05/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167394514
04/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167394514
04/08/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200156-82.2022.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, O ESTADO DO CEARÁ PARA, NO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, PROCEDER COM O PAGAMENTO DA RPV EXPEDIDA NESTES AUTOS ÀS PGS. 77 (167394475), FICANDO O MESMO ADVERTIDO QUE, NO CASO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO ACIMA ASSINALADO, SERÁ PROMOVIDO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO ALI APONTADO, INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO.

Aracoiaba, CE, 01 de agosto de 2025 Antonio Gomes Nogueira Técnico Judiciário Mat. 122-1-1
01/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167394514
01/08/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 17:26

Juntada de informação
31/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:32

Juntada de Certidão
01/07/2025 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 06:05

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:05

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/06/2025. Documento: 160377026
13/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160377026
13/06/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0200156-82.2022.8.06.0036 Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, PROCEDENDO COM A INTIMAÇÃO DAS PARTES, ACERCA DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EXPEDIDAS ÀS PGS. 71 (160375645), BEM COMO PARA, QUERENDO E NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO.

Aracoiaba, CE, 12 de junho de 2025 Antonio Gomes Nogueira Técnico judiciário Mat. 122-1-1
12/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160377026
12/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:23

Juntada de informação
12/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 05:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/06/2025 23:59.
30/05/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 04:57

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 142818244
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 142818244
20/05/2025 00:00

Intimação

Recebi hoje. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por Domenico Mendes da Silva em desfavor do ESTADO DO CEARÁ tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa.

Intimado o requerido regularmente para, assim querendo, impugnar, quedou silente.

Dando continuidade ao feito executivo, homologo/constituo o valor de R$ R$ 1.000.00 (um mil reais) , em favor do(a) exequente Domenico Mendes da Silva .

Noutra banda, o CPC-15 prevê a incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença (Art. 85, §1º), inclusive quando deflagrado contra o ente público, salvo em se tratando de execução por quantia certa que não tenha sido impugnado e cujo crédito deva ser pago mediante expedição de precatório (§7º do Art. 85), o que não é o caso dos autos, vez que o valor executado autoriza a expedição de RPV.

Diante disso, o cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública que se submeta ao pagamento por meio de RPV, havendo ou não impugnação, comporta a fixação de honorários executivos.

Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REDUÇÃO DE HONORÁRIOS PELA METADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

ART. 90, § 4º, DO CPC/2015.

IMPOSSIBILIDADE.

EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA.

ART. 85, § 7º, DO CPC/2015.

NORMA INCOMPATÍVEL COM A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS.

INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO SUJEITA À EXPEDIÇÃO DE RPV.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do art. 90 do CPC/2015 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública 2.

Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos termos do parágrafo único do art. 318 do Código de Ritos. 3.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º do art. 85 do CPC/2015.

Portanto, o próprio Código de Processo Civil rege a hipótese de ausência de impugnação, não havendo que se cogitar a aplicação de outra disposição normativa de forma subsidiária. 4.

Por outro lado, deve-se ressaltar que a previsão legal é incompatível com o procedimento de execução ao qual está sujeita a Fazenda Pública, por não haver possibilidade de adimplemento simultâneo da dívida reconhecida, ante a necessidade de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor. 5.

Não assiste razão à parte recorrente em pretender obter o mesmo benefício dos particulares.

Primeiro, porque os entes públicos já possuem prerrogativas constitucionais e legais que os colocam em situação favorável em relação aos particulares.

Segundo, porque o art. 90, § 4º, do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista a existência de norma específica que isenta o executado do pagamento de honorários, em caso de pagamento voluntário do débito no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). 6.

Esta Corte firmou jurisprudência de que são devidos honorários em execuções contra a Fazenda Pública relativas a quantias sujeitas ao regime de Requisições de Pequeno Valor (RPV), ainda que não haja impugnação.

Precedentes. 7.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020). (Destaque nosso). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019). (Destaque nosso). Devidos são, portanto, os honorários advocatícios executivos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, conforme previsto no Art. 523, §1º, do CPC-15, aplicável ao caso por força do disposto no Art. 534, §2º, do CPC-15.

Para fins de expedição da minuta do referido ofício de RPV, deverá a SVÚ levar em consideração o VALOR TOTAL de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) sendo R$ 1000,00 referente ao valor executado originariamente pelo credor, e R$ 100,00 referente aos honorários advocatícios executivos estabelecidos na presente decisão.

Dando continuidade à execução, faz-se necessário, para fins do envio do ofício eletrônico de requisição à entidade devedora, via Sistema SAPRE, observar as regras da Resolução do Órgão Especial do TJCE de nº 29/2020 (DJe do dia 17 de dezembro de 2020).

Expeça-se ainda mandado de RPV, a ser encaminhado à parte ré, para os devidos fins. Exp.

Nec.

Cynthia Pereira Petri Feitosa JUÍZA DE DIREITO
19/05/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142818244
19/05/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:19

Juntada de Certidão
18/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 05:25

Decorrido prazo de DOMENICO MENDES DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 84644719
28/02/2025 00:00

Intimação

R.h Diante da certidão retro, expeça-se os RPVS conforme requerido. Atendida as formalidades legais, arquive-se os autos com as baixas necessárias. Expedientes necessários.
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 84644719
27/02/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84644719
27/02/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 13:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/02/2024 23:59.
29/11/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
09/11/2023 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2023 18:08

Juntada de despacho
07/06/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:30

Conclusos para despacho
11/05/2023 06:43

Juntada de despacho
13/04/2023 14:47

Remetidos os Autos (cumpridos) para Instância Superior
06/03/2023 11:42

Juntada de decisão
03/03/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
15/02/2023 16:34

Juntada de Certidão
08/02/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 13:36

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
19/08/2022 01:31

Mov. [24] - Certidão emitida
19/08/2022 01:31

Mov. [23] - Certidão emitida
10/08/2022 23:49

Mov. [22] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0237/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 2904
09/08/2022 03:01

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2022 12:51

Mov. [20] - Certidão emitida
08/08/2022 12:51

Mov. [19] - Certidão emitida
01/08/2022 09:25

Mov. [18] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/07/2022 08:36

Mov. [17] - Concluso para Despacho
28/07/2022 21:55

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WACB.22.01300484-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 28/07/2022 21:26
27/07/2022 12:44

Mov. [15] - Certidão emitida
15/07/2022 14:52

Mov. [14] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 14:16

Mov. [13] - Concluso para Despacho
13/07/2022 12:46

Mov. [12] - Decurso de Prazo
27/06/2022 19:02

Mov. [11] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01801423-4 Tipo da Petição: Ofício Data: 27/06/2022 18:33
01/06/2022 09:42

Mov. [10] - Ofício: Nº Protocolo: WACB.22.01801150-2 Tipo da Petição: Ofício Data: 01/06/2022 09:33
08/05/2022 00:38

Mov. [9] - Certidão emitida
29/04/2022 21:56

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0125/2022 Data da Publicação: 02/05/2022 Número do Diário: 2833
28/04/2022 02:20

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2022 15:53

Mov. [6] - Certidão emitida
27/04/2022 15:38

Mov. [5] - Documento
27/04/2022 13:36

Mov. [4] - Expedição de Carta
26/04/2022 14:02

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/04/2022 18:00

Mov. [2] - Conclusão
21/04/2022 18:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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