TJCE - 0001327-93.2000.8.06.0209

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001327-93.2000.8.06.0209 - Recurso em Sentido Estrito - Araripe - Recorrente: Tarciano Aristides Ribeiro - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.

INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA QUALIFICADORA.

CARACTERIZADO O VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA COM DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL.1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO POR TARCIANO ARISTIDES RIBEIRO, EM FACE CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARIPE/CE (PÁGS. 300/304), QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV, C/C ART. 14, II,DO CÓDIGO PENAL.2.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS ÀS FLS. 318/333, A DEFESA REQUEREU IMPRONÚNCIA DO ACUSADO, UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO SÃO CAPAZ DE PROPICIAR INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RETIRADA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL EM RAZÃO DE NÃO HAVER FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA INCIDÊNCIA.3.

O SISTEMA PROCESSUAL BRASILEIRO ESTABELECE DUAS ETAPAS, NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, CAPITULADO NOS ARTS. 406 A 497 DO CPP, A SABER: A FASE DE SUMÁRIO DA CULPA (IUDICIUM ACCUSATIONIS), EM QUE OCORRE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO; A FASE DE JULGAMENTO (IUDICIUM CAUSAE), O QUAL DESTINA-SE A JULGAR O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA AÇÃO PENAL, PELO CONSELHO DE SENTENÇA.4. É SABIDO QUE PARA DECISÃO DE PRONÚNCIA SÃO NECESSÁRIAS A EXISTÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA (ARTS. 413 E 414 DO CPP), SENDO APLICÁVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, VISTO QUE EM CASO DE DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, A MESMA DEVE SER DIRIMIDA EM ¿FAVOR DA SOCIEDADE¿, ADMITINDO-SE A ACUSAÇÃO. 5.

INSTA SALIENTAR QUE AINDA QUE VIGORE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA 1ª FASE DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O JUDICIUM ACUSATIONIS, É NECESSÁRIO QUE O JUÍZO FUNDAMENTE A DECISÃO DE PRONÚNCIA COM BASE EM ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL.6.

NO CASO EM ANÁLISE, EMBORA NA DECISÃO O JUÍZO A QUO TENHA FUNDAMENTADO OS INDÍCIOS DE AUTORIA E ELEMENTOS DA MATERIALIDADE DO CRIME, NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (INCISO IV).7.

CONSTATA-SE QUE O MAGISTRADO SIMPLESMENTE SE OMITIU QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (INCISO IV), NÃO INDICANDO AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA NA CONDUTA DELITUOSA, SOMENTE O PRONUNCIANDO COM A PRESENÇA DA CITADA QUALIFICADORA, O QUE REVELA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM DESACORDO COM A NORMA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 93, IX DA CF E AO ART. 413, § 1º DO CPP.8.

ASSIM, NÃO HÁ REFERÊNCIA, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO MÍNIMO QUANTO À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA, INTEGRANTE DO TIPO PENAL IMPUTADO AO RECORRENTE E ADMITIDA NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, SENDO IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.9.

DESSA FORMA, NÃO RESTA OUTRA SOLUÇÃO QUE NÃO SEJA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO DA PRONÚNCIA, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA.10.

POR CONSEQUÊNCIA DA NULIDADE DECLARADA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, DE FORMA FUNDAMENTADA, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.11.

DECISÃO DE PRONÚNCIA DECLARADA NULA DE OFÍCIO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO RECURSAL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM DECLARAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Dogival Oliveira Guedes (OAB: 42000/DF) - Gleice Kelly da Silva Fronchetti (OAB: 81113/PR) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)