04/08/2025 08:51

Conclusos para decisão
02/08/2025 12:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de DeterminaÃ§Ã£o judicial
01/08/2025 18:23

Juntada de Certidão (outras)
27/05/2025 10:00

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento
06/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18467780
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0281211-63.2022.8.06.0000 - Apelação Cível Apelante: Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil -Seccional Ceará (IEPTB-CE) Apelado: Cláudio Martins DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil -Seccional Ceará, em face da sentença de ID 16054097, proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido da ação ordinária de cobrança ajuizada contra Cláudio Martins. Recurso distribuído, por equidade, para a minha relatoria, na ambiência da 2ª Câmara de Direito Público. É o breve relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que esta Relatoria não é competente para conhecer do recurso em epígrafe, uma vez que as partes litigantes não atraem a competência das Câmaras de Direito Público. Com efeito, o art. 15 do Regimento Interno desta Corte de Justiça estabelece a competência das câmaras de direito público, nos seguintes termos: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017). (…). Por sua vez, a competência das câmaras de direito privado é residual, conforme prevê o art. 17 do referido RITJCE, a seguir transcrito: Art. 17.

Compete às câmaras de direito privado, ressalvada a competência das câmaras de direito público e dos demais órgãos: I. processar e julgar: (…) d) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matérias cíveis pelos juízes de primeiro grau, que não estejam abrangidos na competência das câmaras de direito público; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017); (…). Nesse contexto, forçoso concluir que esta Câmara de Direito Público não possui competência para o processamento e julgamento do presente recurso, uma vez que figuram na ação originária apenas uma pessoa física e uma pessoa jurídica de direito privado. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de um dos membros integrantes das Câmaras de Direito Privado deste Sodalício, a quem compete processar e julgar o presente recurso. Intimem-se, redistribua-se e dê-se baixa no meu acervo. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Membro da 2ª Câmara de Direito Público a2
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18467780
28/02/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18467780
28/02/2025 17:20

Declarada incompetência
22/11/2024 13:19

Recebidos os autos
22/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
22/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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