26/04/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 03:43

Decorrido prazo de NEFI DE OLIVEIRA GIRAO em 01/04/2025 23:59.
10/03/2025 19:26

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/03/2025. Documento: 137020879
06/03/2025 00:00

Intimação

     PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE FORTALEZA 26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA-CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 0258388-61.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: FRANCISCO EUDES FRANCA JANUARIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.    Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Francisco Eudes França Januario em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da petição inicial e documentação anexa.    Narra o requerente que é segurado do Regime Geral Previdência Social, e que solicitou o benefício de auxílio-acidente, cujo NB 208.317.868-2, na data de 20/12/2022, realizando a perícia médica em 13/07/2023 na APS INSS.    Salienta que a perícia médica do promovido reconhece que há sequela no autor, e que a autarquia ré deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente, conforme estabelece o art. 86 da Lei nº 8.213/91.    Ao final, requereu, em síntese:    a) a citação da promovida para contestar a presente ação no prazo legal;    b) a condenação da ré a implantação do auxílio-acidente, além da condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualizadas monetariamente, além da condenação em custas e honorários advocatícios.    Petição inicial de ID 124152706 veio instruída com os documentos de ID's 124152700 a 124152711.    Decisão de ID 124152325, determina a citação da requerida, ao passo que remete os autos ao CEJUSC, a fim de que seja realizada a audiência de conciliação. Citada, a ré apresentou contestação de ID 124152339, acompanhada dos documentos de ID's 124152337 e 124152338, aduzindo que o benefício de auxílio-doença se encontra ativo, com cessação prevista para a data de 30/11/2023.    Decisão de ID 124152351 determina a produção de prova pericial, sendo as partes intimadas para apresentação de assistentes técnicos e quesitos, em até 15 (quinze) dias. Despacho de ID 124152360, intima as partes acerca da data, hora e local para início da produção da prova pericial. Laudo pericial de ID's 124152675 a 124152686 acostados aos autos. Ato Ordinatório de ID 124152687, determina a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo pericial, tendo a parte promovida e promovente apresentado as petições ID's 124152695 e 124152697, respectivamente. Decisão de ID 129588239 intima o perito nomeado para manifestar-se acerca da petição do promovido de ID 124152695, ao passo que intima as partes e declara encerrada a fase de instrução processual, anunciando o julgamento do feito. Petição autoral de ID 122755791 pugna pelo seguimento do feito. Os autos vieram conclusos. No essencial, é o relatório, passo a decidir. Tratam os presentes autos de ação de concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. Analisados os autos, especialmente os documentos anexos à inicial, verifica-se que o autor sofreu de acidente de trabalho na data de 16/05/2022, o qual ocasionou redução da capacidade laborativa, tendo ingressado administrativamente com pedido de auxílio-doença, que foi concedido, e que após nova perícia realizada pelo INSS, requereu o benefício de auxílio-acidente, o qual foi negado, razão pela qual ingressou com a presente demanda, em que requer a implantação do referido benefício. Realizada a perícia médica na parte autora, restou constatado, nos termos do laudo pericial de ID's 124152675 a 124152686, a existência da redução da capacidade laboral, decorrente de acidente de trabalho, consoante os quesitos do juízo "7.6", sendo a incapacidade do periciado de natureza parcial e permanente, estando com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia decorrente de sequela de acidente. Com efeito, oportuno ressaltar que o auxílio-acidente se trata de benefício com caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ademais, é pressuposto para deferimento do benefício acidentário a existência de sequela ou doença profissional, oriundas do labor, que efetivamente acarrete redução na capacidade de trabalho do beneficiário.

O benefício de auxílio-acidente tem por finalidade compensar justamente esta redução. Para a sua concessão, não se exige período de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91 cumulada com o art. 30, I, do Decreto Lei nº 3.048/99 e será devido a partir do dia seguinte em que cessar o auxílio-doença acidentário, independente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, na forma prevista no art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. No caso dos autos, entendo cabível o deferimento do auxílio-acidente, pois como já discorrido, tem caráter indenizatório e será concedido após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que resultam em sequelas com implicação na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, de acordo com o art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997) Para que haja o recebimento do auxílio-acidente pela parte autora, ela não pode estar em tratamento médico, deve estar apto ao trabalho e com as lesões consolidadas, que é exatamente o que se depreende do laudo pericial de ID's 124152675 a 124152686. Diante da nomenclatura utilizada pelos dispositivos legais atinentes a matéria em questão, a expressão "redução da capacidade laboral" abrange situações em que o acidentado sofre grave prejuízo em seu rendimento laboral ou, ainda, quando necessitar de maior esforço físico por haver a sequela comprometido o seu rendimento funcional, de modo que, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário que a lesão ocorrida seja incapacitante para qualquer função, mas tão somente que haja redução da capacidade funcional para as atividades anteriormente exercidas. Portanto, referido benefício deve ser concedido como forma de indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas definitivas que, nos termos do Decreto nº 3.048/99, implique em: a) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido; b) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido, exigindo-se maior esforço para o desempenho da mesma atividade; c) impossibilidade de desempenho da atividade que exercida a época do acidente, porém permitindo o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados em perícia médica do INSS. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

AUXÍLIO ACIDENTE.

