02/05/2025 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/05/2025 11:17

Alterado o assunto processual
02/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Contra-razões
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 149753210
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149753210
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0200063-74.2023.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO FREIRE CHAVES Requerido: REU: EMANUELA DIOGENES GUIMARAES DE LIMA, EMANUELA DIOGENES GUIMARAES DE LIMA ROCHA Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por EMANUELA DIÓGENES GUIMARÃES DE LIMA ROCHA, Id. 149710381.

Sendo assim, determino que a parte apelada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Após, transcorrido o prazo ou inexistindo requerimentos que ensejem a manifestação deste Juízo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC, independentemente de juízo de admissibilidade.

Intime(m)-s Expedientes necessários.

Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
09/04/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149753210
08/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:04

Conclusos para decisão
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de DAVID SOUSA ALENCAR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de YTALLO MESQUITA PINTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:56

Decorrido prazo de DAVID SOUSA ALENCAR em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:34

Juntada de Petição de Apelação
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137473535
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137473535
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137473535
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200063-74.2023.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: AUTOR: PAULO SERGIO FREIRE CHAVES Requerido: REU: EMANUELA DIOGENES GUIMARAES DE LIMA e outros PAULO SÉRGIO FREIRE CHAVES ajuizou Ação de Prestação de Contas c/c Cobrança c/c Indenização em desfavor de EMANUELA DIOGENES GUIMARAES DE LIMA ROCHA, partes qualificadas nos autos. Aduziu o autor, em apertada síntese, que constituiu com a requerida uma "sociedade limitada" no ramo da advocacia sob o nome empresarial DIOGENES & FREIRE CONSULTORIA LTDA., dividida em cotas iguais de 50% para cada parte conforme contrato social em anexo. Alegou, no entanto, em outubro de 2022, diante um desentendimento entre as partes, a parte ré bloqueou o acesso do autor no sistema financeiro da sociedade que havia constituído, sendo que em meados de novembro daquele ano houve a dissolução da sociedade em questão. Ao final, requereu a procedência dos pedidos iniciais para condenar a ré na obrigação de fazer, ou seja, a condenação à prestação de contas, bem como ao pagamento de indenização e custas e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a parte ré apresentou a contestação no evento nº 107393990.

Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial e rogou pela concessão da gratuidade da justiça.

No mérito, refutou a pretensão inicial, aduzindo que o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito.

Pugnou pela nulidade do contrato social.

Por fim, requereu a improcedência da ação. Impugnação a contestação no evento n. 107393988. Declínio da competência no evento 107394001. Decisão saneadora no evento 107394009. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido. O feito está pronto para receber julgamento, pois não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Deixo de analisar as preliminares, porquanto foram apreciadas por ocasião da decisão de saneamento. Sem questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de Ação de Prestação de Contas proposta pelo autor em face da requerida. De início, saliento que o procedimento especial, antes regulamentado como prestação de contas, com a vigência do Novo Código de Processo Civil - nos artigos 550 e seguintes no Capítulo II - Título III - Dos Procedimentos Especiais, recebeu a nomenclatura de "ação de exigir contas", que autoriza àquele que afirme titular do direito, exigir resultado da administração, verificação da utilização de bens, frutos e rendimentos. Nesse passo, insta esclarecer que a ação de prestação de contas possui procedimento especial, que se desenvolve em duas fases: "na primeira busca-se apurar a existência do direito de exigir contas" e na segunda "avalia-se a adequação ou não das contas prestadas, impondo-se, quando for o caso, a condenação do administrador à restituição de eventual saldo credor". Nesta primeira fase da ação de prestação de contas, a atividade processual se orienta no sentido de apura-se a parte ré está ou não obrigada a prestar contas à parte autora.

