TJCE - 0235823-74.2021.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 01:26
Confirmada a comunicação eletrônica
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18/07/2025 10:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
17/07/2025 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 14:42
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2025 23:46
Conclusos para despacho
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07/06/2025 03:44
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/06/2025 23:59.
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31/05/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
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30/05/2025 05:18
Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 29/05/2025 23:59.
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22/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155091432
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21/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155091432
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20/05/2025 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155091432
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20/05/2025 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 16:24
Conclusos para despacho
-
16/05/2025 13:57
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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10/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
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10/04/2025 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2025 23:59.
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02/04/2025 05:58
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 05:30
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 04:33
Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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02/04/2025 04:31
Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 01/04/2025 23:59.
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25/03/2025 00:32
Decorrido prazo de ALEX RENAN DA SILVA em 24/03/2025 23:59.
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14/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 138144081
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13/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 138144081
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12/03/2025 20:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138144081
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12/03/2025 19:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/03/2025 20:43
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 09:50
Conclusos para despacho
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07/03/2025 08:51
Juntada de Certidão
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07/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137599335
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06/03/2025 00:00
Intimação
ALEX RENAN DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.H. Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado. Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.
Decido. Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de id. 136666528, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 870,32 (oitocentos e setenta reais e trinta e dois centavos), correspondente ao crédito do exequente ALEX RENAN DA SILVA, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. Expeça-se a requisição de pagamento, dados bancários ID 136666529. À Secretaria Judiciária. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito -
06/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137599335
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05/03/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137599335
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05/03/2025 16:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/02/2025 14:42
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/02/2025 10:39
Conclusos para despacho
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19/02/2025 23:52
Mov. [63] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/02/2025 06:29
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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12/02/2025 13:38
Mov. [61] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
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12/02/2025 09:14
Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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10/02/2025 11:08
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
06/02/2025 15:22
Mov. [58] - Concluso para Despacho
-
30/04/2024 10:41
Mov. [57] - Concluso para Despacho
-
03/04/2024 10:44
Mov. [56] - Conclusão
-
14/09/2023 10:13
Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
14/09/2023 10:13
Mov. [54] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
-
12/06/2023 19:52
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
-
01/06/2023 17:07
Mov. [52] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
-
01/06/2023 15:39
Mov. [51] - Documento Analisado
-
31/05/2023 18:43
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2023 14:51
Mov. [49] - Conclusão
-
16/05/2023 16:18
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02056671-1 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 16/05/2023 16:07
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16/05/2023 00:00
Mov. [47] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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10/07/2022 04:23
Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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01/07/2022 18:46
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0736/2022 Data da Publicacao: 04/07/2022 Numero do Diario: 2876
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30/06/2022 10:58
Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
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30/06/2022 10:58
Mov. [43] - Definitivo
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30/06/2022 01:33
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/06/2022 16:21
Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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29/06/2022 16:20
Mov. [40] - Encerrar análise
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28/06/2022 09:03
Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/06/2022 07:54
Mov. [38] - Trânsito em julgado
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27/06/2022 10:28
Mov. [37] - Conclusão
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27/06/2022 10:28
Mov. [36] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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27/06/2022 10:28
Mov. [35] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/05/2022 20:59:31 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA
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07/03/2022 16:53
Mov. [34] - Recurso Eletrônico
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07/03/2022 16:52
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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03/03/2022 09:05
Mov. [32] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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28/02/2022 19:25
Mov. [31] - Mero expediente | Remetam os autos a Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2022.
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11/01/2022 10:25
Mov. [30] - Conclusão
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09/01/2022 19:12
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01806275-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/01/2022 19:09
-
07/12/2021 20:54
Mov. [28] - Certidão emitida
-
07/12/2021 20:53
Mov. [27] - Decurso de Prazo
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20/11/2021 17:54
Mov. [26] - Certidão emitida
-
19/11/2021 04:52
Mov. [25] - Certidão emitida
-
11/11/2021 03:19
Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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09/11/2021 16:23
Mov. [23] - Certidão emitida
-
09/11/2021 16:23
Mov. [22] - Documento Analisado
-
08/11/2021 16:29
Mov. [21] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2021 15:26
Mov. [20] - Certidão emitida
-
08/11/2021 15:25
Mov. [19] - Certidão emitida
-
08/11/2021 13:42
Mov. [18] - Documento Analisado
-
08/11/2021 12:27
Mov. [17] - Conclusão
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05/11/2021 18:36
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02417169-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 05/11/2021 18:12
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04/11/2021 12:59
Mov. [15] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/10/2021 14:58
Mov. [14] - Concluso para Sentença
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27/10/2021 08:36
Mov. [13] - Certidão emitida
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27/10/2021 08:02
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01444640-6 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 27/10/2021 07:53
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26/10/2021 14:00
Mov. [11] - Certidão emitida
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26/10/2021 14:00
Mov. [10] - Documento Analisado
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21/10/2021 23:48
Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/10/2021 23:46
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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12/06/2021 11:22
Mov. [7] - Certidão emitida
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01/06/2021 18:36
Mov. [6] - Certidão emitida
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01/06/2021 15:59
Mov. [5] - Expedição de Carta
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01/06/2021 15:57
Mov. [4] - Documento Analisado
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28/05/2021 11:03
Mov. [3] - Mero expediente | Vistos em conclusao.
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28/05/2021 10:45
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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28/05/2021 10:45
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2021
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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