em apreço de conexão, de fato, verifica-se a existência de ações que tramitam nesta Comarca envolvendo o mesmo banco e temática similar.

Contudo, a reunião de processos conexos constitui faculdade do juízo, nos termos do art. 55, §1º, do CPC, não sendo obrigatória.

Considerando que esta ação encontra-se em fase madura para julgamento, com instrução concluída, a medida não se mostra adequada, razão pela qual afasto o pedido de reunião processual.

Sobre a alegação de prescrição e decadência, a pretensão autoral versa sobre relação de consumo, atraindo o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.

A ação foi proposta dentro desse prazo, considerando a continuidade dos descontos até o ano de 2022; II - Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).

A autora comprovou documentalmente a ocorrência de descontos mensais indevidos, com destaque para o histórico de consignados de ID. 124735105, com indicação de valores que eram deduzidos diretamente de seu benefício.

Esse documento evidencia a materialidade da violação.

O réu apresentou contrato supostamente firmado com a autora, mas o laudo pericial grafotécnico judicial (ID 126792616) concluiu, de forma técnica e categórica, que a assinatura aposta no termo de adesão apresentado não partiu do punho caligráfico da autora, o que afasta a validade do contrato por ausência de manifestação de vontade (art. 104, II e III, do CC).

A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que responde pelos riscos de sua atividade nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ.

Dessa forma, é de rigor a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação da parte requerida à restituição dos valores descontados indevidamente.

Em relação à restituição do indébito, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado no EAREsp 676608/RS, sendo em dobro os valores pagos a partir de 30/03/2021.

Quanto ao dano moral, a autora sofreu indevida constrição patrimonial, com descontos injustificados e prolongados em sua conta bancária, o que ultrapassa o mero aborrecimento, afetando sua segurança econômica e sua dignidade, ensejando a fixação da indenização, cujo quantum de reparação estabeleço em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes do TJCE.

III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) declarar a inexistência do débito oriundo do contrato objeto da lide, determinando que eventuais descontos relacionados a referido contrato sejam cessados no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante máximo de R$ 1.000,00 (mil reais); (b) condenar o réu à repetição dos valores descontados indevidamente, sendo em dobro os realizados a partir de 30/03/2021, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desconto indevido, limitada aos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; (c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso; (d) determinar que, em fase de liquidação de sentença, seja compensado eventual valor que tenha sido disponibilizado à parte autora em razão do contrato considerado nulo, devidamente atualizado, devendo tal montante ser deduzido do valor total da condenação, evitando-se o enriquecimento sem causa; (e) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

IV - Dos Honorários Periciais Consta petição do perito grafotécnico informando os dados bancários para levantamento dos honorários.

Assim, autorizo a expedição de alvará judicial dos 50% restantes em favor do perito EDUARDO FERREIRA DE JESUS.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Tamboril/CE, datado e assinado digitalmente.

Silviny de Melo Barros Juiz Substituto
23/05/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155745250
22/05/2025 18:38

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 09:50

Conclusos para julgamento
04/04/2025 03:04

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137547088
11/03/2025 00:00

Intimação

Laudo pericial juntado no ID 126792622.

Intimem-se as partes para conhecimento do laudo e para requerer o que entender cabível, no prazo de 10 dias.

Tamboril, 28 de fevereiro de 2025
11/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137547088
10/03/2025 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137547088
07/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:12

Expedido alvará de levantamento
22/11/2024 08:52

Juntada de laudo pericial
12/11/2024 16:30

Mov. [114] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/11/2024 11:09

Mov. [113] - Mero expediente | Estando o perito nomeado ciente da dilacao de prazo concedida, aguarde-se a juntada do laudo. Considerando as informacoes de fls. 312-315, expeca-se novo Alvara Judicial, nos termos de fls. 303, agora para a Caixa Economica
31/10/2024 13:55

Mov. [112] - Concluso para Despacho
30/10/2024 10:21

Mov. [111] - Petição
09/10/2024 14:58

Mov. [110] - Encerrar documento - restrição
08/10/2024 16:32

Mov. [109] - Certidão emitida
08/10/2024 16:32

Mov. [108] - Documento
08/10/2024 16:27

Mov. [107] - Documento
02/10/2024 12:46

Mov. [106] - Documento
30/09/2024 11:02

Mov. [105] - Documento
23/09/2024 09:23

Mov. [104] - Documento
19/09/2024 13:39

Mov. [103] - Documento
18/09/2024 11:36

Mov. [102] - Expedição de Ofício
17/09/2024 09:25

Mov. [101] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/001465-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 08/10/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
13/09/2024 09:55