ART. 86, DA LEI Nº 8.213/91.

PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO.

REQUISITOS.

COMPROVAÇÃO.

QUALIDADE DE SEGURADO.

INCONTROVERSA.

CONCESSÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA.

PERÍCIA JUDICIAL.

COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA.

TERMO INICIAL.

DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

INPC.

TEMA 905.

STJ. I- De acordo com o art. 86, da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

II- A qualidade de segurado do requerente é incontroversa, na medida em que a autarquia de previdência concedeu auxílio-doença de nº 131.980.742-6 anterior de acordo com documento acostado aos autos.

Do mesmo modo, a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade, ficou constatada através da perícia médica, cujo laudo se encontra colacionado, o qual conclui que há sim comprometimento da força laboral, sendo a lesão no olho direito irreversível e geradora de invalidez permanente para exercer atividades que exijam uso pela visão binocular.

III- Resta demonstrado o caráter eminentemente indenizatório do presente benefício, posto que o pagamento do benefício depende apenas e tão somente de uma avaliação objetiva da possibilidade, ou não, do segurado desempenhar com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade que desempenhava quando do acidente.

Como se vê, independe o fato de estar ele habilitado ou mesmo deter capacidade para o desempenho de outras atividades.

O intuito da norma é exatamente indenizar o segurado pelas sequelas definitivas decorrentes de acidente.Precedentes do STJ e TJCE.

IV- omissis.

V- Em relação aos juros e correção monetária, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (22 de fevereiro de 2018), sob o rito dos recursos repetitivos, ao apreciar o REsp 1.495.146/MG, firmou tese (tema 905) acerca dos índices de juros moratórios e correção monetária incidentes em casos de condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária.

VI - Recursos conhecidos, sendo a apelação improvida e a remessa necessária parcialmente provida, apenas para reformar a sentença quanto à aplicabilidade do índice de correção monetária, que deve seguir a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (tema 905), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. (Apelação nº 0008730-35.2010.8.06.0154.

Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; 3º Câmara Direito Público-TJCE;Data do julgamento: 17/09/2018; Data de registro: 17/09/2018) [sublinhei] Destarte, o que se verifica pelos documentos constantes nos autos é que o autor sofreu acidente de trabalho da qual resultou lesão que reduziu a sua capacidade para o trabalho habitual de forma parcial e definitiva, uma vez que não conseguirá desempenhar, com a mesma presteza, competência e habilidade a atividade habitual que exercia quando da doença, fazendo jus ao recebimento do auxílio-acidente. Pelo exposto, é evidente que a parte autora faz jus ao recebimento de auxílio-acidente, pois fora comprovado nos autos a redução da capacidade laborativa, que tem como termo inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme entendimento jurisprudencial mencionado. Acerca do termo inicial do auxílio-acidente, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1729555 /SP, fixou-se a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" No que diz respeito a correção monetária, deve-se aplicar o disposto no Recurso Especial nº 1495146/MG - Tema repetitivo 905 do STJ, às condenações judiciais de natureza previdenciária, que estão sujeitas, portanto, à incidência do INPC, no que tange ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei de nº 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a data da citação, conforme Súmula 204 do STJ. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação previdenciária para condenar a requerida a conceder auxílio-acidente para o promovente, considerando como termo inicial o dia seguinte à cessação do benefício auxílio-doença anteriormente, no valor de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de contribuição, observado a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação, aplicando-se, ainda, Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/91. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais (Súmula 178 do STJ) e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

De logo, esclareço que a autarquia-ré deverá proceder com a implantação do benefício de auxílio-acidente no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da ciência desta decisão, em favor do autor, sob pena de arbitramento de multa diária. Em atenção ao pedido de ID 124152693, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia depositada de ID 124152370, em favor do perito Ericson Cavalcante Teixeira, inscrito no CPF sob o nº *48.***.*68-75, devendo a referida quantia ser transferida ao Banco do Brasil, agência 2917-3, conta corrente nº 47576-9. Em seguida, decorrido o prazo legal sem a interposição do recurso pertinente, submeta-se a presente decisão ao reexame necessário do Egrégio Tribunal de Justiça, por força da interpretação do art. 496 do Código de Processo Civil c/c Súmula 490 do STJ. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.      Ana Raquel Colares dos Santos Juíza de Direito
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137020879
05/03/2025 17:11

