28/04/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 09:09

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:09

Transitado em Julgado em 25/04/2025
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:23

Decorrido prazo de SAMUEL DE CARVALHO FERREIRA em 31/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de ciência
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136918744
03/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO: 0288574-33.2024.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Impostos] POLO ATIVO: C R S EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por C R S EVENTOS E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em face de ato reputado como ilegal atribuído a INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros, partes anteriormente qualificadas. A decisão de ID 131729250 indeferiu a inicial, pela inadequação da via eleita.

Pedido de desistência na petição de ID 135358173.

Breve relatório.

Decido.

No âmbito da ação mandamental admite-se a desistência, independentemente de anuência do impetrado, até mesmo empós a decisão de mérito, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada no Tema n.º 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.

Diante do exposto, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos acima expendidos, hei por bem HOMOLOGAR o pedido de desistência constante dos autos, a teor do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e, por consequência, DENEGAR A SEGURANÇA requestada na prefacial, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei 12.016/2009.

Sem condenação em custas processuais, dada a isenção legal (art. 5º, V, da Lei Estadual n.º 16.132/16).

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n.° 12.016/09).

P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
03/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 136918744
28/02/2025 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136918744
28/02/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:20

Extinto o processo por desistência
21/02/2025 15:47

Conclusos para julgamento
10/02/2025 15:35

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
23/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/01/2025 11:01

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/01/2025 11:11

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | plantao civel
07/01/2025 11:11

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | plantao civel
26/12/2024 11:52

Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao
22/12/2024 14:44

Mov. [5] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2024 18:57

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02470305-6 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 20/12/2024 18:49
20/12/2024 18:47

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02470302-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/12/2024 18:44
20/12/2024 13:47

Mov. [2] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2024 10:01

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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