11/04/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:07

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:30, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
11/04/2025 14:06

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:06

Transitado em Julgado em 25/03/2025
25/03/2025 02:34

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 02:32

Decorrido prazo de FABIO PEDROSA VASCONCELOS em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137602083
06/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°.3000276-37.2025.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: BARATO COLETIVO COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME RECLAMADO: HRC FORTALEZA ENTRETENIMENTO LTDA( (HARD ROCK CAFÉ A presente decisão será exarada de acordo com o critério da simplicidade do art. 2º da Lei nº 9.099/95 cumulado com os Enunciados 161 e 162 do FONAJE. Trata-se de Ação de Cobrança.

A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré, como foro prevalente (Art. 4º, inciso I e parágrafo único da Lei n° 9.099/95).

As demais situações abarcam as hipóteses de ações de reparação de danos de qualquer natureza, em que o autor pode optar pelo foro de seu domicílio, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita).

Vejamos: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." Portanto, as ações de execução/cobrança a competência é sempre o domicílio do Réu, ou o lugar de cumprimento da obrigação, que neste caso, não está especificado que será o endereço do autor.

Assim, verificado o endereço do demandado informado na inicial no Sistema de Busca para Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Ceará, constata-se que a competência é da 3º Unidade Juizado Especial Cível de Fortaleza. A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (Aprovado no XXVI Encontro - MACEIÓ/AL). Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, pela incompetência territorial, o que faço com fundamento no art. 51, III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I., e após a observância das formalidades legais, ao arquivo.

Fortaleza, 28/02/2025 ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137602083
05/03/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137602083
28/02/2025 15:08

Extinto o processo por incompetência territorial
25/02/2025 13:53

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 10:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 14:30, 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/02/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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