13/03/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 09:40

Expedição de Carta precatória.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MENDES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:14

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:11

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MENDES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 01:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 15/03/2024. Documento: 81056353
14/03/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:25

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024 Documento: 81056353
14/03/2024 00:00

Intimação

11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000209-61.2023.8.06.0003 REQUERENTE: KARINE DA SILVA MENDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A R.

H.

Analisando os autos, verifica-se que a situação não é tão simples quanto acredita o escritório que representa a empresa demandada.

O pagamento da condenação foi comprovado nos autos em 07.08.2023, devendo o processo estar arquivado desde 26.08.2023, data em que o alvará foi enviado ao banco.

No entanto, a guia de pagamento anexada ao ID65358932 foi preenchida erroneamente pelo escritório VILLEMOR TRIGUEIRO SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS que, apesar de fazer constar o número do processo correto, informou no sistema de emissão da guia de pagamento que o juízo responsável é o da 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Ocorre que na 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM não existe o processo 3000209-61.2023.8.06.0003, pois que tal numeração refere-se a um processo em curso no 11º Juizado Especial Cível de Fortaleza, vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, de modo que o juiz responsável pelo pagamento não tem como ordenar a transferência do valor pleiteada.

Importante destacar que esta situação inusitada foi provocada exclusivamente pelo escritório supramencionado, que emitiu a guia de pagamento preenchendo as informações equivocadamente.

Agindo assim, a Caixa Econômica Federal não está cometendo nenhuma irregularidade, pois está atuando de acordo com as informações prestadas pelo depositante.

Ademais consta nos autos (ID71589250) que o alvará de transferência foi encaminhado para a agência responsável pelos depósitos do TJ-AM e tal agência já informou que não seria possível efetivar a transferência, orientando "solicitar a transferência junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas." Assim, feitas as considerações acima e compreendendo que, apesar da conduta do escritório, a demandada tem direto à restituição do valor depositado, determino a expedição de ofício à agência da Caixa Econômica Federal do Fórum Henoch Reis, detentora do depósito, que deve ser enviado eletronicamente para o e-mail constante no ID71589250 ([email protected]), solicitando a transferência dos recursos existentes na conta judicial 02033838-6 para a conta de titularidade do escritório VILLEMOR TRIGUEIRO SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 33.***.***/0001-47, no Banco do Brasil, agência 0183-X, conta corrente 135260-1.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA Juíza de Direito respondendo
13/03/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 81056353
13/03/2024 18:58

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:39

Expedição de Ofício.
12/03/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 10:57

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:57

Processo Desarquivado
10/03/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 08:39

Processo Desarquivado
20/11/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 13:52

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 07:56

Expedição de Alvará.
10/11/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:09

Juntada de Certidão
07/11/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 21:20

Conclusos para despacho
06/11/2023 21:19

Processo Desarquivado
06/11/2023 21:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:59

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 16:44

Expedição de Alvará.
31/08/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 18:57

Juntada de Petição de certidão
30/08/2023 18:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 18:50

Processo Desarquivado
26/08/2023 17:47

Arquivado Definitivamente
24/08/2023 09:39

Expedição de Alvará.
24/08/2023 01:10

Juntada de Certidão
24/08/2023 01:10

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 04:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A em 21/08/2023 23:59.
23/08/2023 04:42

Decorrido prazo de KARINE DA SILVA MENDES em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Publicado Sentença em 18/08/2023. Documento: 66753258
17/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023 Documento: 66753258
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000209-61.2023.8.06.0003 REQUERENTE: KARINE DA SILVA MENDES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A Vistos, etc.

Tratam, os autos, de ação de execução interposta objetivando o cumprimento da sentença que não fora voluntariamente cumprida.

Considerando a documentação juntada pelo advogado da parte executada, vê-se que a obrigação fora cumprida em sua integralidade, de modo que tenho por quitado o débito que originou a presente execução.

Posto isto, decreto a EXTINÇÃO do presente feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 924, II do Novo Código de Processo Civil, ao tempo que determino a expedição de alvará em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos, após observância das formalidades legais pertinentes.

P.R.I.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
16/08/2023 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 10:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2023 10:04

Conclusos para julgamento
12/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/08/2023. Documento: 65366005
09/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023 Documento: 65366005
09/08/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Processo nº 3000209-61.2023.8.06.0003 CERTIFICO que, nesta data, encaminhei intimação à parte autora para fornecer dados bancários para transferência, conforme Portaria nº557/2020 - TJCE, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Dou fé.

Fortaleza, 8 de agosto de 2023.

FLAVIO HENRIQUE FERNANDES DE PAULA Servidor Geral
08/08/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 19/07/2023. Documento: 64296266
18/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023 Documento: 64296266
18/07/2023 00:00

Intimação

D E S P A C H O Processo nº 3000209-61.2023.8.06.0003 R.

H.

