28/02/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 13:43

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:43

Transitado em Julgado em 28/02/2023
26/02/2023 00:37

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 15/02/2023 23:59.
01/02/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
31/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela parte promovente (ID 38704172), diante de sentença proferida no ID 36592330.

Manifestação da parte embargada apresentada no ID 41041072.

Decido.

A recorrente se insurge contra suposta contradição na sentença relativa ao reconhecimento da inversão do ônus da prova e posterior julgamento improcedente dos pedidos.

Analisando o que foi aventado pela embargante, entendo que não lhe assiste razão.

Isso porque, não obstante ter sido reconhecida a natureza consumerista na relação e deferido a inversão do ônus da prova, recai sobre a parte demandante o ônus de comprovar os fatos e os danos supostamente causados e o respectivo nexo causal entre eles, o que não ocorreu no caso vertente.

Nesse ponto, ressalto que seria necessário a existência de provas inequívocas que demonstrassem que empresa demandada agiu de má-fé e com o intuito de enganar/ludibriar a autora na celebração do negócio jurídico, o que não restou demonstrado nos autos.

Ao contrário, no próprio instrumento juntado pela autora no ID 23986807, consta que era contrato de consórcio e não de financiamento, não sendo, assim, demonstrados vícios na celebração do contrato pactuado livremente pelas partes.

Portanto, a presente irresignação trata-se de matéria de eminentemente de mérito e já devidamente deliberada na sentença.

Assim, apesar do alegado pela parte embargante, não vejo a configuração de qualquer contradição, pois a mera discordância da parte em relação à decisão do magistrado, não conduz à conclusão de contradição, obscuridade, erro ou omissão da decisão.

Não raro vemos as partes recorrerem à prática de aventar questionamentos afeitos ao meritum causae, na forma de aclaratórios, em vez de interporem o recurso pertinente.

Os embargos declaratórios não se destinam a rediscutir a matéria decidida em conformidade com o livre convencimento do juiz.

Vê-se, assim, que a irresignação da recorrente se refere à matéria de mérito, devendo ser impugnada por recurso próprio.

Diante do exposto, rejeito os embargos apresentados.

P.

R.

I.

Fortaleza/CE, 17 de janeiro de 2023.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
30/01/2023 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/01/2023 14:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/12/2022 02:18

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 07/12/2022 23:59.
07/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
01/12/2022 11:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/11/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 09:24

Conclusos para decisão
11/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 03:06

Decorrido prazo de RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
07/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2022.
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DESPACHO Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos, em conformidade com o artigo 1.023, §2º, do CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, 03 de novembro de 2022.

Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito
04/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/11/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 19:34

Conclusos para decisão
28/10/2022 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:21

Julgado improcedente o pedido
06/10/2022 14:24

Conclusos para julgamento
06/10/2022 14:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 06/10/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/10/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 14:24

Juntada de Petição de resposta
24/08/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:29

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 06/10/2022 14:00 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
22/08/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 14:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 02:19

Juntada de Petição de resposta
08/08/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:55

Conclusos para despacho
24/07/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:36

Juntada de Petição de pedido (outros)
03/06/2022 09:49

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:26

Audiência Conciliação realizada para 03/06/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
02/06/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 16:52

Audiência Conciliação designada para 03/06/2022 08:50 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
11/03/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 11:41

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:41

Audiência Conciliação realizada para 10/03/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/03/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 11:23

Juntada de Petição de resposta
09/11/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 10:50

Audiência Conciliação designada para 10/03/2022 11:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
09/11/2021 10:49

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2021 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
08/11/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
05/11/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:05

Juntada de Petição de resposta
20/09/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:37

Audiência Conciliação designada para 09/11/2021 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
10/09/2021 14:34

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 10:07

Conclusos para despacho
27/08/2021 00:09

Decorrido prazo de DOUGLAS RABELO QUEIROZ em 26/08/2021 23:59:59.
25/08/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 16:02

Conclusos para despacho
20/08/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 17:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
17/08/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 12:35

Conclusos para despacho
16/08/2021 12:34

Audiência Conciliação cancelada para 13/09/2021 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2021 17:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/08/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 16:57

Audiência Conciliação designada para 13/09/2021 10:30 03ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/08/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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