04/04/2025 07:50

Conclusos
04/04/2025 07:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/04/2025 22:00

Juntada de Documento
03/04/2025 22:00

Juntada de Petição
03/04/2025 22:00

Expedição de Documento
11/03/2025 13:23

Decorrendo Prazo
11/03/2025 00:41

Expedição de Documento
11/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0915878-07.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Vega Construções e Serviços Ltda - ME - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Dessa forma, o deferimento de justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Todavia, em não havendo nos autos indicativos suficientes da insuficiência de recursos alegada pela pessoa jurídica, deve o magistrado, antes de indeferir o pleito de concessão de gratuidade judiciária, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme previsão expressa contida no art. 99, §2º, CPC.

Portanto, intime-se o recorrente para proceder a juntada dos seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme recomendação constante da NOTA TÉCNICA Nº 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará - CIJECE: 1) Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos últimos 3 exercícios; 2) Balanço patrimonial dos últimos 3 anos; 3) Escrituração contábil (livro diário, razão, caixa, registro de inventário e/ou registro de prestação de serviços); 4) Extrato das contas bancárias que a pessoa jurídica possui movimentação financeira; 5) Relação de protesto e inscrição nos órgãos restritivos de crédito; 6) Demonstrativo das despesas mensais; 7) Declaração do Administrador Judicial de que o pagamento das custas acarretará prejuízos ao cumprimento do plano de recuperação judicial, se for o caso de pessoa jurídica em recuperação judicial; e 8) Documentos pertinentes ao caso em concreto, tendo em vista eventuais particularidades do pedido e da causa de pedir..

Publique-se.

Expedientes necessários.

Empós, voltem-me os autos conclusos.

Fortaleza-CE, 26 de fevereiro de 2025.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator - Advs: Marcelo de Sa Cortez (OAB: 32099/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)
07/03/2025 07:09

Expedição de Documento
06/03/2025 15:19

Mover Objetos
06/03/2025 15:19

Mover Objetos
05/03/2025 16:14

Processo Encaminhado
28/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:41

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/06/2024 04:44

Juntada de Petição
06/06/2024 04:44

Juntada de Petição
06/06/2024 04:44

Expedição de Documento
05/06/2024 17:34

Juntada de Petição
05/06/2024 17:34

Juntada de Petição
05/06/2024 17:34

Expedição de Documento
27/05/2024 17:53

Juntada de Petição
27/05/2024 17:53

Juntada de Petição
27/05/2024 17:53

Expedição de Documento
07/02/2024 12:52

Juntada de Petição
07/02/2024 12:51

Juntada de Petição
07/02/2024 12:51

Expedição de Documento
09/09/2022 18:34

Expedição de Documento
09/09/2022 18:34

Redistribuído
16/08/2022 19:13

Expedição de Documento
16/08/2022 19:13

Redistribuído
28/07/2022 20:40

Conclusos
28/07/2022 20:39

Juntada de Documento
28/07/2022 20:39

Juntada de Petição
17/07/2022 21:59

Expedição de Documento
07/07/2022 08:00

Decorrendo Prazo
06/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 18:40

Processo Encaminhado
30/06/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 17:51

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 20:28

Conclusos
08/06/2021 20:28

Expedição de Documento
08/06/2021 17:56

Distribuído
07/06/2021 08:41

Processo Encaminhado
07/06/2021 08:41

Cancelada a Distribuição
07/06/2021 08:41

Expedição de Documento
04/06/2021 10:28

Expedição de Documento
04/06/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 11:45

Processo Encaminhado
02/06/2021 10:37

Processo Encaminhado
02/06/2021 09:55

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/06/2021 17:34

Conclusos
01/06/2021 16:36

Juntada de Documento
31/05/2021 16:47

Processo Encaminhado
31/05/2021 14:17

Expedição de Documento
31/05/2021 14:15

Conclusos
31/05/2021 14:15

Expedição de Documento
28/05/2021 18:02

Registro Processual
24/05/2021 07:12

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 3015338-44.2025.8.06.0001

Marcondes Herbster Ferraz

Instituto de Previdencia do Municipio De...

Advogado: Renan de Araujo Felix

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0043470-66.2005.8.06.0001

Vermacon Verdes Mares Construcoes Limita...

Alexandre Guimaraes Saboya de Albuquerqu...

Advogado: Manoel Leandro de Noroes Milfont

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2022 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0043470-66.2005.8.06.0001

Vermacon - Verdes Mares Construcoes LTDA

Advogado: Manoel Leandro de Noroes Milfont

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2017 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0002395-28.2019.8.06.0075

Wallace Costa Parente

Paula Pereira Leitao Parente

Advogado: Wallace Costa Parente

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/01/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0148754-72.2019.8.06.0001

Maria Elianes Mendes de Sousa Oliveira

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Leorgenis Alberto dos Santos Freitas

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/07/2019 15:20

Exibir Processo