18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 Processo nº 3000274-82.2025.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. R.H.

Vistos em inspeção interna.

Autos em ordem.

Intime-se a parte autora a respeito da peça informando o cumprimento da obrigação.

Não havendo irresignação, façam-me os autos conclusos para sentença.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174723520
17/09/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174723520
17/09/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:26

Conclusos para despacho
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169739188
22/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/08/2025. Documento: 169739188
21/08/2025 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169739188
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169739188
21/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799 WhatsApp (85) 9 8131-0963 E-mail: [email protected]. PROCESSO: 3000274-82.2025.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H.

Considerando o decurso do prazo para pagamento espontâneo e o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, proceda-se à penhora online via SISBAJUD acrescida de multa de 10% nos termos dos itens 4.2 e 6 da decisão de ID 162878578.

Após a penhora, proceda-se à demais determinações constantes na citada decisão.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, na data de inserção da assinatura digital Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
20/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169739188
20/08/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169739188
20/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:57

Conclusos para despacho
09/08/2025 05:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/08/2025 23:59.
04/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 167088331
01/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 01/08/2025. Documento: 167088331
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167088331
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 167088331
30/07/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167088331
30/07/2025 21:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167088331
30/07/2025 21:13

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 03:31

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162878578
03/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/07/2025. Documento: 162878578
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162878578
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162878578
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, 380, Centro .

Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo nº 3000274-82.2025.8.06.0101 REQUERENTE: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Valor da Execução: R$ 3.488,51 (três mil quatrocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e um centavos) DECISÃO R.H.

Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intimar a parte autora, por seu advogado, para instruir o pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC), assim como dados bancários para recebimento do crédito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento do procedimento - caso ainda não o tenha feito. 2.1.

O exequente se responsabilizará pelos dados informados, devendo sempre certificar-se dos poderes especiais de dar e receber quitação, caso pretenda receber na conta advogado. 3.

Em se tratando de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade/Vara à devida atualização (art. 52, II, da Lei n. 9.099/95), devendo sempre condicionar o início da fase de cumprimento de sentença à informação dos dados bancários. 4.

Supridos os itens anteriores ou desnecessária a sua aplicação, intimar o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 4.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 4.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 4.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 4.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 5.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 6.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se mandado de penhora e avaliação; devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora online e via Renajud. 7.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 8.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 9. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula restrição máxima (intransferibilidade e circulação) no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 10.

Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 11.

Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente.

Fundamentação da determinação no item 11 - 11.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 11.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 12.

Em caso de penhora parcial do item 7, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 9 e 10) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 13.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 14.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Itapipoca/CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
01/07/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162878578
01/07/2025 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162878578
01/07/2025 22:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/06/2025 14:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/06/2025 14:21

Processo Reativado
20/06/2025 09:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
13/06/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
05/06/2025 12:47

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 04:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154760408
21/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 154760408
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154760408
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154760408
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85) 3108.1799, WhatsApp (85) 98131.0963 E-mail: [email protected]. Processo 3000274-82.2025.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] AUTOR: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA A ação movida por Francisco Jerônimo Soares Mateus contra Banco Bradesco S.A tem como objeto a indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos realizados em sua conta bancária provenientes de um contrato de cesta de serviços que ela afirma não ter celebrado.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Considerando o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a causa comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão em análise é eminentemente de direito e a instrução probatória não demanda a produção de provas orais, restando suficiente a prova documental já apresentada pelas partes.

Preliminares Incompetência do Procedimento no Juizado Especial Alega a parte promovida que, tendo em vista que a contratação foi realizada por meio eletrônico, é imprescindível a realização de perícia grafotécnica, a fim de comprovar a autenticidade do contrato celebrado, especialmente no que tange à veracidade da assinatura eletrônica ou da autoria do documento digital apresentado.

A lei confere ao julgador do sistema especial ampla liberdade para determinar a produção de provas, consoante prevê o art. 5º da Lei nº 9.099/95: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica." Na hipótese dos autos, analisando o conjunto probatório até então carreado aos autos, considero desnecessária para a solução da controvérsia a produção de prova pericial.

As provas documentais carreadas aos fólios já se mostram suficientes para formar a convicção judicial.