Autorizo a inauguração da fase executiva do feito.

Intime-se a parte promovida, por seu patrono habilitado nos autos, para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias, sob pena de multa do art. 523, §1º, CPC, e penhora.

Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular
17/07/2023 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:23

Conclusos para despacho
14/07/2023 16:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
14/07/2023 16:22

Processo Desarquivado
14/07/2023 09:29

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/06/2023 20:01

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 20:01

Juntada de Certidão
30/06/2023 20:01

Transitado em Julgado em 27/06/2023
27/06/2023 04:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/06/2023 23:59.
12/06/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2023.
08/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
08/06/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Dispensado o relatório formal, atento ao disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes, fundamentação e decisão.

Trata-se de ação indenizatória que segue o procedimento da Lei nº 9.099/95, manejada por KARINE DA SILVA MENDES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A.

A pretensão autoral cinge-se em torno de reparação indenizatória em desfavor da empresa aérea requerida, em decorrência da má prestação do serviço de transporte aéreo.

Alega a parte autora que efetuou a compra de passagem aérea para o trecho Fortaleza- Porto Alegre.

Aduz que no dia 21 de janeiro de 2023, pouco mais de 24 (vinte e quatro) horas após a compra, a autora ligou para a central da Gol e solicitou o cancelamento e posterior reembolso da passagem.

Alega que a referida empresa afirmou que por se tratar de uma passagem “tarifa light” não seria possível o reembolso total do valor pago a titulo de passagem, mas que seria disponibilizado apenas o valor R$ 279,34 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos) por meio de milhas smiles com prazo de validade até 20 de janeiro de 2024, conforme protocolo de atendimento de nº 230121001067.

Contudo, não concordou com os valores.

Alega que o ocorrido lhes trouxe transtornos.

Requer, por fim, a procedência dos pedidos formulados.

Em sua peça de bloqueio, a ré suscitou a legalidade das taxas para cancelamento das passagens, requerendo que a ação seja julgada totalmente improcedente pelas razões já abordadas.

Pois bem.

Afigurando-se desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, aptas o suficiente para a formação da convicção, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, a relação jurídica travada entre as partes se subsume ao Código Civil, bem como ao Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, ante a evidente relação de consumo, pois os autores se amoldam ao modelo normativo descrito no artigo 2º e a parte ré ao artigo 3º, caput, e a proteção a referida classe de vulneráveis possui estatura de garantia fundamental e princípio fundamental da ordem econômica.

Dada a hipossuficiência dos autores devem ser observadas as regras previstas nesse microssistema, em especial, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, inc.

VIII, do CDC), por ser esse a parte hipossuficiente na relação jurídica, e a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, §3º, inc.

II, do CDC).

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA nesta lide.

Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito dos pedidos.

O nosso Código Civil em seu art. 730, disciplina que “pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas”, sendo a esses contratos, em geral, “aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais” (art. 732).

Dessa forma temos que em pese a responsabilidade das concessionárias de serviço público de transporte aéreo de passageiros ser objetiva (CF, art. 37, § 6°), o disposto no art. 734 do Código Civil exclui a responsabilidade do transportador quando configurado motivo de força maior.

Pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior.

Tem-se neste cenário jurídico que a responsabilidade objetiva do transportador somente é elidível mediante prova da culpa exclusiva da vítima, do caso fortuito ou de força maior, visto que tais excludentes rompem o nexo de causalidade.

No entanto, a sistemática da responsabilidade objetiva afasta tão somente o requisito da existência da culpa na conduta indicada como lesiva e sua prova, restando necessários, ainda, a demonstração do dano ao consumidor e o nexo causal entre este dano e o defeito do serviço prestado para que se configure o dever de indenizar. "Nas relações de consumo, a ocorrência de força maior ou de caso fortuito exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços" (STJ, REsp/SP n. 996.833, Min.

Ari Pargendle).

A Resolução nº 400/2016, da ANAC, a qual dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo, incidindo inclusive sobre o transporte aéreo internacional, conforme expresso em seu art. 1º, em seu art. 21 prevê as “alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro”, nas situações lá elencadas.

No que concerne ao valor da multa imposta pela ré, vislumbra-se excessiva desvantagem imposta aos consumidores, nas penalidades aplicadas, que genericamente implicaram em retenção de grande parte dos valores pagos.

Assim, a minoração da retenção para 5% (cinco por cento) do valor pago pelos autores referente a integralidade do trecho não utilizado é razoável e proporcional, uma vez que objetiva a compensação dos custos operacionais da recorrida e inibe a reiteração da prática ao onerar o consumidor pela quebra da expectativa na utilização dos serviços.

Nesse sentido, tem decidido nossa Jurisprudência: Ação indenizatória por danos materiais.

Prestação de serviços.

Transporte aéreo internacional.

Cancelamento de voo pela passageira.

