10/07/2025 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM Fórum Dr.

Elizeu Barroso - Rua Santo Antônio, s/n - Fone: (88) 3555-1532 Processo: 3000062-37.2025.8.06.0109 Assunto: [Indenização por Dano Material] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARGARIDA ALVES DE ANDRADE ROCHA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se Ação de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada por Margarida Alves de Andrade Rocha em desfavor do Banco do Brasil S.A. Entendo que a inicial e a emenda preenchem os requisitos legais, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a. Defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil CPC/15. Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio. Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do Código de Processo Civil - CPC. Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito. Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo. Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos. Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários.

Jardim-CE, data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito
20/11/2023 14:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/11/2023 10:06

Transitado em Julgado em 20/11/2023
18/11/2023 00:21

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO BEZERRA CANDIDO em 09/11/2023 23:59.
13/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:37

Negado seguimento a Recurso
10/10/2023 12:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2023. Documento: 7959822
25/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023 Documento: 7959822
22/09/2023 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/09/2023 15:15

Pedido de inclusão em pauta
22/09/2023 13:44

Conclusos para despacho
31/08/2023 08:33

Cancelada a movimentação processual
21/08/2023 08:31

Recebidos os autos
21/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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