Assim, apenas essa questão constitui a parte do mérito a ser solucionada na fase inicial. Malgrado a parte ré tenha apresentado contestação, verifico que não apresentou as contas exigidas, tampouco concordam com o alegado dever de prestar contas suscitado pelo autor. No que diz respeito à obrigação da ré de prestar contas dos bens e valores pertencentes a sociedade "DIOGENES & FREIRE CONSULTORIA LTDA.", entendo assistir razão ao requerente, na medida que estão sendo usufruídos único e exclusivamente pela ré. No caso, muito embora o autor não consegua demostrar a maneira que integralizou o capital pertencente a sociedade de responsabilidade limitada que constituiu com a parte ré, não se pode ignorar que o funcionamento de um escritório de advocacia envolve bens materiais e imateriais, além de dívidas, que precisam ser apurada quando da dissolução do "affectio societatis". Dessa forma, que a parte ré não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, é dever da parte requerida de prestar contas se restringe as finanças do escritório entre a partir de outubro de 2022 até a comunicação da dissolução da sociedade junto a Junta Comercial competente, bem como os bens elencados na exordial. No verte caso, entendo que a ação de exigir contas não é a via adequada para discutir pretensão indenizatória formulado pelo autor, tampouco a anulatória, conforme pretendido pela ré, na medida em que o ordenamento jurídico brasileiro disponibilizou os instrumentos pertinentes para discutir tais pedidos. Desnecessário, portanto, qualquer fundamentação em relação ao prosseguimento destes pedidos, uma vez que a presente ação não é a via adequada para discutir e decidir tais pretensões formuladas pelas partes. Não vejo necessidade de detenças maiores. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inicial para condenar a ré a prestar contas detalhadas da administração das finanças do escritório entre a partir de outubro de 2022 até a comunicação da dissolução da sociedade DIOGENES & FREIRE CONSULTORIA LTDA." na Junta Comercial competente, bem como os bens elencados na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil. As contas deverão ser apresentadas na forma adequada, observado os termos do § 2º do art. 551 do CPC. Em relação aos pedidos indenizatórios e anulatório, JULGO-OS EXTINTO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor e a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, respectivamente, na proporção de 50% e 50% do apurado, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, observa-se eventual gratuidade da justiça concedida as partes. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observa-se a gratuidade da justiça concedida ao autor. Condeno ainda a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observa-se eventual gratuidade da justiça concedida. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente.

João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137473535
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137473535
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137473535
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137473535
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137473535
05/03/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137473535
28/02/2025 13:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/01/2025 11:04

Conclusos para julgamento
11/10/2024 21:51

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
19/06/2024 14:28

Mov. [50] - Concluso para Sentença
19/06/2024 14:27

Mov. [49] - Decurso de Prazo
05/09/2023 13:33

Mov. [48] - Concluso para Despacho
04/09/2023 23:41

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WLIM.23.01806898-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/09/2023 20:25
25/08/2023 23:46

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2023 Data da Publicacao: 28/08/2023 Numero do Diario: 3146
24/08/2023 12:27

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2023 10:25

Mov. [44] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2023 08:00

Mov. [43] - Conclusão
17/07/2023 07:59

Mov. [42] - Processo Redistribuído por Sorteio | Fornecimento de Energia Eletrica
17/07/2023 07:59

Mov. [41] - Redistribuição de processo - saída
17/07/2023 07:59

Mov. [40] - Processo recebido de outro Foro
14/07/2023 12:52

Mov. [39] - Remessa a outro Foro | DECLINIO DE COMPETENCIA Foro destino: Limoeiro do Norte
13/07/2023 14:52

Mov. [38] - Remessa dos autos à Vara de Origem
10/07/2023 16:58

Mov. [37] - Remessa dos autos à Vara de Origem
07/07/2023 16:25

Mov. [36] - Remessa dos autos à Vara de Origem
07/07/2023 15:46

Mov. [35] - Remessa dos autos à Vara de Origem
07/07/2023 15:45

Mov. [34] - Certidão emitida
07/07/2023 15:41

Mov. [33] - Certidão emitida
05/07/2023 21:35

Mov. [32] - Expedição de Ofício
29/06/2023 23:41

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2023 Data da Publicacao: 30/06/2023 Numero do Diario: 3106
28/06/2023 12:26

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2023 16:50

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 09:37

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01801470-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/06/2023 09:05
05/06/2023 18:30

Mov. [27] - Concluso para Despacho
05/06/2023 18:28

Mov. [26] - Decurso de Prazo
01/06/2023 16:40

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/05/2023 14:43

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
25/05/2023 20:06

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01801348-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/05/2023 19:52
25/05/2023 10:22

Mov. [22] - Concluso para Despacho
24/05/2023 20:06

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01801328-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/05/2023 19:54
28/04/2023 14:42

Mov. [20] - Expedição de Termo de Audiência
27/04/2023 09:34

Mov. [19] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
25/04/2023 15:40

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 169.2023/000814-2 Situacao: Distribuido em 26/04/2023 Local: Oficial de justica - MARIA DAS GRACAS RIBEIRO
25/04/2023 14:07

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2023 17:18

Mov. [16] - Conclusão
19/04/2023 17:12

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01800991-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 19/04/2023 17:00
19/04/2023 08:59

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
18/04/2023 11:14

Mov. [13] - Expedição de Carta
18/04/2023 10:42

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2023 13:50

Mov. [11] - Concluso para Despacho
17/04/2023 13:41

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WTAB.23.01800957-6 Tipo da Peticao: Comunicacao de Mudanca de Endereco Data: 17/04/2023 13:25
29/03/2023 11:27

Mov. [9] - Certidão emitida
27/03/2023 22:16

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0088/2023 Data da Publicacao: 28/03/2023 Numero do Diario: 3044
24/03/2023 02:40

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/03/2023 16:45

Mov. [6] - Expedição de Carta
27/02/2023 10:23

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2023 10:19

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 28/04/2023 Hora 14:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
10/02/2023 09:47

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2023 17:49

Mov. [2] - Conclusão
08/02/2023 17:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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