28/03/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 13:44

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:44

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 02:05

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:05

Decorrido prazo de JOAO MANUEL DA SILVA VENANCIO BATISTA FILHO em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/03/2025. Documento: 136967135
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000207-05.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: JOÃO MANUEL DA SILVA VENÂNCIO BATISTA FILHO RECLAMADO: SINDICATO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS NO ESTADO DO CEARA Analisado os autos.

A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios, com despacho (id 136444218) apontando que o processo n° 3000206-20.2025.8.06.0009 é prevento.

Assim, examinado o processo supracitado e a presente ação, verifica-se as mesmas partes (João Manuel da Silva Venâncio Batista Filho e Sindicato dos Médicos Veterinários no Estado do Ceara), a mesma causa de pedir (inadimplemento contratual) e o mesmo pedido (pagamento dos honorários advocatícios), o que este juízo entende pela ocorrência de litispendência.

A primeira ação foi ajuizada alguns minutos antes da presente ação.

Logo, há duplicidade de ações ao mesmo tempo no Judiciário.

Isto posto, declaro a existência de litispendência e julgo EXTINTO a presente ação, sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil cumulado com o art. 51, § 1° da Lei 9.099/95.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Cancele-se audiência de conciliação designada.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, na data da assinatura digital. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136967135
27/02/2025 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136967135
27/02/2025 18:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/02/2025 12:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/02/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
11/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:14

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 14:00, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/02/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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