TJCE - 0254076-47.2020.8.06.0001
1ª instância - 38ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/04/2025 03:25
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:25
Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO SILVEIRA TORRES em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:25
Decorrido prazo de ADRIAN RAPHAEL OSTERNO FERNANDES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 03:12
Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 02/04/2025 23:59.
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10/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 136185866
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07/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0254076-47.2020.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Perdas e Danos] AUTOR: MARTONIA BRIGIDA ROCHA RODRIGUES REU: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARTÔNIA BRIGIDA ROCHA RODRIGUES em face do BANCO DO BRASIL S/A. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu Proposta de Afetação no Recurso Especial nº 2162222/PE, para delimitação da controvérsia acerca do ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC, determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP.
Segue, abaixo, a ementa do aludido recurso: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Pelo exposto, considerando que a presente ação se amolda ao caso apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste feito até o julgamento da Corte Cidadã sobre o tema acima exposto. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito -
07/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 136185866
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06/03/2025 08:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136185866
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17/02/2025 16:13
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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16/12/2024 09:12
Conclusos para despacho
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12/11/2024 17:02
Mov. [64] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 17:28
Mov. [63] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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07/11/2024 15:29
Mov. [62] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | sem acordo
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06/11/2024 19:17
Mov. [61] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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05/11/2024 07:14
Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02419324-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/11/2024 07:06
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17/09/2024 16:56
Mov. [59] - Concluso para Despacho
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17/09/2024 07:59
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02321914-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/09/2024 07:38
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13/09/2024 19:29
Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0395/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391
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12/09/2024 02:14
Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/09/2024 01:44
Mov. [55] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (3 dias) para cientificacao eletronica.
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10/09/2024 14:08
Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
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06/09/2024 20:39
Mov. [53] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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06/09/2024 18:20
Mov. [52] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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06/09/2024 02:16
Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/09/2024 13:00
Mov. [50] - Documento Analisado
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29/08/2024 08:44
Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/08/2024 15:06
Mov. [48] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 06/11/2024 Hora 16:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Realizada
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26/08/2024 11:23
Mov. [47] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
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26/08/2024 11:23
Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/08/2024 10:10
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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26/08/2024 10:09
Mov. [44] - Reativação | sentenca anulada as fls. 338/348
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21/08/2024 13:50
Mov. [43] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
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21/08/2024 13:50
Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 12/07/2024 16:33:38 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS
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17/06/2021 23:59
Mov. [41] - Recurso Eletrônico
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17/06/2021 23:58
Mov. [40] - Certidão emitida
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17/06/2021 23:24
Mov. [39] - Petição juntada ao processo
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17/06/2021 20:12
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02125178-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 17/06/2021 19:56
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31/05/2021 21:05
Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0187/2021 Data da Publicacao: 01/06/2021 Numero do Diario: 2621
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28/05/2021 12:16
Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/05/2021 15:52
Mov. [35] - Documento Analisado
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19/05/2021 13:39
Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/05/2021 09:54
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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18/05/2021 17:00
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02060415-8 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 18/05/2021 15:57
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27/04/2021 01:35
Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596
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27/04/2021 01:35
Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596
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27/04/2021 01:35
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0140/2021 Data da Publicacao: 27/04/2021 Numero do Diario: 2596
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23/04/2021 11:47
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/04/2021 09:50
Mov. [27] - Documento Analisado
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22/04/2021 07:31
Mov. [26] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/03/2021 23:31
Mov. [25] - Concluso para Decisão Interlocutória
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30/03/2021 12:31
Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01964074-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/03/2021 11:57
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11/03/2021 21:25
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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11/03/2021 21:25
Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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11/03/2021 21:25
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0086/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
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10/03/2021 11:51
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/03/2021 10:58
Mov. [19] - Documento Analisado
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08/03/2021 13:12
Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/03/2021 15:30
Mov. [17] - Concluso para Despacho
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11/12/2020 14:16
Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01611230-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 11/12/2020 13:40
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21/11/2020 02:38
Mov. [15] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2020 21:33
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0652/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
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18/11/2020 21:33
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0652/2020 Data da Publicacao: 19/11/2020 Numero do Diario: 2502
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17/11/2020 03:25
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/11/2020 16:56
Mov. [11] - Documento Analisado
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16/11/2020 15:40
Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/11/2020 13:55
Mov. [9] - Concluso para Despacho
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22/10/2020 15:39
Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01517829-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 22/10/2020 15:11
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02/10/2020 20:03
Mov. [7] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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01/10/2020 17:40
Mov. [6] - Certidão emitida
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01/10/2020 16:08
Mov. [5] - Expedição de Carta
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01/10/2020 14:51
Mov. [4] - Documento Analisado
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30/09/2020 21:06
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/09/2020 09:55
Mov. [2] - Conclusão
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25/09/2020 09:55
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2020
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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