03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0060203-79.2016.8.06.0112.

REQUERENTE: RYAN COELHO SÁ MENDES.

REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IGOR OTONI AMORIM, em face de MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, onde pretende a satisfação de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.016,23 (mil e dezesseis reais e vinte e três centavos).

Intimado, o Município executado apresentou impugnação ao cumprimento, alegando excesso de execução, considerando incorreção no termo inicial de correção monetária utilizado pela exequente, apontando como devida a quantia de R$ 1.010,93 (um mil e dez reais e noventa e três centavos), conforme planilha de cálculos constante em ID. 59176531.

Em manifestação o exequente concordou com o valor informado pelo executado, e requereu a expedição de RPV.

Eis o breve relato.

Decido.

Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS constantes de ID. 59176531, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, passando ao procedimento de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso II do §3º do art. 535 do CPC.

Considere-se, quanto ao limite para a expedição da RPV, o valor do crédito atualizado no momento da expedição da minuta da RPV, consoante regulamentação do art. 19, caput, da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, do Órgão Especial do TJCE, publicada no DJe do dia 17/12/2020.

Caso inexistente nos autos, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10 dias, providenciar a documentação necessária para a formação do(s) Precatório(s), se for o caso, nos termos da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020. Expedida a RPV, arquivem-se os autos.

Juazeiro do Norte/CE, 26 de fevereiro de 2024.

PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZDE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
10/05/2022 16:35

INCONSISTENTE
10/05/2022 16:35

Baixa Definitiva
10/05/2022 16:34

Transitado em Julgado em #{data}
10/05/2022 16:34

INCONSISTENTE
10/05/2022 16:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2022 16:33

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:31

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/05/2022 16:30

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:43

Expedição de Certidão.
18/03/2022 00:42

Expedição de Certidão.
15/03/2022 17:20

INCONSISTENTE
09/03/2022 00:00

INCONSISTENTE
07/03/2022 18:21

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:37

INCONSISTENTE
07/03/2022 16:19

Expedição de Certidão.
07/03/2022 16:19

Expedição de Certidão.
07/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:01

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/03/2022 07:33

INCONSISTENTE
02/03/2022 17:00

Expedição de Certidão.
02/03/2022 14:21

Juntada de Acórdão
02/03/2022 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
02/03/2022 13:30

INCONSISTENTE
21/02/2022 17:10

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
17/02/2022 11:30

INCONSISTENTE
17/02/2022 11:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/02/2022 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:19

Processo Encaminhado a #{destinatario}
15/02/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 19:12

Conclusos para despacho
27/05/2021 12:41

Processo Encaminhado a #{destinatario}
07/02/2020 10:29

Conclusos para despacho
07/02/2020 10:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/02/2020 11:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/02/2020 19:28

Expedição de Certidão.
21/01/2020 00:00

INCONSISTENTE
20/01/2020 16:16

Expedição de Certidão.
20/01/2020 14:37

INCONSISTENTE
14/01/2020 14:54

Processo Encaminhado a #{destinatario}
14/01/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2020 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 16:18

Conclusos para despacho
19/12/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 16:12

Distribuído por sorteio
18/12/2019 13:34

Registrado para Retificada a autuação
04/12/2019 10:38

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
14/01/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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