17/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/07/2025. Documento: 164793310
16/07/2025 07:10

Confirmada a comunicação eletrônica
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164793310
16/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200468-52.2022.8.06.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Requerente: CACILDA MARIA RODRIGUES PEREIRA Parte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA    SENTENÇA

Vistos.               Trata-se de cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por CACILDA MARIA RODRIGUES PEREIRA em face do Estado do Ceará.   Despachada a inicial, a parte requerida foi devidamente intimada para efetuar o cumprimento voluntário da sentença. (cf.

ID 126502953). A parte autora foi intimada para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação, tendo decorrido o prazo sem sua manifestação no prazo legal. Instada a se manifestar sobre, sob pena de extinção do feito, a parte autora informou não possuir mais interesse no processo, visto que não faz mais uso da medicação solicitada.   (cf. certidão de ID 164655796). É o relatório.

Decido.             O interesse de agir caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação.

A necessidade consiste no fato de o autor não poder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário, enquanto a adequação significa que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito apresentado na petição inicial.             O processo extingue-se, entre outras hipóteses, quando há a perda do objeto de uma ação em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido.                         No caso em tela, a requerente afirma não possuir mais interesse no processo tendo em vista que não necessita mais utilizar a medicação pleiteada. (cf.

ID 164655796).

Assim, a desnecessidade do medicamento impede a continuidade do pedido, uma vez que a condição que justificava a demanda não mais subsiste.             Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo é medida que se impõe, uma vez que a autora perdeu o interesse processual, requisito essencial para a propositura da ação.

Vejamos: "Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual."             Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse de agir da autora, conforme preceitua o artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.             Sem custas e honorários.             Determinações finais: 1.

Publique-se esta sentença no DJe. 2.

Certifique-se o trânsito em julgado imediato e arquive-se com as baixas de estilo. Expedientes necessários.

Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
15/07/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:14

Transitado em Julgado em 14/07/2025
15/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164793310
15/07/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 09:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2025 17:18

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:28

Juntada de Certidão
10/07/2025 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 13:57

Confirmada a comunicação eletrônica
10/07/2025 13:57

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025 10:05

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:12

Conclusos para despacho
24/04/2025 02:10

Decorrido prazo de CACILDA MARIA RODRIGUES PEREIRA em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 11/04/2025. Documento: 149676307
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 149676307
10/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200468-52.2022.8.06.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Requerente: CACILDA MARIA RODRIGUES PEREIRA Parte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. hoje.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente orçamento atualizado.

Após, nova conclusão.

Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
09/04/2025 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149676307
09/04/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 18:45

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:18

Juntada de Petição de pedido (outros)
14/03/2025 09:05

Decorrido prazo de ROGERIO HIGINO TELES em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200468-52.2022.8.06.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte Requerente: CACILDA MARIA RODRIGUES PEREIRA Parte Requerida: REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. hoje. Diante da certidão de ID nº 132223450, intime-se a parte autora, via Dje, no prazo de 5 (cinco) dias, para que requeira o que entender cabível. Demais expedientes necessários.

Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
06/03/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137743575
05/03/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:57

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
12/08/2024 13:21

Mov. [42] - Mero expediente | R. hoje. Preliminarmente, a Secretaria para que remetam os autos ao PJe. Trata-se de Cumprimento de Sentenca Definitiva de Obrigacao de Fazer (CPC, art. 536) contra Fazenda Publica. Intime-se a parte executada para, no prazo
06/08/2024 10:15

Mov. [41] - Conclusão
06/08/2024 10:14

Mov. [40] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/08/2024 10:10

Mov. [39] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 01:00

Mov. [38] - Certidão emitida
01/07/2024 17:55

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
27/06/2024 11:55

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WARA.24.01801199-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 27/06/2024 11:25
26/06/2024 23:01

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0359/2024 Data da Publicacao: 27/06/2024 Numero do Diario: 3335
25/06/2024 02:14

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 14:29

Mov. [33] - Certidão emitida
24/06/2024 14:28

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2024 12:10

Mov. [31] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/03/2024 13:33:14 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
03/04/2024 03:59

Mov. [30] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 29/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
01/03/2024 10:11

Mov. [29] - Recurso Eletrônico
01/03/2024 10:10

Mov. [28] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/03/2024 10:07

Mov. [27] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 11:12

Mov. [26] - Certidão emitida
04/12/2023 20:06

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0886/2023 Data da Publicacao: 05/12/2023 Numero do Diario: 3210
01/12/2023 12:02

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/12/2023 08:54

Mov. [23] - Certidão emitida
28/11/2023 21:20

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/11/2023 14:38

Mov. [21] - Concluso para Sentença
22/11/2023 18:55

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WARA.23.01802473-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 18:52
14/11/2023 20:59

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0841/2023 Data da Publicacao: 16/11/2023 Numero do Diario: 3197
13/11/2023 12:05

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/11/2023 13:23

Mov. [17] - Mero expediente | R. hoje. Tendo em vista a certidao de fl. 39, decreto a revelia do requerido, entretanto sem aplicacao de seus efeitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se pretende produzir outras provas,
02/08/2023 10:19

Mov. [16] - Concluso para Despacho
31/07/2023 12:24

Mov. [15] - Decurso de Prazo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/05/2023 00:47

Mov. [14] - Certidão emitida
28/05/2023 00:47

Mov. [13] - Certidão emitida
17/05/2023 21:00

Mov. [12] - Certidão emitida
17/05/2023 19:19

Mov. [11] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2023 19:15

Mov. [10] - Certidão emitida
05/04/2023 11:11

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2022 01:10

Mov. [8] - Certidão emitida
27/09/2022 07:50

Mov. [7] - Concluso para Despacho
27/09/2022 07:42

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
26/09/2022 15:29

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WARA.22.01801731-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/09/2022 15:16
16/09/2022 07:17

Mov. [4] - Certidão emitida
15/09/2022 16:32

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2022 12:30

Mov. [2] - Conclusão
29/08/2022 12:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes