04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624781-24.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Silas Ferreira de Aquino - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.

UTILIZAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.1.

CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, VISANDO À ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE PELA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, ANTE A NÃO APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, CONFORME DECISÃO ANTERIOR QUE O CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA E DA PRETENSA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS FAVORÁVEL.3.

RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO OU MEIO DE REDISCUTIR PROVAS E TESES JÁ RECHAÇADAS EM SEDE RECURSAL.

O FUNDAMENTO INVOCADO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO - FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA E NO JULGAMENTO DO RESPECTIVO RECURSO DE APELAÇÃO.

INEXISTE PROVA NOVA OU CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO OU FALSIDADE DOCUMENTAL.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 56 DO TJCE.4.

DISPOSITIVO E TESENÃO SE CONHECE DA REVISÃO CRIMINAL QUANDO ESTA VISA AO REEXAME DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO COM BASE EM TESES JÁ APRECIADAS EM GRAU DE APELAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA OU DE HIPÓTESE AUTORIZADORA PREVISTA NO ART. 621 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 621, I.SÚMULA 56 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:AGRG NO HC N. 912.358/GO, STJ, REL.

MIN.

OG FERNANDES, JULGADO EM 14/5/2025.REVISÃO CRIMINAL Nº 0633762-76.2024.8.06.0000, TJCE, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, JULGADO EM 16/12/2024.ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 28 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Kildary Régis Martins (OAB: 35113/CE) - Ministério Público Estadual
07/12/2022 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
07/12/2022 14:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:09

Expedição de Certidão.
06/12/2022 23:24

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 15:04

Conclusos
05/12/2022 15:04

Juntada de Petição
14/11/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 19:09

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/11/2022 15:11

Juntada de Ofício
10/11/2022 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
10/11/2022 09:12

Documento Analisado
09/11/2022 23:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 14:40

Conclusos
08/11/2022 15:56

Juntada de Petição
14/10/2022 20:14

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/10/2022 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
11/10/2022 13:02

Documento Analisado
11/10/2022 13:01

Juntada de Informações
10/10/2022 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2022 11:23

Conclusos
27/09/2022 21:00

Juntada de Petição
27/09/2022 21:00

Processo entranhado
27/09/2022 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 19:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/09/2022 01:48

Encaminhado edital/relação para publicação
19/09/2022 17:56

Documento Analisado
16/09/2022 10:07

Julgado improcedente o pedido
05/08/2022 21:02

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2022 02:08

Encaminhado edital/relação para publicação
14/07/2022 22:12

Conclusos para julgamento
14/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
14/07/2022 12:32

Documento Analisado
13/07/2022 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2022 19:04

Conclusos
11/07/2022 18:33

Juntada de Petição
04/07/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 08:33

Juntada de Petição
24/06/2022 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/06/2022 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
23/06/2022 09:41

Documento Analisado
20/06/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 09:57

Conclusos
16/06/2022 19:20

Juntada de Petição
25/05/2022 20:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/05/2022 13:38

Encaminhado edital/relação para publicação
24/05/2022 12:49

Documento Analisado
20/05/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:01

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
19/05/2022 14:43

Sessão de Conciliação realizada sem êxito
19/05/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 20:33

Juntada de Petição
17/05/2022 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 17:27

Juntada de Petição
16/05/2022 17:49

Conclusos para despacho
16/05/2022 15:42

Juntada de Petição
04/05/2022 16:28

Expedição de Certidão.
04/05/2022 16:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 13:49

Expedição de Certidão.
08/04/2022 12:00

Expedição de Carta.
08/04/2022 10:45

Documento Analisado
05/04/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 19:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/04/2022 01:38

Encaminhado edital/relação para publicação
31/03/2022 23:20

Documento Analisado
31/03/2022 18:44

Conclusos
31/03/2022 16:23

Juntada de Petição
30/03/2022 00:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2022 12:12

Conclusos
26/03/2022 12:12

Expedição de Certidão.
26/03/2022 12:11

Encerrar documento - restrição
23/03/2022 00:37

Expedição de Certidão.
23/03/2022 00:37

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 20:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/03/2022 01:42

Encaminhado edital/relação para publicação
09/03/2022 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2022 17:08

Tutela Provisória
09/03/2022 13:22

Conclusos
08/03/2022 15:12

Conclusos
03/03/2022 14:21

Expedição de Certidão.
03/03/2022 12:41

Expedição de Carta.
02/03/2022 20:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2022 14:37

Encaminhado edital/relação para publicação
01/03/2022 14:09

Documento Analisado
01/03/2022 12:18

Expedição de .
24/02/2022 14:50

Expedição de .
24/02/2022 12:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2022 10:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Vara.
21/02/2022 19:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2022 19:18

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/02/2022 13:27

Conclusos para decisão
19/02/2022 12:09

Juntada de Petição
18/02/2022 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2022 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
18/02/2022 11:08

Documento Analisado
18/02/2022 11:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/02/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 16:23

Juntada de Petição
28/01/2022 11:57

Conclusos
28/01/2022 11:57

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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