TJCE - 3000127-85.2025.8.06.0156

       1ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Padre Barros, nº 264 - Centro - Redenção - CEP 62790-000  Processo nº: 3000127-85.2025.8.06.0156 AUTOR: MARIA ELIZABETH DA COSTA REU: BANCO INBURSA S.A.   SENTENÇA     O CNJ definiu algumas condutas processuais potencialmente abusivas (art. 2º da Recomendação nº 159/2024 e Anexo A):      a) distribuição de ações semelhantes;  b) distribuição de ações de modo fragmentado;  c) petições iniciais genéricas e causas de pedir idênticas;  d) documentos incompletos, ilegíveis ou desatualizados;  e) falta de documentos para comprovar minimamente a relação alegada;   f) demandas idênticas sem menção a processos anteriores extintos;  g) falta de pedido de distribuição por dependência de processo extinto;  h) procurações com inserção manual de informações; e  i) patrocínio de advogados cuja sede de atuação não coincide com a da comarca em que ajuizadas as ações ou com o domicílio da parte.     Identificada a litigância abusiva, o CNJ estabelece as seguintes medidas que poderão ser adotadas pelo magistrado (art. 3º da Recomendação nº 159/2024 e Anexo B):     a) intimação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa;   b) realização de diligências para averiguar a autenticidade da postulação;   c) determinação de prática presencial de atos processuais;  d) ponderação criteriosa de pedidos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo;  e) intimação para apresentação de documentos originais;   f) intimação para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, quando houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; e  g) comunicação à Seccional da OAB quando identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva.     No caso, destaco que foram extintas 8 (oito) ações judiciais semelhantes, com petições iniciais genéricas, por ausência da autora nas audiências de conciliação designadas para 18/12/2024 (autos nsº 3000289-17.2024, 3000288-32.2024, 3000287-47.2024, 3000286-62.2024, 3000285-77.2024, 3000284-92.2024, 3000283-10.2024 e 3000406-08.2024).     Não obstante, a parte requerente manejou a presente ação pugnando o mesmo contrato de empréstimos da ação de nº 3000288-32.2024.8.06.0156, o que foi extinta por ausência da parte na audiência designada para o dia 18/12/2024.      Ressalta-se que, nos autos nº 3000288-32.2024.8.06.0156 a instituição financeira Banco Inbursa S/A apresentou o contrato de empréstimo consignado (digital) e extrato do contrato.      Nos casos em que a ação é extinta sem julgamento de mérito, a parte requerente poderá repropor a mesma ação, nos termos do art. 268 do Código de Processo Civil, desde que sanado o vício que ocasionou a extinção do processo anteriormente ajuizado.      Na presente demanda e nos demais casos, a parte requerente distribuiu na presente Comarca ações semelhantes, de modo fragmentado e petições genéricas, sem menção dos processos anteriores, falta de pedido de distribuição por dependência, e ainda, juntadas de procurações desatualizadas, o que caracteriza conduta potencialmente abusiva.     Nos termos do artigo 486, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, a parte poderá propor novamente a ação, nos processos extintos sem análise de mérito, desde que seja sanado o vício que deu causa a extinção da demanda anteriormente ajuizada.      No entanto, verifico a falta de saneamento de vício que originou a extinção de ação ajuizada anteriormente pela requerente e o seu advogado, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito independentemente da concessão de prazo para correção do vício.     Conclui -se que, a parte requerente agiu de má-fé ao entrar com várias ações discutindo o mesmo contrato e em face dos mesmos Bancos, gerando acúmulo desnecessário no acervo desta Comarca.

Desse modo, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil1, condeno o autor ao pagamento de multa no valor de 2% do valor atualizado da causa, em favor do banco requerido, por ter litigado de má-fé.     Diante das inúmeras irregularidades, indefiro a petição inicial por litigância abusiva.     Intime-se a parte autora do teor da sentença.     Determino o apensamento entre todas as ações judiciais extintas (autos nsº 3000128-70.2025.8.06.0156, 3000127-85.2025.8.06.0156 e 3000129-55.2025.8.06.0156).     Em seguida, arquivem-se os autos.     Redenção, data da assinatura digital.    Marco Aurélio Monteiro Juiz