22/06/2023 22:35

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 22:35

Juntada de Certidão
22/06/2023 22:35

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO STEFANO FILI em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:31

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINO DUTRA em 20/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:00

Publicado Sentença em 02/06/2023.
01/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o ACORDO entre as partes, e JULGO EXTINTO com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

No mesmo ato, requeiram o que entenderem cabível quanto o valor bloqueado, via sistema SISBAJUD.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
31/05/2023 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2023 16:14

Homologada a Transação
25/05/2023 02:14

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:14

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:13

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 19:35

Conclusos para julgamento
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

R.

Hoje, Intimem-se as partes, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam quem foi o representante processual da requerente no acordo (ID 57288948).

Bem como, requeiram o que entenderem cabível quanto o valor bloqueado.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
15/05/2023 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2023 00:35

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES em 26/04/2023 23:59.
18/04/2023 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/04/2023 17:44

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:43

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/03/2023.
30/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000949-87.2021.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, conforme documentação anexada aos autos, não consta veículos registrados em nome do devedor, no entanto, efetivou-se o bloqueio PARCIAL do débito no valor de R$2.214,20, determinando, o MM Juiz, a transferência do numerário para conta judicial, bem como a intimação da parte devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Dou fé.

Fortaleza, 29 de março de 2023.

LAURO CESAR NUNES DE ARAUJO Diretor de Secretaria
29/03/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2023 15:08

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:18

Decorrido prazo de ANTONIO STEFANO FILI em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 13:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2023 00:00

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000949-87.2021.8.06.0003 R.

H.

Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC, e penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
16/02/2023 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:10

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:10

Juntada de Certidão
15/02/2023 20:10

Transitado em Julgado em 01/02/2023
13/02/2023 09:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2023 03:37

Decorrido prazo de AURIVANIA LIMA NOBRE em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:37

Decorrido prazo de THAIS BRITO PAIVA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:35

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 03:35

Decorrido prazo de FELIPE GONCALVES em 31/01/2023 23:59.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
14/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2022.
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por ADRIANA CRISTINO DUTRA em face de ANTONIO STEFANO FILI.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória.

Alega a parte autora que adquiriu cão da Raça Bernese Montanhês de criação do Canil Vale do Itaguaré cujo proprietário é o ora demandado, e que tal animal apresentava displasia coxofemural e de cotovelo.

Alega que entrou em contato com o dono do canil, que aceitou receber o animal de volta, devolver o montante já pago e arcar com as passagens de retorno do animal, porém, afirma que isto não ocorreu.

Alega que o ocorrido lhe trouxe transtornos.

Requer, por fim, a procedência dos pedidos.

Em sua peça de bloqueio, a ré afirmou que a autora não trouxe aos autos documento capaz de provar o alegado, nem mesmo juntando o exame médico veterinário que comprove a displasia coxofemoral e de cotovelo que supostamente acometeu o animal.

Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois o requerente se amolda ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência da autora, devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Presentes, então, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo agora à análise do mérito dos pedidos.

In casu, a responsabilidade da promovida é objetiva, conforme entende a doutrina e a jurisprudência pátria.

Vejamos o que ensina a respeito Sérgio Cavalieri Filho (in Programa de resposabilidade civil, 13.ª edição, São Paulo: Atlas, 2019, página 642): "Conquanto não tenha a lei repetido nos arts. 18 e 20 a locução independentemente da existência de culpa, inserida nos arts. 12 e 14, não há dúvida de que se trata de responsabilidade objetiva, tendo em vista que o texto dos citados arts. 18 e 20 não faz nenhuma referência à culpa (negligência ou imprudência), necessária para a caracterização da responsabilidade subjetiva.

Ademais, se nem o Código Civil exige culpa tratando-se de vícios redibitórios, seria um retrocesso exigi-la pelos vícios do produto e do serviço disciplinados no Código do Consumidor, cujo sistema adotado é o da responsabilidade objetiva." Vê-se que o artigo 23 do CDC evidencia a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício do produto ou serviço, concluindo que "essa responsabilidade só pode ser afastada por causa alheia, como o mal uso do produto, culpa exclusiva de terceiro, fortuito externo à atividade do fornecedor e posterior à entrega do bem ao consumidor" (idem, pág. 642).

Vejamos o que afirma o referido dispositivo legal: Art. 23.

