TJCE - 0188938-41.2017.8.06.0001
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            09/05/2025 10:34 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2025 03:29 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 06/05/2025 23:59. 
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                                            03/04/2025 03:37 Decorrido prazo de VALDEMAR DA SILVA JUNIOR em 02/04/2025 23:59. 
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                                            03/04/2025 03:37 Decorrido prazo de ANA NERI CAMPOS RODRIGUES em 02/04/2025 23:59. 
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                                            10/03/2025 00:00 Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137403050 
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                                            07/03/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0188938-41.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] GIBEAO MENDES DE LIMA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO (1) Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca dos documentos juntados (id. 79297790). (2) No mesmo prazo acima delineado de 15 (quinze) dias, devem as partes, em prazo comum, informarem sobre interesse na produção de outras provas, além daquelas já residentes nos autos, justificando-as. Silêncio importará em renúncia ao direito de produzi-las e será interpretado como aquiescência tácita quanto ao julgamento da causa, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. (3) Após, conclusos na atividade decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema.
 
 Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
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                                            07/03/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137403050 
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                                            06/03/2025 10:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137403050 
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                                            06/03/2025 10:10 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            05/03/2025 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/03/2025 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/02/2025 12:07 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/04/2024 13:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2024 15:02 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            29/08/2023 09:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/08/2023 09:49 Juntada de Petição de pedido (outros) 
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                                            02/08/2023 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            13/07/2023 03:24 Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 12/07/2023 23:59. 
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                                            19/05/2023 14:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            10/05/2023 17:09 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/11/2022 15:26 Conclusos para despacho 
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                                            02/11/2022 16:17 Mov. [86] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            24/08/2022 12:07 Mov. [85] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            19/08/2022 16:02 Mov. [84] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática) 
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                                            19/08/2022 16:02 Mov. [83] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo 
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                                            16/07/2022 11:53 Mov. [82] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            08/07/2022 21:50 Mov. [81] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            08/07/2022 20:48 Mov. [80] - Documento Analisado 
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                                            07/07/2022 14:45 Mov. [79] - Outras Decisões: Desse modo, com amparo no art. 370 do CPC e visando a melhor instrução do feito, determino a intimação do Réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer as autos cópia do processo administrativo n.º 3742670/2017. Expediente ne 
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                                            21/03/2022 09:02 Mov. [78] - Conclusão 
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                                            18/03/2022 12:10 Mov. [77] - Encerrar análise 
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                                            16/03/2022 16:09 Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01955215-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 16/03/2022 15:58 
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                                            21/02/2022 14:43 Mov. [75] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            16/02/2022 17:43 Mov. [74] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            16/02/2022 17:43 Mov. [73] - Documento Analisado 
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                                            09/02/2022 15:41 Mov. [72] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/02/2022 15:37 Mov. [71] - Concluso para Despacho 
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                                            24/08/2021 10:03 Mov. [70] - Encerrar análise 
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                                            24/08/2021 10:02 Mov. [69] - Encerrar documento - restrição 
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                                            22/04/2021 21:06 Mov. [68] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0139/2021 Data da Publicação: 23/04/2021 Número do Diário: 2594 
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                                            22/04/2021 11:17 Mov. [67] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            21/04/2021 20:11 Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02006110-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/04/2021 19:36 
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                                            20/04/2021 01:52 Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            19/04/2021 18:34 Mov. [64] - Documento Analisado 
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                                            13/04/2021 14:46 Mov. [63] - Mero expediente: Intime-se a parte requerente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da tese levantada pelo Detran-CE, quanto a ilegitimidade passiva e a necessidade de litisconsórcio com a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social d 
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                                            19/02/2021 11:08 Mov. [62] - Conclusão 
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                                            19/02/2021 11:02 Mov. [61] - Reativação: Despacho determinando a reativação dos autos página 127, informado à Corregedoria em Janeiro de 2021 (formulário preenchido referente ao mês de novembro de 2020). 
