06/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 03:29

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:29

Decorrido prazo de MICAEL PINHEIRO em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/12/2024. Documento: 129568998
10/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024 Documento: 129568998
09/12/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129568998
09/12/2024 10:08

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2024 14:47

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MICAEL PINHEIRO em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2024. Documento: 104460185
11/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 104460185
11/09/2024 00:00

Intimação

ATO DE INTIMAÇÃO Número: 0050310-17.2021.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor: AUTOR: CAMILO SILVA DE FREITAS Advogado(s) do reclamante: MICAEL PINHEIRO Requerido: REU: PROSPER FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP e outros Advogado(s) do reclamado: LUZIA ANGELA DOS SANTOS PEREIRA, HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, procedo à intimação das partes, através de seus advogados constituídos, para ciência da respeitável decisão/sentença proferida nos autos por este juízo sob o id 102081546.

Solonópole - Ceará, 10 de setembro de 2024. Servidor SEJUD Provimento n.º 1/2019 da CGJ
10/09/2024 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104460185
29/08/2024 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2024 19:21

Conclusos para despacho
25/06/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
08/11/2023 04:47

Decorrido prazo de MICAEL PINHEIRO em 07/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70664505
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70161144
19/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Solonópole1ª Vara da Comarca de Solonópole PROCESSO: 0050310-17.2021.8.06.0168 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CAMILO SILVA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL PINHEIRO - CE44048 POLO PASSIVO:PROSPER FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUZIA ANGELA DOS SANTOS PEREIRA - MG195068 e HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719 DESPACHO Por apego ao princípio do contraditório, de índole constitucional, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, se manifestar acerca do teor da petição de ID 58012634.

Intime-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
18/10/2023 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70161144
18/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70161144
18/10/2023 00:00

Intimação

Comarca de Solonópole1ª Vara da Comarca de Solonópole PROCESSO: 0050310-17.2021.8.06.0168 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: CAMILO SILVA DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICAEL PINHEIRO - CE44048 POLO PASSIVO:PROSPER FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUZIA ANGELA DOS SANTOS PEREIRA - MG195068 e HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU - MG29719 DESPACHO Por apego ao princípio do contraditório, de índole constitucional, faculto à parte autora o prazo de 10 dias para, querendo, se manifestar acerca do teor da petição de ID 58012634.

Intime-se. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
17/10/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70161144
04/10/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 14:25

Conclusos para despacho
17/03/2023 05:09

Decorrido prazo de MICAEL PINHEIRO em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 05:09

Decorrido prazo de LUZIA ANGELA DOS SANTOS PEREIRA em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2023.
02/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SOLONÓPOLE VARA ÚNICA AV.

PREFEITO JOSÉ SIFREDO PINHEIRO, Nº 108, CENTRO, SOLONÓPOLE (CE), CEP: 63.620-000, FONE/FAX: (88) 3518-1696. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 0050310-17.2021.8.06.0168 AUTOR: CAMILO SILVA DE FREITAS REU: PROSPER FOMENTO COMERCIAL LTDA - EPP e outros Vistos em conclusão.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

I.

Fundamentação.

Compulsando os autos denoto que as partes requeridas não compareceram à audiência conciliatória, mesmo tendo sido intimada, razão pela qual decreto a sua REVELIA, operando-se, assim, seus efeitos materiais e processuais, segundo o art. 344, do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela Autora.

Julgo antecipadamente a lide com base no art. 355, I, do CPC.

O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No caso, não há necessidade de produção de prova oral ou pericial já que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção desse juízo quanto aos fatos.

Ademais, não há falar em cerceamento de defesa.

Ao contrário, presentes os seus requisitos, o julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo.

Alega o autor que teve seu nome protestado ilicitamente pelo Bandeira Comércio e Logística Ltda (sacadora do título protestado), bem como, Prosper Fomento Comercial Ltda (credora do título protestado).

O requerido juntou o documento comprobatório do protesto, bem como da indicação das requeridas como sacadora e credora do título protestado.

No mérito, entendo que merece razão a Requerente.

