13/05/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 09:00

Transitado em Julgado em 02/04/2025
02/04/2025 04:26

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:26

Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS FERNANDES em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:24

Decorrido prazo de GIOVANNA ABREU CERQUEIRA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 04:24

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 01/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137229250
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3045791-56.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução] AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA REU: ANTONIO CARLOS FERNANDES

Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial no qual, sucintamente, as partes EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA e ANTONIO CARLOS FERNANDES, mediante assunção da dívida por PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ALBUQUERQUE se compuseram quanto à extinção do feito, conforme documento de Id 137186633. Analisando os termos do acordo extrajudicial, não visualizo causa impeditiva ao acordo.

Cumpre registrar que o credor consentiu expressamente na assunção da dívida por terceiro (Paulo Henrique Fernandes de Albuquerque) (Id 137186631), as partes são legítimas, a requerente está devidamente representada em juízo e o assuntor demonstrou reunir condições para deliberar sobre o objeto da controvérsia sem assistência jurídica.

Por sua vez, o objeto é lícito e alcançável, bem como a forma adotada não resta prescrita por lei, mas ao contrário, é incentivada pela legislação processual. Outrossim, a procuração constante nos autos (Id 131569346) e subscrita pela parte autora confere ao seu advogado poderes especiais para transigir e firmar acordos em nome da parte representada, o que retrata a legitimidade para firmar o acordo em questão (STJ - RMS 16.565/RJ, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 546 e Acordo no AREsp n. 2.570.702/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA e PAULO HENRIQUE FERNANDES DE ALBUQUERQUE sob o Id 137186633, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais recolhidas. Honorários advocatícios na forma pactuada. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137229250
05/03/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137229250
27/02/2025 10:55

Homologada a Transação
26/02/2025 00:11

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:50

Determinada a citação de ANTONIO CARLOS FERNANDES - CPF: *45.***.*59-72 (REU)
12/02/2025 14:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FELIPE DE ALENCAR VIEIRA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131744667
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131744667
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131744667
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 131744667
16/01/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131744667
16/01/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131744667
16/01/2025 14:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/01/2025 12:44

Determinada a emenda à inicial
08/01/2025 13:04

Conclusos para despacho
30/12/2024 14:26

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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