Mov. [100] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/05/2024 13:05

Mov. [99] - Petição juntada ao processo
21/05/2024 10:22

Mov. [98] - Petição
28/04/2024 14:20

Mov. [97] - Concluso para Despacho
28/04/2024 14:20

Mov. [96] - Decurso de Prazo
22/03/2024 14:40

Mov. [95] - Documento
20/03/2024 21:35

Mov. [94] - Expedição de Alvará
11/03/2024 13:55

Mov. [93] - Encerrar documento - restrição
11/03/2024 13:11

Mov. [92] - Certidão emitida
11/03/2024 13:11

Mov. [91] - Documento
04/03/2024 12:58

Mov. [90] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2024/000256-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/03/2024 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
04/03/2024 12:58

Mov. [89] - Petição juntada ao processo
04/03/2024 10:43

Mov. [88] - Petição
27/02/2024 14:09

Mov. [87] - Mero expediente | Diante das informacoes contidas na certidao de fl. 296, intime-se o perito nomeado nos autos para, no prazo de 10 dias, juntar os seus dados bancarios, para fins de expedicao de alvara de 50% dos honorarios periciais. Expedie
22/02/2024 10:55

Mov. [86] - Concluso para Despacho
22/02/2024 10:18

Mov. [85] - Certidão emitida
09/02/2024 21:52

Mov. [84] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0010/2024 Data da Publicacao: 14/02/2024 Numero do Diario: 3245
08/02/2024 14:52

Mov. [83] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2024 12:32

Mov. [82] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/02/2024 10:02

Mov. [81] - Concluso para Despacho
02/02/2024 14:45

Mov. [80] - Petição juntada ao processo
02/02/2024 14:39

Mov. [79] - Petição
26/01/2024 14:26

Mov. [78] - Documento
26/01/2024 08:38

Mov. [77] - Mero expediente | Em virtude da recusa justificada do perito nomeado nos autos, conforme fl. 281, defiro a sua dispensa do encargo e, em consequencia, proceda-se a nomeacao de novo (a) perito (a), via sistema SIPER. Cumpra-se. Expedientes nece
15/01/2024 12:19

Mov. [76] - Petição juntada ao processo
15/01/2024 10:17

Mov. [75] - Concluso para Despacho
15/01/2024 10:16

Mov. [74] - Petição
29/11/2023 10:38

Mov. [73] - Documento
28/11/2023 09:04

Mov. [72] - Mero expediente | Considerando que a perita Bianca Batista dos Santos Martins nao se manifestou nos autos apesar de devidamente intimada, conforme fl. 275, DESTITUO-A do encargo. Proceda-se a nomeacao de novo perito atraves do sistema SIPER.
06/11/2023 10:42

Mov. [71] - Concluso para Despacho
06/11/2023 10:42

Mov. [70] - Decurso de Prazo
11/10/2023 08:59

Mov. [69] - Encerrar documento - restrição
06/10/2023 09:33

Mov. [68] - Certidão emitida
06/10/2023 09:33

Mov. [67] - Documento
29/09/2023 09:14

Mov. [66] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/001176-1 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 06/10/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
28/09/2023 15:13

Mov. [65] - Mero expediente | Intime-se a perita nomeada para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se realizou a pericia.
26/09/2023 10:09

Mov. [64] - Concluso para Despacho
26/09/2023 10:09

Mov. [63] - Decurso de Prazo
21/07/2023 23:56

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
20/07/2023 14:57

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0142/2023 Teor do ato: Conforme peticao de fls. 263/269, a perita designou pericia para o dia 09/08/2023, as 09h. Intimem-se as partes para comparecerem a pericia. Advogados(s): Carlos Fern
20/07/2023 10:39

Mov. [60] - Mero expediente | Conforme peticao de fls. 263/269, a perita designou pericia para o dia 09/08/2023, as 09h. Intimem-se as partes para comparecerem a pericia.
19/07/2023 09:14