Expedido alvará de levantamento
05/03/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137020879
05/03/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 10:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:30

Decorrido prazo de NEFI DE OLIVEIRA GIRAO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 129588239
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 129588239
21/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 129588239
20/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129588239
20/01/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 13:53

Conclusos para despacho
10/11/2024 09:59

Mov. [66] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
14/09/2024 02:21

Mov. [65] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/09/2024 10:38

Mov. [64] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/09/2024 23:10

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02305247-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/09/2024 22:47
05/09/2024 18:58

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0379/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
05/09/2024 10:15

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02300095-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/09/2024 09:54
04/09/2024 14:58

Mov. [60] - Petição
04/09/2024 01:51

Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/09/2024 15:14

Mov. [58] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/09/2024 15:14

Mov. [57] - Documento Analisado
02/09/2024 11:24

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 11:22

Mov. [55] - Laudo Pericial
30/07/2024 14:18

Mov. [54] - Encerrar documento - restrição
25/07/2024 09:38

Mov. [53] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
25/07/2024 09:38

Mov. [52] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
18/07/2024 09:03

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02199475-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2024 09:00
10/07/2024 10:15

Mov. [50] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0289/2024 Data da Publicacao: 10/07/2024 Numero do Diario: 3344
08/07/2024 13:01

Mov. [49] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/134336-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2024 Local: Oficial de justica - Danielle Oliveira Benicio
08/07/2024 11:51

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/07/2024 11:23

Mov. [47] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/07/2024 11:23

Mov. [46] - Documento Analisado
29/06/2024 05:44

Mov. [45] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
25/06/2024 16:23

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02147253-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 16:07
20/06/2024 21:18

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
20/06/2024 16:01

Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/06/2024 16:09

Mov. [41] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/06/2024 13:43

Mov. [40] - Concluso para Despacho
19/06/2024 13:29

Mov. [39] - Petição
19/06/2024 01:56

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/06/2024 14:04

Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
18/06/2024 14:04

Mov. [36] - Documento Analisado
10/06/2024 13:59

Mov. [35] - Documento
07/06/2024 15:14

Mov. [34] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/03/2024 20:44

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0115/2024 Data da Publicacao: 18/03/2024 Numero do Diario: 3268
14/03/2024 01:55

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0115/2024 Teor do ato: Vistos hoje. Certifique-se o termino do prazo da publicacao de fls. 81. Exp. Nec. Advogados(s): Nefi de Oliveira Girao (OAB 47246/CE)
13/03/2024 20:01

Mov. [31] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
13/03/2024 20:00

Mov. [30] - Documento Analisado
13/03/2024 20:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
02/03/2024 18:08

Mov. [28] - Mero expediente | Vistos hoje. Certifique-se o termino do prazo da publicacao de fls. 81. Exp. Nec.
14/11/2023 09:47

Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
14/11/2023 09:33

Mov. [26] - Sessão de Conciliação não-realizada
14/11/2023 08:40

Mov. [25] - Documento
24/10/2023 02:31

Mov. [24] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2023 00:25

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0398/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
18/10/2023 01:55

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0398/2023 Teor do ato: Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao de fls. 67, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Nefi de Olive
17/10/2023 16:40

Mov. [21] - Encerrar análise
17/10/2023 16:39

Mov. [20] - Documento Analisado
07/10/2023 15:23

Mov. [19] - Mero expediente | Vistos hoje. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao de fls. 67, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. Nec.
06/10/2023 16:12

Mov. [18] - Concluso para Despacho
06/10/2023 05:21

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02370709-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/10/2023 14:49
04/10/2023 23:23

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
04/10/2023 18:22

Mov. [15] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
04/10/2023 18:22

Mov. [14] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
04/10/2023 18:19

Mov. [13] - Documento
03/10/2023 14:54

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/189950-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2023 Local: Oficial de justica - Adriana Caldas de Souza Guimaraes
21/09/2023 21:14

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0355/2023 Data da Publicacao: 22/09/2023 Numero do Diario: 3163
20/09/2023 12:12

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 20:53

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0343/2023 Data da Publicacao: 14/09/2023 Numero do Diario: 3157
12/09/2023 01:46

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2023 15:26

Mov. [7] - Documento Analisado
04/09/2023 16:06

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2023 09:06

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/11/2023 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Pendente
31/08/2023 13:12

Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
31/08/2023 13:12

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2023 15:22

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2023 15:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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