10/04/2025 11:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:30

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:30

Transitado em Julgado em 10/04/2025
10/04/2025 04:12

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 04:12

Decorrido prazo de EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 26/03/2025. Documento: 141006291
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025 Documento: 141006291
24/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001502-60.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: SONIA FERNANDES MENDES PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ajuizada a presente demanda judicial, emitiu este Juízo várias determinações ao longo do processo para que a parte exequente emendasse a inicial, a fim de fornecer o endereço correto da parte executada, o que não foi feito.

A parte exequente requereu a busca, por este Juízo, do endereço da parte executada nos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud.

DECIDO.

Indefere-se o pedido de pesquisa do endereço do réu pelo Juízo, por entender ser ônus processual da exequente a indicação do endereço da parte adversa.

A parte exequente tem o ônus processual de declinar o correto endereço do reclamado, com fim de tornar eficaz a citação nos termos do artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Cumpre salientar que, em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1º, do CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais.

Pois bem.

No transcorrer de mais vários meses do feito, a parte autora declarou cerca de dois possíveis endereços da parte executada, nos quais jamais fora localizado(a)s para a efetivação da sua citação e integralização da lide.

O fornecimento de vários endereços do executado pela parte exequente, e a não efetivação da citação nos endereços declarados, indicam que o exequente desconhece o paradeiro do réu, o que torna necessária sua citação por edital.

Assim determina o art. 18 da Lei n.º 9099/95: Art. 18.

A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. (Grifou-se) Em sede de Juizado Especial o comparecimento pessoal das partes é obrigatório, não sendo permitida a citação ficta de réus.

Ante o exposto, diante da impossibilidade de citação válida do réu, pressuposto processual de constituição válida do processo, determino a extinção do presente feito, com esteio nas normas ditadas no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c arts. 18, parágrafo segundo da Lei n. 9099/95.

Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e Intime-se.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito.

Fortaleza, data da assinatura digital.

NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
22/03/2025 21:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141006291
21/03/2025 11:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
07/03/2025 14:30

Juntada de Petição de pedido (outros)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137369551
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001502-60.2024.8.06.0220 EXEQUENTE: BEATRIZ HOLANDA SALES EXECUTADO: SONIA FERNANDES MENDES DESPACHO Diante da impossibilidade de citação/intimação da parte requerida, diante da informação do (AR/Mandado) constante dos autos (endereço insuficiente/mudou-se/desconhecido/não existe o número), intime-se a parte demandante, a fim de que forneça o endereço correto da parte adversa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, com esteio no art. 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Cumprida diligência, sendo este Juízo competente, proceda-se à citação da parte executada.

Não cumprida a determinação supra, voltem os autos conclusos para extinção.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVEDJUÍZA DE DIREITO
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137369551
27/02/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137369551
26/02/2025 22:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 08:25

Conclusos para despacho
24/02/2025 17:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 17:58

Juntada de Petição de diligência
24/02/2025 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:47

Expedição de Mandado.
20/02/2025 05:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2025 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132618322
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132618322
20/01/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132618322
20/01/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão judicial
10/12/2024 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 11:57

Juntada de Certidão
10/12/2024 11:56

Expedição de Mandado.
10/12/2024 10:33

Decorrido prazo de SONIA FERNANDES MENDES em 04/12/2024 23:59.
08/12/2024 06:31

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 15:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:55

Decorrido prazo de SONIA FERNANDES MENDES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 09:50

Juntada de entregue (ecarta)
30/10/2024 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:45

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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