Mov. [59] - Petição juntada ao processo
18/07/2023 13:23

Mov. [58] - Concluso para Despacho
18/07/2023 12:52

Mov. [57] - Petição
20/06/2023 10:41

Mov. [56] - Encerrar documento - restrição
16/06/2023 19:04

Mov. [55] - Certidão emitida
16/06/2023 19:04

Mov. [54] - Documento
12/06/2023 14:39

Mov. [53] - Expedição de Mandado | Mandado n: 170.2023/000746-2 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 16/06/2023 Local: Oficial de justica - ANTONIA VANDERLI DE SOUSA
05/06/2023 22:34

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2023 Data da Publicacao: 06/06/2023 Numero do Diario: 3090
03/06/2023 09:49

Mov. [51] - Mero expediente | Intime-se a perita nomeada nos autos, para no prazo de 10 dias, designar data para a realizacao dos atos de pericia (coleta dos padroes graficos etc.), bem como, cumpra-se os demais termos da parte final do despacho de fl. 25
02/06/2023 14:33

Mov. [50] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/06/2023 14:07

Mov. [49] - Concluso para Despacho
02/06/2023 13:07

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01801231-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/06/2023 12:44
31/05/2023 17:35

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2023 15:57

Mov. [46] - Concluso para Despacho
31/05/2023 12:55

Mov. [45] - Concluso para Despacho
31/05/2023 12:54

Mov. [44] - Decurso de Prazo
26/04/2023 20:44

Mov. [43] - Petição juntada ao processo
26/04/2023 16:03

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WTAM.23.01800829-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2023 15:48
17/04/2023 22:47

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0110/2023 Data da Publicacao: 18/04/2023 Numero do Diario: 3057
14/04/2023 14:45

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2023 15:35

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2023 14:34

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
05/04/2023 12:41

Mov. [37] - Petição
10/03/2023 10:08

Mov. [36] - Documento
06/03/2023 16:49

Mov. [35] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 14:21

Mov. [34] - Concluso para Despacho
27/02/2023 10:11

Mov. [33] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 22/09/2022 18:47:32 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
16/09/2022 09:07

Mov. [32] - Recurso Eletrônico
14/09/2022 15:15

Mov. [31] - Certidão emitida
14/09/2022 14:22

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
13/09/2022 13:06

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802433-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2022 12:38
26/08/2022 01:12

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0053/2022 Data da Publicacao: 26/08/2022 Numero do Diario: 2914
24/08/2022 11:15

Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2022 16:20

Mov. [26] - Mero expediente | Cuida-se de recurso de apelacao. Intime-se o apelado para contrarrazoes. Apos, remeta-se os autos ao TJCE, independentemente de juizo de admissibilidade, consoante artigo 1.010, 3 do CPC/2015. Expedientes necessarios.
16/08/2022 09:41

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/08/2022 16:38

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
08/08/2022 16:05

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01802057-9 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 08/08/2022 15:45
27/07/2022 09:12

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0045/2022 Data da Publicacao: 27/07/2022 Numero do Diario: 2893
25/07/2022 08:41

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/07/2022 12:08

Mov. [20] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2022 10:46

Mov. [19] - Concluso para Sentença
24/06/2022 11:09

Mov. [18] - Concluso para Despacho
23/06/2022 17:41

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
23/06/2022 13:06

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801585-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/06/2022 12:46
21/06/2022 12:21

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
21/06/2022 11:23

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801537-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 21/06/2022 11:02
17/06/2022 00:03

Mov. [13] - Certidão emitida
13/06/2022 22:58

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0032/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
10/06/2022 13:30

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 19:04

Mov. [10] - Certidão emitida
06/06/2022 19:03

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2022 18:38

Mov. [8] - Concluso para Despacho
06/06/2022 14:54

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
06/06/2022 12:31

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WTAM.22.01801371-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 06/06/2022 12:08
27/05/2022 00:02

Mov. [5] - Certidão emitida
16/05/2022 10:55

Mov. [4] - Certidão emitida
12/05/2022 16:22

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito | CITE-SE o promovido para apresentar a sua contestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
12/05/2022 11:20

Mov. [2] - Conclusão
12/05/2022 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00