TJCE - 0200345-87.2023.8.06.0145

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Pereiro

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO SERGIO FERNANDES

CPF *12.***.*83-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170600613
29/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 170600613
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170600613
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 170600613
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel.

Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Processo: 0200345-87.2023.8.06.0145 Promovente: FRANCISCO SERGIO FERNANDES Promovido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, conforme artigo Art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Pereiro/CE, 26 de agosto de 2025. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito
27/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170600613
27/08/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170600613
26/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 05:03

Decorrido prazo de FRANCISCO LEONARDO SOBRINHO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/04/2025. Documento: 149764581
10/04/2025 08:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149764581
10/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200345-87.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Cls.

Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei nº 9.099/95, tendo como partes FRANCISCO SÉRGIO FERNANDES e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A..

Informaram as partes nos autos que celebraram acordo. É o breve relatório.

Decido.

As partes são plenamente capazes e o acordo firmado revela-se válido e lícito, atendendo aos requisitos legais.

Assim, impõe-se a homologação do acordo celebrado.

Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Pereiro, data da assinatura digital. JOSÉ RONALD CAVALCANTE SOARES JÚNIOR Juiz de Direito NÚCLEO DE PRODUTIVIDADE REMOTA - NPR
09/04/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149764581
09/04/2025 13:12

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
31/03/2025 10:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 10:43

Juntada de Certidão
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 28/03/2025 23:59.
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 134609078
28/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0200345-87.2023.8.06.0145 AUTOR: FRANCISCO SERGIO FERNANDES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

D E C I S Ã O Passo a sanear o feito.

Trata-se de medida alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo, cabendo ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orienta o art. 370 do Código de Processo Civil, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo,

por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes.

O ponto de controvérsia fática destes autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e que autorize a negativação do promovente em razão de contrato/título nº DE01957010008210.

Por essa razão, desde o despacho inicial, houve a distribuição do ônus da prova, com determinação para que houvesse a juntada de provas relevantes, além do instrumento contratual (ID 108675392) Em sede de preliminar, o requerido insiste na denunciação à lide dos beneficiários das transações feitas em nome e CPF do autor, por intermédio da instituição financeira, ou na formação de litisconsórcio necessário, pretendendo, ao argumento de que somente assim haveria a elucidação correta da questão e a justa reparação de danos.

Ocorre que, a relação discutida é de caráter consumerista, dada a figura do fornecedor e do consumidor atrelada ao negócio, situação que veda a intervenção de terceiro por denunciação à lide, a teor do art. 88 do CDC, confira-se: Art. 88 - Na hipótese do art. 13, parágrafo único, deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Por outro lado, inexiste situação que se enquadre dentre as hipóteses que autorizam a formação do litisconsórcio necessário.

Os artigos 113 e 114 do CPC dispõem o seguinte: Art. 113.

Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. § 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Art. 114.

O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." Da leitura de tais dispositivos, não se verifica a exigência da formação de litisconsórcio para o fim de ser averiguar se tais beneficiários teriam realizado algum tipo de serviço que legitimasse as operações na conta do autor.

Ou seja, a relação jurídica em questão limita-se entre autor e réu, não se exigindo litisconsórcio necessário com os supostos beneficiários dos negócios jurídicos entabulados pela conta supostamente aberta mediante fraude.

Nesse sentido, há muito tempo vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORTUITO INTERNO LIGADO AO RISCO DE SUA ATIVIDADE.

SÚMULA N. 479/STJ.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O AGENTE CAUSADOR DIRETO DO DANO.

DISCUSSÃO QUANTO À REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.

SÚMULA N. 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2.

Nas ações indenizatórias por fraude bancária não existe litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira e o terceiro causador direto e imediato do dano, mesmo quando identificado. [...] 4.

Uma vez afirmado pelas instâncias de origem que a correntista foi vítima de fraude bancária cometida por terceiros e que experimentou danos materiais em razão disso, não é possível afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira sem ofensa às Súmulas n. 7 e 479/STJ. [...] (AgRg no REsp 1486761/AL, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) À luz desta exposição, não há se cogitar o acolhimento das preliminares levantadas, para se admitir a denunciação à lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário dos terceiros supostamente beneficiados.

Quanto à preliminar de perda do objeto aventada pela ré, rechaço desde logo, haja vista que o objeto de análise do presente ultrapassa o ponto arguido na petição ID 108676780, abrangendo outros pedidos, ventilados na inicial de ID 108676783.

Havendo nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato, entendo desnecessária a designação de audiência de instrução.

Dito isso e em atenção ao princípio da não-surpresa, convém intimar as partes da presente decisão e para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Caso haja a juntada de documentos novos, intime-se a outra parte para que se manifeste, sem a necessidade de outro despacho. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Pereiro, na data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito - NPR
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 134609078
27/02/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134609078
27/02/2025 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2025 10:43

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
23/10/2024 11:34

Conclusos para julgamento
12/10/2024 02:56

Mov. [30] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
05/06/2024 07:56

Mov. [29] - Concluso para Despacho
05/06/2024 07:55

Mov. [28] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe.
05/06/2024 07:07

Mov. [27] - Petição juntada ao processo
04/06/2024 17:11

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WPER.24.01801302-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/06/2024 16:52
14/05/2024 10:45

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0477/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 02:40

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0477/2024 Teor do ato: Intime-se a parte requerida acerca dos novos documentos juntados as pags. 148/153, por imperativo do principio do contraditorio, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedie
29/04/2024 13:51

Mov. [23] - Mero expediente | Intime-se a parte requerida acerca dos novos documentos juntados as pags. 148/153, por imperativo do principio do contraditorio, no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente necessario.
31/01/2024 13:12

Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória
31/01/2024 13:11

Mov. [21] - Certidão emitida | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que faco estes autos conclusos ao MM. Juiz. O referido e verdade. Dou fe.
31/01/2024 13:10

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
31/01/2024 12:35

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WPER.24.01800148-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 31/01/2024 10:00
26/01/2024 21:42

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 12:18

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 12:14

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/01/2024 12:09

Mov. [15] - Petição juntada ao processo
25/01/2024 11:58

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WPER.24.01800104-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 25/01/2024 11:47
06/12/2023 09:08

Mov. [13] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 08:05

Mov. [12] - Encerrar análise
01/12/2023 14:51

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01802485-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 14:27
28/11/2023 17:11

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WPER.23.01802466-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 28/11/2023 16:49
28/10/2023 01:04

Mov. [9] - Certidão emitida
23/10/2023 21:59

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 1044/2023 Data da Publicacao: 24/10/2023 Numero do Diario: 3183
20/10/2023 07:14

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 15:34

Mov. [6] - Certidão emitida
17/10/2023 15:33

Mov. [5] - de Conciliação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2023 13:55

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/12/2023 Hora 09:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
14/09/2023 17:12

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2023 14:11

Mov. [2] - Conclusão
05/09/2023 14:11

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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