Rejeito a preliminar.    Impugnação à Concessão da Justiça Gratuita Deferida a justiça gratuita à parte autora, caberia à parte ré, quando da apresentação de impugnação ao benefício, comprovar a capacidade financeira da parte contrária.

Não tendo a parte ré se desincumbindo de tal ônus, deve ser rejeitada a impugnação.

Ausência de Interesse de Agir A parte ré sustenta a ausência de pretensão resistida por parte da autora, alegando que ela não abriu procedimento administrativo para regularizar a situação.

Contudo, entendo que não é necessário o esgotamento da via administrativa para viabilizar o ingresso em juízo, conforme o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura o acesso à justiça.

Inépcia da petição inicial Enfrento a preliminar de inépcia da petição inicial em razão de não ter colacionado aos autos os documentos essenciais como o comprovante de residência em nome da parte autora.

No entanto, tal alegação não merece prosperar uma vez que a parte autora juntou a declaração de residência, consoante ID de nº 136736943.

Mérito Passo ao exame do mérito, no qual incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a natureza da relação entre as partes.

A parte reclamante afirma que percebeu descontos em sua conta bancária, com início em junho de 2024, referente ao pacote de cestas de rubrica "PADRONIZADOS PRIORITARIOS I", pertencente a empresa ré, no valor total de R$ 111,15, relação que afirma não ter reconhecido (IDs nº 132934795, 132934790).

A parte reclamada aduz regularidade na contratação, inexistindo, assim, dever de indenizar (Ids nº 150850912, 150850913, 150850916).

A abertura e manutenção de contas bancárias são, de fato, serviços prestados pelas instituições financeiras, e esses serviços estão sujeitos a fiscalização e regulamentação pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

O artigo 1º da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central permite a cobrança de remuneração pela prestação de serviços bancários, devendo estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço autorizado previamente ou solicitado pelo cliente usuário, senão vejamos: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário.

Quanto aos pacotes de serviços, estabelece a referida norma que a contratação deles deve ser feita mediante contrato específico, exigindo-se a autorização e anuência do cliente: Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.

No caso em exame, o fato incontroverso é que ocorreram descontos na conta corrente da parte autora a título de pacote de serviços sob a rubrica " PADRONIZADOS PRIORITARIOS I".

O banco réu reconheceu a existência das tarifas descontadas e defendeu a licitude da cobrança, ou seja, argumentou que as tarifas eram devidas, juntando o contrato à sua peça contestatória, consoante Id nº 150850916, fls. 4.

Analisando o contrato colacionado pelo banco réu com suposta assinatura eletrônica do consumidor, constato uma sequência de letras e números aleatórios (ID nº 150850916, fls. 4), sem que haja mecanismo de validação. É cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela Instituição de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade da contratação depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes.

Tendo a parte autora negado a contratação, e não existindo meio para verificação da autenticidade, consoante previsão estabelecida na MP 2.200 -2/2001, o documento com assinatura eletrônica não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade civil da ré.

Nesse espeque, ausente a contratação do pacote de cesta de serviços nos moldes anteriormente delineados, os débitos realizados em conta corrente são considerados pagamentos indevidos.

Repetição de Indébito em Dobro Em relação ao pedido de repetição de indébito em dobro, cabe ressaltar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se extrai da seguinte decisão: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

No caso em questão, a ré não demonstrou boa-fé ao não apresentar o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse a existência da relação jurídica entre as partes, o que é essencial para validar a cobrança das tarifas.

Além disso, a parte reclamada não comprovou que os descontos indevidos decorreram de erro justificável. Ressalto, ainda, que em relação a restituição, aplica-se o artigo 42 do CDC que não entrou em vigor em 30/3/2021 (EARESsp n. 676.608/RS)- esta foi quando o STJ afirmou o que já estava na forma protetiva: a defesa do consumidor tem de ser efetiva, a restituição deve ser em dobro, salvo prova em contrário do fornecedor afastando a má-fé.

Logo, devida a restituição em dobro do valor descontado.

Danos Morais Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos.

Levando-se em conta esses parâmetros e considerando que o valor descontado foi de pequena monta, no valor total de R$ 111,15, afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida.

Por fim, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, para determinar a suspensão dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto, limitada ao valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na peça vestibular, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a)   CONCEDER a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos, objeto da presente demanda, na conta bancária da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada novo desconto, limitada ao valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); b)   DECLARAR INEXISTENTE o contrato relativo à adesão ao pacote de serviços de rubrica "PADRONIZADOS PRIORITARIOS I"," e consequentemente, DECLARAR INEXIGÍVEIS as dívidas dele decorrentes; c)    CONDENAR a parte ré a restituir à autora os valores descontados em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil) ambos a contar do efetivo prejuízo; d)     CONDENAR o Banco Demandado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária (IPCA) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art.406, 1º do Código Civil) desde da data do primeiro desconto.

Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais.

Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, a reclamante e a reclamada, por seus respectivos advogados, e a reclamada pessoalmente para cumprimento das obrigações dispostas nesta sentença.

Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015.

Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga acima indicada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários.                                     Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154760408
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154760408
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:10

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154278554
14/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 14/05/2025. Documento: 154278554
13/05/2025 17:12

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154278554
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154278554
12/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154278554
12/05/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154278554
12/05/2025 22:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 152002761
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 152002761
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Itapipoca/CE, Fone (85)3108-1799 Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 3000274-82.2025.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

Ação [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Tutela de Urgência] De ordem do Dr.

Saulo Belfort Simões, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itapipoca, por nomeação legal, sirvo-me da presente, para INTIMAR Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação.

MARA KERCIA CORREIA SOUSA Servidora - Matrícula: 44673 Ao Senhor(a) Advogado(s): ROGER MADSON SILVEIRA MONTEIRO Itapipoca-CE
24/04/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152002761
23/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:18

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:08

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
23/03/2025 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137389194
28/02/2025 03:09

Confirmada a citação eletrônica
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPIPOCA Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753, Celular (85) 98131.0963 E-mail: [email protected] Processo nº 3000274-82.2025.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCO JERONIMO SOARES MATEUS REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos em conclusão.

Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos legais.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Considerando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos casos da espécie, e, ainda, a hipossuficiência do requerente frente ao requerido, DETERMINO, de ofício, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.

Lado outro, quanto à tutela antecipada requestada, reservo-me a apreciá-la após a formação do contraditório, quando munido de suficientes elementos de convicção.

Considerando o teor do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95, a realização da audiência de conciliação e mediação será de forma virtual, caso a parte não possua acesso à internet, deverá comparecer pessoalmente ao Juizado Especial na data e hora agendada, onde será disponibilizado equipamento apto à realização da audiência.

Com antecedência de até 24 horas do ato designado, as partes e os respectivos patronos deverão informar os dados necessários à realização do ato nos respectivos autos via PJE, em especial quanto ao número de telefone apto para a utilização do aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp, podendo ainda ser informado o respectivo e-mail.

Eventual impedimento devera ser comunicado mediante peticionamento nos autos até a abertura do ato na sala virtual de conciliação.

Ressalto, outrossim, que este posicionamento não impede que as partes, a qualquer momento, por meio de peticionamento nos autos eletrônicos, venham a celebrar ou formular proposta de acordo.

Cite-se/Intime-se o Réu para a sessão de conciliação designada para o dia 27/03/2025 16:00, a qual realizar-se-á por meio do link: https://link.tjce.jus.br/030040. Link versão estendida: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQyNmY4MzktOWY5YS00ZWIxLWE4ZmEtNWE3ZDcyZGMxNzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22b8b5d6fe-bf98-4e0b-bf84-a01eb233306b%22%7d De igual modo, intime-se a parte autora, havendo, por meio de seu advogado.

Presidirá a Sessão de Conciliação e Mediação o(a) conciliador(a) lotado(a) neste Juízo.

Frustrada a composição civil, o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito, ocasião em que fundamentadamente deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de revelia, em conformidade com Enunciado nº 8 do TJCE. Apresentada contestação até o dia anterior à audiência conciliatória, deverá sobre ela se manifestar o autor no ato.

Em seguida, as partes deverão informar acerca do interesse na produção de provas, desde já especificando-as.

Por outro lado, apresentada defesa pela parte o prazo acima, abra-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para querendo manifestar-se sobre ela, assim como dizer acerca do interesse processual na produção de outras provas além das já existentes nos autos.

Após, voltem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Itapipoca-CE, data da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137389194
27/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137389194
27/02/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 31/01/2025. Documento: 133470705
30/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133470705
29/01/2025 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133470705
29/01/2025 00:33

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 17:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:41

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
21/01/2025 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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