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                                            02/12/2020 09:57 Mov. [60] - Certidão emitida 
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                                            02/12/2020 09:57 Mov. [59] - Certidão emitida 
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                                            02/12/2020 09:54 Mov. [58] - Documento 
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                                            28/11/2020 11:18 Mov. [57] - Documento 
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                                            26/11/2020 12:55 Mov. [56] - Expedição de Ofício 
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                                            26/11/2020 11:24 Mov. [55] - Certidão emitida 
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                                            26/11/2020 11:20 Mov. [54] - Documento Analisado 
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                                            25/11/2020 14:30 Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            24/11/2020 19:52 Mov. [52] - Conclusão 
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                                            24/11/2020 19:52 Mov. [51] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG. 
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                                            24/11/2020 19:52 Mov. [50] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            15/07/2020 08:42 Mov. [49] - Recurso Eletrônico 
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                                            15/07/2020 08:37 Mov. [48] - Certidão emitida 
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                                            15/07/2020 08:25 Mov. [47] - Decurso de Prazo 
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                                            08/06/2020 07:48 Mov. [46] - Encerrar documento - restrição 
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                                            20/04/2020 10:15 Mov. [45] - Certidão emitida 
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                                            31/03/2020 04:41 Mov. [44] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 09/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            21/03/2020 04:20 Mov. [43] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            12/03/2020 19:47 Mov. [42] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            09/03/2020 09:30 Mov. [41] - Certidão emitida 
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                                            06/03/2020 14:32 Mov. [40] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/02/2020 22:30 Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01104419-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 28/02/2020 20:47 
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                                            28/02/2020 08:11 Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            27/02/2020 23:11 Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01101815-1 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/02/2020 22:58 
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                                            27/02/2020 22:38 Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01101795-3 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 27/02/2020 22:00 
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                                            09/02/2020 11:24 Mov. [35] - Certidão emitida 
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                                            04/02/2020 06:05 Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2311 
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                                            03/02/2020 18:23 Mov. [33] - Certidão emitida: Ciência da Intimação/Citação Eletrônica no Portal e-Saj. 
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                                            31/01/2020 10:22 Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/01/2020 15:12 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            30/01/2020 15:12 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            29/01/2020 14:32 Mov. [29] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            27/05/2019 17:45 Mov. [28] - Concluso para Sentença 
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                                            17/01/2019 13:33 Mov. [27] - Encerrar documento - restrição 
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                                            31/08/2018 11:59 Mov. [26] - Concluso para Despacho 
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                                            30/08/2018 10:14 Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            29/08/2018 11:55 Mov. [24] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.18.10495667-1 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 29/08/2018 10:38 
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                                            27/07/2018 08:11 Mov. [23] - Certidão emitida 
- 
                                            17/07/2018 10:11 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            17/07/2018 10:02 Mov. [21] - Decurso de Prazo 
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                                            12/04/2018 16:17 Mov. [20] - Petição juntada ao processo 
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                                            10/04/2018 21:48 Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10184972-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/04/2018 19:38 
- 
                                            06/04/2018 15:13 Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0129/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 1877 Página: 612/614 
- 
                                            04/04/2018 10:27 Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/03/2018 15:48 Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            28/03/2018 10:08 Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória 
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                                            28/03/2018 00:26 Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10158289-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 27/03/2018 23:28 
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                                            12/03/2018 14:28 Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 09/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 1861 Página: 436/439 
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                                            08/03/2018 11:34 Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0096/2018 Teor do ato: Vistos em inspeção interna.Intime-se a parte requerente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos às páginas 26/47.Expedientes necessários. 
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                                            06/03/2018 14:54 Mov. [11] - Mero expediente: Vistos em inspeção interna.Intime-se a parte requerente para, no prazo legal, manifestar-se sobre a contestação e documentos às páginas 26/47.Expedientes necessários. 
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                                            06/03/2018 10:26 Mov. [10] - Concluso para Despacho 
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                                            06/03/2018 03:03 Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10110821-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/03/2018 20:22 
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                                            18/12/2017 19:28 Mov. [8] - Certidão emitida 
- 
                                            18/12/2017 19:27 Mov. [7] - Documento 
- 
                                            18/12/2017 19:27 Mov. [6] - Documento 
- 
                                            06/12/2017 16:10 Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/247728-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2017 Local: Oficial de justiça - Renato Andre Coutinho Rocha 
- 
                                            06/12/2017 09:49 Mov. [4] - Certidão emitida 
- 
                                            28/11/2017 14:50 Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            28/11/2017 13:29 Mov. [2] - Conclusão 
- 
                                            28/11/2017 13:29 Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            26/11/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            09/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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