19/05/2025 15:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
19/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:08

Transitado em Julgado em 19/05/2025
17/05/2025 01:11

Decorrido prazo de RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 20137877
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 20137877
07/05/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20137877
07/05/2025 16:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/05/2025 12:32

Conhecido o recurso de RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA - CPF: *21.***.*56-49 (APELANTE) e provido
06/05/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2025. Documento: 19846280
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 19846280
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 06/05/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0200870-88.2024.8.06.0095 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
25/04/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19846280
25/04/2025 18:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/04/2025 18:15

Pedido de inclusão em pauta
04/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/03/2025. Documento: 18404489
10/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
10/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PROCESSO nº 0200870-88.2024.8.06.0095 APELANTE: RAIMUNDA RODRIGUES DE SOUSA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DESPACHO Trata-se de apelação cível interposta por Raimunda Rodrigues de Sousa, em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipú, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, na ação movida em desfavor da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - CONAFER.

A situação fática retratada se refere a anulação de contrato c/c reparação por danos materiais e morais movida pela ora apelante.

Assim, da análise dos autos, observa-se que o processo em tela foi distribuído indevidamente a esta Relatoria, não possuindo causa atrativa para firmar a competência das Câmaras de Direito Público.

Nesse diapasão, a teor do disposto no art. 15, I, a, do Regimento Interno deste Tribunal, compete as Câmaras de Direito Público apreciar e julgar os correspondentes recursos nas seguintes situações, in verbis: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) i) processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; Diante do exposto, considerando que compete a uma das Câmaras de Direito Privado deste e.

Tribunal de Justiça processar e julgar os incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público, com fundamento no art. 17, I, d, do RITJCE, determino a redistribuição dos autos, dando-se baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador Inacio de Alencar Cortez Neto Relator
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18404489
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025 Documento: 18404489
07/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/03/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2025 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18404489
07/03/2025 05:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18404489
27/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
08/01/2025 09:39

Conclusos para julgamento
07/01/2025 17:01

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:49

Recebidos os autos
31/10/2024 16:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3014911-47.2025.8.06.0001

Joao Paulo Tayah Lima

Eneas dos Santos Junior

Advogado: Leonidas de Araujo Medeiros Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 05/03/2025 22:41

Exibir Processo

Processo nº 0281383-34.2024.8.06.0001

Jorge Luiz de Sousa Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Carolina Freitas Moreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/11/2024 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0000197-20.2019.8.06.0042

Rogerio Lima Araujo

Municipio de Baixio

Advogado: Fagundes Lourenco de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/04/2019 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000197-20.2019.8.06.0042

Municipio de Baixio

Rogerio Lima Araujo

Advogado: Fagundes Lourenco de Melo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0200870-88.2024.8.06.0095

Raimunda Rodrigues de Sousa

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Francisco Alves Linhares Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/09/2024 14:25

Exibir Processo