TJCE - 0010154-62.2024.8.06.0303
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2025 23:21
Remessa
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22/04/2025 23:21
Baixa Definitiva
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22/04/2025 23:20
Transitado em Julgado
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22/04/2025 23:20
Transitado em Julgado
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22/04/2025 23:20
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/04/2025 23:19
Expedição de Documento
-
27/03/2025 21:22
Expedição de Documento
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10/03/2025 02:58
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 02:58
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010154-62.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Farnney Guthyer de Oliveira Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DOS ITENS.
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, CONSISTENTES EM EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVO E ACESSÓRIOS.2.
O RECORRENTE DEMONSTROU, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 00100154-62.2024.8.06.0303, SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DOS BENS, CONFORME RECIBOS DE COMPRA JUNTADOS.3.
O PROCESSO ORIGINÁRIO (0205590-86.2024.8.06.0293) FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, COMPROVADA A PROPRIEDADE DOS BENS E AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL NA SUA MANUTENÇÃO, CABE A RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
NOS TERMOS DOS ARTS. 118 E 120 DO CPP, A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS PODE SER DEFERIDA SE COMPROVADA A PROPRIEDADE PELO REQUERENTE E INEXISTENTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DOS OBJETOS.6.
A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS BENS FORAM ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DA INFRAÇÃO OU UTILIZADOS NA PRÁTICA DO DELITO AFASTAM A NECESSIDADE DE APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS BENS AO APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: "A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS É CABÍVEL QUANDO COMPROVADA A PROPRIEDADE PELO REQUERENTE E INEXISTENTE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DOS OBJETOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120; LEI Nº 9.099/95, ART. 89.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0041738-54.2022.8.06.0001, REL.
DES.
BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 22.11.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0020659-48.2024.8.06.0001, REL.
DES.
MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.10.2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO, COM A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE FEVEREIRO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Adrycia Karoline Fernandes Silva (OAB: 34906/CE) - Leandro Teixeira Gomes (OAB: 27462/CE) - Maikon Cavalcante Chaves (OAB: 44665/CE) - Márcia de Sousa Marcolino (OAB: 36792/CE) - Mírian Melo Brito (OAB: 44660/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
06/03/2025 14:04
Expedição de Documento
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06/03/2025 14:01
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/03/2025 14:01
Expedição de Documento
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06/03/2025 14:00
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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06/03/2025 13:59
Mover Obj A
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06/03/2025 13:59
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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27/02/2025 15:46
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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26/02/2025 18:42
Expedição de Documento
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26/02/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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25/02/2025 14:30
Juntada de Documento
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25/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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25/02/2025 09:00
Julgado
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20/02/2025 15:00
Conclusos
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20/02/2025 15:00
Expedição de Documento
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19/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 13:20
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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16/02/2025 22:09
Inclusão em Pauta
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16/02/2025 22:09
Para Julgamento
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14/02/2025 18:00
Expedição de Documento
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12/02/2025 15:12
Processo Encaminhado
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12/02/2025 15:12
Processo Encaminhado
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12/02/2025 13:40
Juntada de Documento
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06/02/2025 09:24
Expedição de Documento
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06/02/2025 09:24
Redistribuído
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03/02/2025 10:26
Conclusos
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03/02/2025 10:26
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/01/2025 21:01
Juntada de Petição
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31/01/2025 21:01
Juntada de Petição
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31/01/2025 21:01
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:50
Expedição de Documento
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08/01/2025 08:50
Redistribuído
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11/12/2024 18:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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11/12/2024 18:52
Expedição de Documento
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11/12/2024 18:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/12/2024 18:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/12/2024 18:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/12/2024 18:51
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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11/12/2024 18:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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11/12/2024 18:50
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/12/2024 15:05
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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29/11/2024 17:00
(Distribuição Automática) por sorteio
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29/11/2024 16:57
Registro Processual
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29/11/2024 16:57
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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