27/08/2025 16:12

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
27/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:10

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200577-07.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Maria de Fátima Araújo Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso especial no que se refere à alegada violação aos arts. 7º e 10, do Decreto nº 4.751/03, arts. 3º, 4º e 12, do Decreto nº 9.978/19 e arts. 17 e 485, VI, do CPC, com fundamento no art. 1.030, I, b, e V, do CPC e no TEMA 1150, do STJ.

Não admito o recurso quanto aos demais dispositivos apontados como violados, o que faço nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Vinícius Érbethe Freitas de Oliveira (OAB: 51678/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
25/08/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
11/08/2025 17:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
11/08/2025 17:12

Recurso Especial não admitido
18/07/2025 10:32

Conclusos para admissibilidade recursal
18/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 21:19

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:40

Decorrendo Prazo - Ofício
25/06/2025 22:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 22:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200577-07.2024.8.06.0132 - Apelação Cível - Nova Olinda - Apelante: Maria de Fátima Araújo Pereira - Apelado: Banco do Brasil S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 23 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Vinícius Érbethe Freitas de Oliveira (OAB: 51678/CE) - Nei Calderon (OAB: 33485/CE)
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:21

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:49

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
13/06/2025 14:47

Juntada de Petição
13/06/2025 14:46

Interposição de REsp/RE/RO
13/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:40

Juntada de Petição
05/06/2025 19:40

Expedição de Certidão.
24/05/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 08:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 07:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 22:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:53

Juntada de Acórdão
04/05/2025 06:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 06:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
28/04/2025 22:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:41

Juntada de Petição
18/03/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 00:49

Expedição de Certidão.
07/03/2025 07:10

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:56

Juntada de Petição
28/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:49

Decorrendo Prazo
19/02/2025 00:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:52

Mover Obj A
17/02/2025 09:52

Mover Obj A
17/02/2025 09:52

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2025 22:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/02/2025 19:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:43

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 14:52

Juntada de Acórdão
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 09:00

Julgado
04/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
04/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 12:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/01/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 12:26

Inclusão em Pauta
30/01/2025 12:16

Para Julgamento
30/01/2025 11:15

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/01/2025 17:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:03

Distribuído por sorteio
25/12/2024 11:51

Registrado para Retificada a autuação
25/12/2024 11:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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