15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 27713378
15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 27713378
12/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº: 3000447-32.2023.8.06.0019 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FERREIRA SILVA RECORRIDOS: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A E CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INFORMAÇÃO DE CONTA ATRASADO NO SERASA LIMPA NOME.

MERO ABORRECIMENTO.

AUSÊNCIA DE REFLEXOS QUE CAUSEM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA VISTOS EM INSPEÇÃO, CONFORME PORTARIA N° 01/2025/2GAB6T Trata-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA manejada por LUIZ HENRIQUE FERREIRA SILVA em face de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A E CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

Aduziu a promovente ter sofrido negativação indevida em decorrência de uma dívida já prescrita, por falha da promovida.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais, indeferindo o pedido de indenização por danos morais por entender que não houve inscrição indevida do débito impugnado; e que a informação relativa a conta atrasada no site Serasa Limpa Nome apesar de causar aborrecimento não enseja reparação por danos morais.

Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença, pleiteando o deferimento de indenização pelos danos morais sofridos.

Em contrarrazões, a recorrida defende a manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.

Confiro ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

Esclareço, inicialmente, que o recorrente pede que sejam julgados procedentes seus pedidos de reparação por danos morais.

Não havendo outros questionamentos.

Em que pese tenha havido a cobrança de débito prescrito no site Serasa Limpa Nome, essa informação não é divulgada para terceiros não ultrapassando o contexto de mero dissabor.

Analisando os autos, verifico que a parte autora não demonstra contexto fático que ultrapasse a esfera patrimonial, encerrando mera cobrança indevida, sem qualquer ataque aos direitos da personalidade da autora.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO CONSUMEIRISTA.

BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA DEVIDO.

INADIMPLÊNCIA.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE O PRESTADOR DO SERVIÇO.

ARTIGO 14, § 3º, INCISO II DO CDC.

MERA COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.

INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJCE.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA. 0005229-39.2007.8.06.0167.

Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA.

Data de publicação: 30/01/2019. Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Privado).

A promovente não comprovou que seu nome foi negativado, bem como não fez prova de que ocorreram situações que ensejariam a indenização.

Desta forma, o ocorrido configura-se como mero aborrecimento, o que não o faz ser merecedor de dano moral.

Saliente-se que, nos casos deste jaez, está dentro das atribuições do relator negar provimento ao recurso por decisão monocrática, conforme entendimento do Enunciado 177 do FONAJE e aplicação subsidiária do art. 932, IV, a, parte final do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal ENUNCIADO 177 - O relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ou ainda negar provimento a recurso apenas nas hipóteses previstas no artigo 932, inc.

IV, letras 'a', 'b' e 'c', do Código de Processo Civil.(55.º Encontro -Fortaleza/CE).

Cumpre mencionar, a propósito, que, em obséquio ao reclamado fortalecimento do Sistema dos Juizados Especiais, o termo súmula do próprio tribunal deve ser interpretado como súmula de julgamento das turmas recursais que indiquem a orientação dos seus órgãos colegiados, o que é o caso para a hipótese dos autos.

Ante o exposto, tendo em conta o entendimento consolidado da 6.ª Turma Recursal quanto ao tema dos autos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, e faço nos termos do Enunciado 177/FONAJE e do art. 932, IV, a, parte final do Código de Processo Civil.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15 % sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual. SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27713378
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 27713378
11/09/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27713378
11/09/2025 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27713378
11/09/2025 12:39

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FERREIRA SILVA - CPF: *35.***.*06-43 (RECORRENTE) e não-provido
29/08/2025 21:57

Conclusos para decisão
29/08/2025 21:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/06/2025 16:12

Recebidos os autos
24/06/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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