13/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/08/2025. Documento: 167968860
12/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025 Documento: 167968860
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3036117-54.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARCIANO NUNES DE CASTRO SENTENÇA R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR que ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. promove contra MARCIANO NUNES DE CASTRO, partes já qualificadas nos autos.

Segundo a parte reclamante, ID 167392482, os litigantes celebraram o acordo para regularização do débito e requereu a extinção do feito, por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o RELATÓRIO, passo a decidir.

Vê-se que foi de iniciativa da parte autora celebrar e comunicar a celebração do acordo extrajudicial ao magistrado, o que aconteceu ANTES que a parte ré fosse citada.

Considerando, então, que a questão entre as partes já foi resolvida em procedimento extrajudicial, conforme ID 167392482, que foi feito sem a necessidade da intervenção judicial, e que pode ser ajuizado em caso de inadimplemento, não há interesse na continuação da ação, uma vez que antes da citação, o objeto pelo qual se demandava, esvaiu-se.

Face a tudo quanto exposto e mais o que dos autos consta, julgo o presente processo de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do CPC por falta de interesse processual.

Recolha-se o mandado de busca e apreensão expedido no Id. 165850787, procedendo à retirada de impedimento judicial junto ao RENAJUD (Id. 157996910).

No mais, qualquer outra medida coercitiva contra o veículo junto a órgãos públicos e qualquer baixa em gravame deverá ser providenciada pela própria financeira por via administrativa.

Sem mais custas, por já recolhidas.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Expediente necessário, com publicação no DJEN, para a parte autora.

Intimações pessoais desnecessárias.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
11/08/2025 13:54

Expedição de Ofício.
11/08/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167968860
08/08/2025 15:42

Juntada de Ofício
07/08/2025 23:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2025 11:17

Expedição de Mandado.
21/07/2025 22:21

Concedida a tutela provisória
21/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
21/07/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:41

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
10/07/2025 14:46

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/07/2025. Documento: 163563085
08/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163563085
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3036117-54.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARCIANO NUNES DE CASTRO DESPACHO R.H., Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
07/07/2025 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163563085
03/07/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 17:20

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 161725638
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 161725638
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 3036117-54.2024.8.06.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARCIANO NUNES DE CASTRO DESPACHO R.H., Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do endereço localizado através da consulta do INFOJUD.

Destarte, intime-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; 2) comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024) OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2 Expediente necessário (cumprida as diligências, encaminhe-se os autos à tarefa de minutar decisão de urgência).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
01/07/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161725638
24/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:53

Juntada de Ofício
05/06/2025 15:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 154579330
03/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 154579330
02/06/2025 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154579330
30/05/2025 17:09

Juntada de Ofício
15/05/2025 22:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153470898
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153470898
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3036117-54.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARCIANO NUNES DE CASTRO DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
08/05/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153470898
07/05/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
07/05/2025 06:36

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 08/04/2025 23:59.
03/05/2025 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 21:17

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 16:13

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:12

Concedida a tutela provisória
25/03/2025 19:02

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/03/2025. Documento: 137869167
13/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137869167
12/03/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137869167
06/03/2025 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
06/03/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136443552
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3036117-54.2024.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REU: MARCIANO NUNES DE CASTRO DECISÃO R.H.

A parte AUTORA requereu a utilização do sistema RENAJUD, objetivando a restrição da circulação do veículo objeto da presente ação.

Quanto ao referido sistema RENAJUD, devo dizer, a título de ilustração, que tal sistema consiste em uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, em tempo real (art. 2º do Regulamento do RENAJUD).

Dessa forma, o sistema diminuiu a burocracia anteriormente existente (envio de ofícios, que acarretavam dispêndios de tempo e de recursos) e aumentou a efetividade das execuções, contribuindo para a localização mais célere de bens dos executados.

O certo é que o sistema permite a inserção e a retirada, em âmbito nacional, das seguintes restrições: 1- transferência, que impossibilita a mudança do proprietário do veículo; 2- licenciamento, impede um novo licenciamento do veículo; 3- circulação, que é a forma mais gravosa de restrição, pois impossibilita tanto o registro de mudança de propriedade, quanto um novo licenciamento, bem como a própria circulação do veículo, autorizando o seu recolhimento e; 4-registro de penhora, que insere no Renavam, a penhora e a avaliação realizada no processo judicial, bem os principais termos da constrição, quais sejam, data da penhora, valor da execução, dentre outros.

Aqui, diante da ausência de localização do veículo pelo oficial de justiça, defiro o pedido formulado pela parte, determinando a utilização do sistema RENAJUD, para que seja inserida a restrição da CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO APONTADO NA INICIAL.

No mais, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Fica de logo intimado que, caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 136443552
27/02/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136443552
20/02/2025 22:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:52

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 21/01/2025 23:59.
11/02/2025 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 09:03

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 11:08

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:08

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 17:56

Conclusos para decisão
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127235806
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127235806
27/11/2024 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127235806
27/11/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
25/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/11/2024. Documento: 126160302
22/11/2024 18:20

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126160302
21/11/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126160302
21/11/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 09:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
21/11/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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