22/11/2023 15:21

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
22/11/2023 13:20

Expedição de Alvará.
21/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:13

Transitado em Julgado em 21/11/2023
07/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 10:54

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/10/2023 12:05

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:00

Expedição de Alvará.
28/09/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 15:29

Conclusos para despacho
17/07/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:28

Transitado em Julgado em 05/05/2023
07/07/2023 15:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
31/03/2023 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 21:46

Conclusos para julgamento
24/03/2023 21:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 13:04

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 06/03/2023 23:59.
17/03/2023 13:04

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 06/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 09:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/02/2023.
24/02/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 3000116-92.2022.8.06.0178 Decisão: Defiro a habilitação do causídico retro.

A teor do art. 357, III, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), atribuo o ônus da prova à parte ré. É que a inversão do ônus probante está prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e incide no caso que ora se cuida, sendo direito de facilitação da defesa do consumidor em juízo, assegurado à parte promovente na condição de consumidor, presentes que estão os requisitos do mencionado dispositivo, quais sejam, a sua hipossuficiência, que no caso se configura pela sua posição de fragilidade técnica frente ao fornecedor, o qual possui maiores condições de arcar com a produção da prova, considerando ainda o declarado estado de pobreza da parte requerente.

Nos termos do art. 355, I, do vigente Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide.

Ciência às partes desta decisão, via DJ, inteligência do art. 9º, do vigente Código de Processo Civil (NCPC).

Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, inclusive a parte ré, contra quem fora invertido o ônus probante, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Expedientes de praxe.

Expedientes necessários.

ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito
24/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
01/12/2022 14:35

Juntada de Petição de réplica
23/11/2022 12:29

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 13:38

Conclusos para despacho
22/11/2022 13:37

Audiência Conciliação realizada para 22/11/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.
21/11/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:04

Decorrido prazo de Enel em 09/11/2022 23:59.
17/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2022 01:17

Decorrido prazo de Enel em 20/09/2022 23:59.
24/09/2022 01:17

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 20/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:35

Audiência Conciliação designada para 22/11/2022 13:00 Vara Única da Comarca de Uruburetama.
26/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2022 16:34

Conclusos para decisão
30/06/2022 16:34

Audiência Conciliação cancelada para 20/07/2022 11:15 Vara Única da Comarca de Uruburetama.
30/06/2022 16:32

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
28/04/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 16:49

Audiência Conciliação designada para 20/07/2022 11:15 Vara Única da Comarca de Uruburetama.
28/04/2022 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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