TJCE - 0283053-44.2023.8.06.0001
1ª instância - 26ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 16:50
Arquivado Definitivamente
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03/07/2025 12:52
Expedido alvará de levantamento
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26/06/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2025 12:16
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 11:58
Juntada de Petição de petição
-
01/05/2025 01:25
Decorrido prazo de PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:08
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/04/2025 23:59.
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04/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138499215
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03/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138499215
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03/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0283053-44.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: JARDESON CAVALCANTE PEREIRA REU: Enel
Vistos. Trata-se de Ação de Inexigibilidade de Débito proposta por Jardeson Cavalcante Pereira em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL, nos termos da petição inicial e documentação anexa. Analisado os autos, especialmente a petição de ID 138075185, verifica-se que as partes entraram em composição amigável e pugnaram pela homologação judicial da transação, com a consequente extinção do feito, baixa e arquivamento do processo, renunciando expressamente o prazo recursal. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos exatos limites pactuados, e declaro EXTINTO este processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os lídimos efeitos jurídicos e legais. Intime-se a parte autora para, em até 5 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários necessários ao levantamento da quantia, tais como, nome da instituição bancária, número da agência e conta, nome completo do beneficiário com a indicação do CPF ou CNPJ. Comprovado o depósito nos autos, expeça-se o alvará, nos termos do acordo homologado. Sem custas, com fundamento no art. 90, § 3º do CPC e honorários conforme pactuado. Após as formalidades legais, arquivem-se. P.
I.
C. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
02/04/2025 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138499215
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28/03/2025 08:51
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 02:48
Decorrido prazo de HELDER MOITA MOTA em 13/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 02:48
Decorrido prazo de PAULO ERNESTO DE HOLANDA DINIZ em 13/03/2025 23:59.
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12/03/2025 16:31
Homologada a Transação
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10/03/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 17:42
Juntada de Petição de petição
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 135483272
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28/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.º: 0283053-44.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tutela de Urgência, Repetição do Indébito] AUTOR: JARDESON CAVALCANTE PEREIRA REU: Enel Vistos hoje. Recebo os Embargos de Declaração determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos, nos termos do art. 1.026, do CPC. Intime-se a parte embargada, na forma do art. 1023, § 2º, do CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o teor dos embargos de declaração interpostos no ID 124549424 dos presentes autos. Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito -
28/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 135483272
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27/02/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135483272
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11/02/2025 16:01
Deferido o pedido de ANTONIO CLETO GOMES - CPF: *36.***.*32-00 (ADVOGADO)
-
25/11/2024 15:44
Conclusos para decisão
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11/11/2024 09:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/11/2024 15:58
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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06/11/2024 18:31
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2024 Data da Publicacao: 07/11/2024 Numero do Diario: 3428
-
05/11/2024 01:54
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/11/2024 12:56
Mov. [44] - Documento Analisado
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04/11/2024 12:55
Mov. [43] - Informação
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31/10/2024 08:42
Mov. [42] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/10/2024 14:13
Mov. [41] - Concluso para Sentença
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15/10/2024 12:16
Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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15/10/2024 12:15
Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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26/09/2024 08:27
Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/08/2024 20:33
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0344/2024 Data da Publicacao: 19/08/2024 Numero do Diario: 3371
-
13/08/2024 11:49
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2024 09:01
Mov. [35] - Documento Analisado
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24/07/2024 15:29
Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/06/2024 13:55
Mov. [33] - Concluso para Decisão Interlocutória
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19/06/2024 12:21
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02133706-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 19/06/2024 12:03
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28/05/2024 22:04
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0222/2024 Data da Publicacao: 29/05/2024 Numero do Diario: 3315
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27/05/2024 02:02
Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/05/2024 13:44
Mov. [29] - Documento Analisado
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16/05/2024 13:36
Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/05/2024 18:04
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02055368-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 14/05/2024 17:39
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29/04/2024 18:34
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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29/04/2024 18:07
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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29/04/2024 13:12
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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25/04/2024 14:50
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02017284-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/04/2024 14:43
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05/03/2024 18:58
Mov. [22] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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05/03/2024 16:01
Mov. [21] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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28/02/2024 19:06
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0087/2024 Data da Publicacao: 29/02/2024 Numero do Diario: 3256
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27/02/2024 01:59
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/02/2024 19:06
Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0072/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
-
19/02/2024 02:01
Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/02/2024 12:40
Mov. [16] - Documento Analisado
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09/02/2024 16:03
Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2024 08:16
Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 29/04/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 02 Situacao: Realizada
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06/02/2024 21:33
Mov. [13] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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06/02/2024 21:33
Mov. [12] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2024 12:01
Mov. [11] - Conclusão
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30/01/2024 12:00
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01841412-9 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 30/01/2024 11:52
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15/01/2024 20:22
Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
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11/01/2024 14:00
Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/01/2024 13:11
Mov. [7] - Documento Analisado
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19/12/2023 14:17
Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/12/2023 15:43
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02513540-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/12/2023 15:23
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11/12/2023 16:04
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/12/2023 atraves da guia n 001.1532381-19 no valor de 56,38
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11/12/2023 14:08
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 11/12/2023 atraves da Guia n 001.1532381-19
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11/12/2023 14:08
Mov. [2] - Conclusão
-
11/12/2023 14:08
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2023
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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