Em sua narrativa na peça vestibular, decorre que existe dano a ser reparado pelo réu, devendo, também, ser declarada a inexistência da referida dívida, com a consequente anulação do suposto título de número 001786-001.

Pela lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao seu causador, sendo necessário somente a comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvada as excludentes legais.

Nesse sentido, as provas acostadas aos autos demonstram que a Autora não celebrou contrato com as empresas demandadas.

As partes requeridas não se desincumbiram do ônus de provar os fatos por ela alegados, isto é, sequer compareceram à audiência de conciliação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora.

O presente caso trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, tendo em vista o caráter alimentar da verba salarial da qual ficou privada de usufruir integralmente, acarretando, assim, situações que atingiram sua honra e sua moral.

Ante o exposto, é inegável a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados à promovente.

Considerando que a dívida questionada é inexistente, merece, assim, reparação por danos morais.

Atinente à fixação do quantum indenizatório, deve o(a) Magistrado(a) se orientar pelo princípio da razoabilidade.

Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor.

Dessa forma, por entender proporcional à conduta da parte demandada e ao dano causado à demandante, fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada ré, a indenização por danos morais.

Totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que deverá receber a requerente a título de danos morais.

Ressalte-se que atualmente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, vem apresentando reiteradas decisões, onde confirma o caráter punitivo e compensatório do dano moral, o que confirma o justo valor aplicado por esse(a) Magistrado(a) à presente demanda, haja vista o alto potencial econômico do demandado.

Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROTESTO INDEVIDO.

PESSOA JURÍDICA.

DANO IN RE IPSA.

PRECEDENTES.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2.

Na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa.

Nessas circunstâncias, considerando a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor, o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AResp 633251/SP – 2014/0304068-5.

Relator: Ministro RAUL ARAÚJO.

T4.

Dje 26/05/2015). (grifo meu) Portanto, a alegação da parte autora restou verossímil, de que nunca celebrou qualquer tipo de contrato com a Promovida, o qual ensejou a cobrança do débito.

Tendo em vista que o caso trata de uma relação de consumo e da ausência de provas, por parte da empresa ré, ônus que era seu, restou assente o dever de indenizar, bem como seja declarada a inexistência do negócio jurídico supostamente celebrado entre os litigantes e o dever de indenização por danos morais e repetição de indébito.

II.

Conclusão.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência da suposta dívida para com as empresas requeridas, em relação ao título de número 001786-001, para cessarem todos os efeitos dela decorrentes; 2) Determinar que a empresa promovida se abstenha de cobrar qualquer valor objeto da presente demanda.

E, retirem qualquer protesto do nome do requerente relacionado ao título de número 001786-001; 3) Condenar cada empresa demandada, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) de indenização.

Valor este que deverá ser devidamente corrigido pelo INPC, a partir da intimação desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, também desde a intimação dessa decisão; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/96).

Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para proceder ao cumprimento de sentença.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Solonopole/CE,12 de Julho de 2022 Paulo Sérgio dos Reis Juiz(a) de Direito NPR
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
01/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
28/02/2023 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 11:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/07/2022 22:43

Julgado procedente o pedido
09/02/2022 17:51

Conclusos para despacho
22/01/2022 14:52

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
03/12/2021 11:56

Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência
07/10/2021 09:59

Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
26/09/2021 21:00

Mov. [14] - Concluso para Sentença
24/09/2021 08:41

Mov. [13] - Concluso para Despacho
24/09/2021 08:41

Mov. [12] - Petição juntada ao processo
23/09/2021 17:00

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSOL.21.00172659-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/09/2021 16:50
23/09/2021 09:18

Mov. [10] - Documento
24/08/2021 21:50

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0304/2021 Data da Publicação: 25/08/2021 Número do Diário: 2681
24/08/2021 14:30

Mov. [8] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2021 14:30

Mov. [7] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 11:59

Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 11:48

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2021 11:56

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 03/12/2021 Hora 11:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/05/2021 18:45

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2021 14:49

Mov. [2] - Conclusão
13/03/2021 14:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2021

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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