Estorno de parte do valor pago, com desconto da multa por cancelamento.

Insurgência da autora contra o montante da multa cobrada, suscitando a aplicação do disposto no artigo 740, §2º, do Código Civil.

Cancelamento comunicado com antecedência considerável, possibilitando à companhia aérea a renegociação das passagens.

Retenção que corresponde a 60% do valor pago pelas passagens, descontadas as taxas e tarifas.

Excessiva desvantagem da consumidora.

Exegese das regras do Estatuto Consumerista e da Resolução400/2006, da ANAC.

Reforma da r. sentença.

Recurso provido.” (Apelação Cível 1062785-11.2019.8.26.0100; 13ª Câmara de Direito Privado; rel.

Des.

Cauduro Padin; j. em 17/03/2020,g.n.).

Destarte, prospera o pleito rescisório, cabendo às rés o reembolso do valor de R$ 611,15 (seiscentos e onze reais e quinze centavos), autorizada a retenção de 5% deste valor a título de multa.

Além disso, eventuais valores já disponibilizados pela ré por via administrativa(vouchers), devem ser por ela cancelados administrativamente, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora.

Por fim, quanto aos danos morais requeridos, entendo, que no caso dos autos, não se mostram configurados.

Conforme sedimentado na jurisprudência, o dano moral é aquele que afeta a esfera de direitos da personalidade do indivíduo.

Não se confundem com o mero aborrecimento ou com o desgaste cotidiano em situações de estresse natural do convívio em sociedade.

Neste sentido, o mero descumprimento de obrigações contratuais não é suficiente para ensejar o dano moral se não for demonstrado e justificado em que medida o descumprimento violou e afetou a esfera de dignidade da pessoa.

No caso dos autos, em que pese a eventual existência de irregularidades contratuais por parte da ré, não foi demonstrado em que medida tal fato afetou sua esfera de individualidade e dignidade.

Não há, portanto, o que se indenizar a título de danos morais.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$ 1079,34 (um mil e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), a título de reparação material, autorizada a retenção de 5% deste valor a título de multa, sendo tais valores atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.

Assim, somente na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de justiça gratuita formulado pela parte recorrente (autora / ré), a análise (concessão / não concessão) de tal pleito, fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, apresentar: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho ou de seus três últimos holerites e renda de eventual cônjuge; b) Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) e de eventual cônjuge e c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; sob pena de indeferimento do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data da assinatura digital.

LUIS ARMANDO BARBOSA SOARES FILHO Juiz Leigo (assinado eletronicamente -alínea “a”, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 ) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Titular
07/06/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 10:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2023 16:15

Conclusos para julgamento
10/05/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:38

Audiência Conciliação realizada para 11/04/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/04/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
25/02/2023 06:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 06:18

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 23/02/2023.
20/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Des.

Floriano Benevides Magalhães, 220, sala 414, setor azul, Edson Queiroz, CEP 60811-690 Fone/WhatsApp: (85)3433-8960 e (85) 3433-8961; Endereço eletrônico: [email protected] INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo nº 3000209-61.2023.8.06.0003 AUTOR: KARINE DA SILVA MENDES Intimando(a)(s): KARINE DA SILVA MENDES RUA IRMA BAZET, 389, CASA, MONTESE, SãO GONçALO DO AMARANTE - CE - CEP: 62670-000 Prezado(a) Advogado(a), Pela presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 11/04/2023 11:00, que realizar-se-á na SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL do 11º Juizado Especial Cível e poderá ser acessada por meio do link: https://link.tjce.jus.br/409b92 (via navegador de seu computador, tablet ou smartphone); ou pelo aplicativo Microsoft TEAMS, (que possui versões para Android e IOS e pode ser baixado na loja de aplicativos de sua preferência).

Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 3433.8960 ou 3433.8961.

A parte fica ciente de que terá que comparecer pessoalmente, podendo ser assistida por advogado; sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado por preposto credenciado através de autorização escrita da parte promovida.

O não comparecimento à Audiência de Conciliação importará serem consideradas verdadeiras as alegações feitas pelo autor no pedido inicial e proferido julgamento antecipado da reclamação, além da pena de confissão quanto à matéria de fato (arts. 20 e 23, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

Fica, ainda, a parte promovida, advertida de que, em se tratando de relação de consumo, poderá ser invertido o ônus da prova, conforme disposição do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Dado e passado nesta cidade de Fortaleza, capital do Ceará, em 17 de fevereiro de 2023.

Eu, MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA, o digitei e assino de ordem do MM Juiz. (assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III da Lei nº 11.419) MARLENE COUTINHO BARRETO FRANCA Assinado de ordem do MM Juiz de Direito, MARCELO WOLNEY A P DE MATOS.
20/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
17/02/2023 23:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2023 17:58

Expedição de Mandado.
17/02/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 18:15

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 11:00 11ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/02/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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