16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará GABINETE JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN PROCESSO: 0843409-60.2014.8.06.0001 APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JANGADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, objetivando a reforma das decisões (ID 129232206), que julgou procedentes os pedidos, e (ID 136443654), que acolheu parcialmente os Embargos de Declaração, exarada pelo Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Cobrança de Indenização Securitária (0843409-60.2014.8.06.0001), manejada por si em desfavor do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JANGADA.

Compulsando os autos, constata-se que, anteriormente á interposição do presente recurso, houve outro pedido de Apelação, decisão monocrática (ID 20325074)-(pág. 419-SAJ), lavrada pela Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado, a qual foi distribuída por sorteio/equidade, à relatoria de Sua Excelência.

Logo, a referida Desembargadora Relatora tornou-se preventa para conhecer e julgar os demais recursos interpostos na presente Ação, a teor do disposto no artigo 930, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 930.

Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (GN).

A propósito, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará prevê: Art. 68 A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.

A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência.

ISSO POSTO, com a finalidade de prevenir nulidades, determino a remessa destes autos ao Setor de Distribuição, para, nos moldes do art. 68, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, proceder à redistribuição do presente recurso, por prevenção, à Desembargadora MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, integrante da 4ª Câmara de Direito Privado.

Proceda-se à baixa no acervo deste gabinete.

Expedientes Necessários.

Fortaleza, 15 de maio de 2025 JUIZ CONVOCADO JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Relator
16/09/2022 13:02

INCONSISTENTE
16/09/2022 13:02

Baixa Definitiva
26/07/2022 22:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
26/07/2022 22:52

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:23

Expedição de Certidão.
28/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
24/06/2022 07:36

INCONSISTENTE
23/06/2022 17:23

Processo Encaminhado a #{destinatario}
23/06/2022 17:23

Expedição de Decisão.
23/06/2022 17:23

Provimento por decisão monocrática
11/06/2022 00:20

Conclusos para despacho
11/06/2022 00:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/06/2022 17:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:57

INCONSISTENTE
26/04/2022 22:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/04/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 22:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 15:01

Conclusos para despacho
26/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
24/11/2021 09:05

Conclusos para despacho
24/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 21:00

Distribuído por sorteio
23/11/2021 20:03

Registrado para Retificada a autuação
08/11/2021 18:43

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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