A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

No caso, ao se observar as provas trazidas aos autos, vê-se que a parte autora recebeu animal portador de condição média que lhe reduz a mobilidade e lhe compromete o normal desenvolvimento, conforme se vê nos laudos veterinários - ID 23907819.

No que concerne aos prejuízos materiais, o dever de indenizar por dano material decorre de eventuais prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do autor, os chamados danos emergentes, bem como os lucros cessantes.

No caso dos autos, a parte autora alegou que teve gastos com exames, além do valor pago pelo animal.

Com efeito, compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe o comprovante de tal pagamento (ID 23907820, 23907822) em data compatível com os eventos em análise.

Assim, deve a requerida responder pelo dano patrimonial sofrido pela parte autora.

Visto isso, passo à discussão sobre a quantificação dos danos morais.

O nosso ordenamento jurídico não traz parâmetros jurídicos legais para a determinação do quantum a ser fixado a título de dano moral.

Cuida-se de questão subjetiva que deve obediência somente aos critérios estabelecidos em jurisprudência e doutrina.

A respeito do tema, Carlos Roberto Gonçalves aponta os seguintes critérios: “a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; f) as peculiaridades de circunstâncias que envolveram o caso, atendendo-se para o caráter anti-social da conduta lesiva”.

Na respectiva fixação, recomenda ainda a doutrina, que o juiz atente para as condições das partes, de modo a possibilitar, de forma equilibrada, uma compensação razoável pelo sofrimento havido e, ao mesmo tempo, representar uma sanção para o ofensor, tendo em vista especialmente o grau de culpa, de modo a influenciá-lo a não mais repetir o comportamento.

São esses os critérios comumente citados pela doutrina e jurisprudência.

Portanto a quantificação deve considerar os critérios da razoabilidade, ponderando-se as condições econômicas do ofendido e do ofensor, o grau da ofensa e suas consequências, tudo na tentativa de evitar a impunidade dos ofensores, bem como o enriquecimento sem causa do ofendido.

In casu, sopesados os critérios que vêm sendo adotados por este Magistrado, fixo o valor indenizatório no patamar de 2.000,00 (dois mil reais), haja vista que se apresenta perfeitamente razoável a atender à finalidade de servir de compensação pelo mal propiciado à parte autora e, ao mesmo tempo, de incentivo à não reiteração do comportamento pela parte suplicada.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: i) a pagar à parte autora o valor de R$ 9.442,00 (nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais), a título de reparação material, sendo o valor atualizado com correção monetária pelo INPC, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês e ii) a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, sendo os valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Em caso de pagamento por depósito judicial, desde já DETERMINO que expeça-se alvará em favor do credor.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
12/12/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/12/2022 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2022 08:27

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:23

Desentranhado o documento
30/11/2022 08:23

Juntada de Certidão
01/11/2022 17:09

Conclusos para julgamento
31/10/2022 11:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 00:00

Intimação

R.

Hoje, Considerando que o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, determino a intimação do requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição e requerimento (ID 36502487).

Expedientes Necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. ( assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito – Titular
31/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/10/2022 12:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2022 10:50

Conclusos para despacho
28/10/2022 10:50

Cancelada a movimentação processual
11/10/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 16:16

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 05/10/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
23/06/2022 00:24

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 00:24

Juntada de Certidão
23/06/2022 00:22

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 05/10/2022 16:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
25/03/2022 15:17

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 11/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 17:32

Juntada de Petição de memoriais
27/01/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/12/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2021 19:04

Conclusos para despacho
14/12/2021 09:14

Conclusos para decisão
10/12/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 00:13

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINO DUTRA em 03/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 09:58

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2021 23:05

Conclusos para despacho
04/11/2021 23:31

Juntada de Petição de contestação
20/10/2021 11:41

Juntada de Certidão
20/10/2021 11:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2021 15:05

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2021 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
13/10/2021 13:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2021 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 13:54

Audiência Conciliação redesignada para 13/10/2021 14:40 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/09/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 00:07

Decorrido prazo de IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS em 03/09/2021 23:59:59.
03/09/2021 12:58

Conclusos para despacho
25/08/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 14:20

Conclusos para decisão
24/08/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 11:17

Conclusos para decisão
05/08/2021 11:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 11:17

Audiência Conciliação designada para 09/09/2021 14:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível.
05/08/2021 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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