08/04/2025 10:05

Remessa
08/04/2025 10:05

Baixa Definitiva
08/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:03

Transitado em Julgado
08/04/2025 10:03

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:16

Expedição de Documento
10/03/2025 01:38

Decorrendo Prazo
10/03/2025 01:38

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0265758-91.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Gav Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Apelado: Marcelo Bruno da Cunha Castro - Apelado: Cynara de Jesus Araujo Nogueira Castro - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO A PEDIDO DOS PROMITENTES COMPRADORES.

DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, SENDO ADMITIDA RETENÇÃO ENTRE 10% E 25%.

PRECEDENTES STJ.

RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO.

PERCENTUAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO.

NÃO HOUVE UTILIZAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DO BEM IMÓVEL.

OS VENDEDORES PODERÃO USAR E DISPOR LIVREMENTE DOS LOTES, VENDENDO E TRANSFERINDO PARA TERCEIROS.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

TEMA REPETITIVO 938.

CABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO AOS AUTORES.

MENÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO ENTABULADO.

JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, OBJURGANDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM.

JULGADOR DA 38ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARCELO BRUNO DA CUNHA CASTRO E CYNARA DE JESUS ARAÚJO NOGUEIRA CASTRO, EM DESFAVOR DA APELANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

AS RAZÕES RECURSAIS CINGEM-SE EM REVOLVER O JULGADO, A FIM DE MODIFICAR A SENTENÇA PRIMEVA PARA RETER 50% DA QUANTIA PAGA PELOS APELADOS E INTEGRALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; DESCONSIDERAR A MORA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES; E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS SE DÊ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

INSTA RATIFICAR QUE O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE O AUTOR E A PARTE RÉ É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, VEZ QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEIS AO PRESENTE CASO AS NORMAS PROTETIVAS DA REFERIDA LEI.

DESSE MODO, INCABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA RECORRENTE.4.

NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, MEDIANTE ACORDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES PELO PROMITENTE COMPRADOR, NA HIPÓTESE DE ESTE NÃO TER MAIS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS, ENCONTRANDO-SE INADIMPLENTE OU POR INICIATIVA DESTE, É ADMITIDA A RESCISÃO CONTRATUAL.

SOBRE O PERCENTUAL A SER RETIDO PELOS PROMITENTES VENDEDORES, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZOU, EM REGRA, A RETENÇÃO ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO TOTAL DA QUANTIA PAGA.5. À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, DIANTE DO CASO CONCRETO APRESENTADO, ENTENDO QUE A RETENÇÃO DE 25% DE TODAS AS PARCELAS PAGAS PELOS AUTORES É JUSTA, POIS REMUNERA AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E ENCARGOS DECORRENTES DA RESILIÇÃO.

DESSE MODO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. 6.

DE INÍCIO, DESTACO QUE A CORRETAGEM POSSUI REGULAÇÃO ESPECÍFICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES INSERIDAS NOS ARTIGOS 722 A 729 DO CÓDIGO CIVIL, TRATANDO-SE DE CONTRATO BILATERAL, ONEROSO, CONSENSUAL E ALEATÓRIO, NÃO EXIGINDO FORMA SOLENE.

A COMISSÃO DE CORRETAGEM É DEVIDA NOS CASOS EM QUE HÁ UMA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR ENTRE O VENDEDOR E TERCEIRA PESSOA, A FIM DE CONCRETIZAR UM NEGÓCIO.7.

QUANTO À LEGALIDADE OU NÃO DE SUA RESTITUIÇÃO EM CASO DE DISTRATO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO ATRAVÉS DO TEMA REPETITIVO 938, FIRMANDO A SEGUINTE TESE: "(II) VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COMO DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (VIDE RESP N. 1.599.511/SP) ABUSIVIDADE DA COBRANÇA PELO PROMITENTE VENDEDOR DO SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI), OU ATIVIDADE CONGÊNERE, VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. (VIDE RESP N. 1.599.511/SP)". 8.

EM ANALISANDO A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES, VÊ-SE ÀS FLS. 22/50, QUE NOS CONTRATOS QUE REGERAM A PACTUAÇÃO, HÁ INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.

DESSE MODO, EM CONSIDERANDO QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU POR INICIATIVA DOS PROMOVENTES, É CABÍVEL, PORTANTO, A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO PELA COMISSÃO DE CORRETAGEM DOS AUTORES. 9.

NO QUE PERTINE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A TESE DO TEMA 1.059 FOI FIXADA NOS SEGUINTES TERMOS: "A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL, MONOCRATICAMENTE OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE.

NÃO SE APLICA O ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC EM CASO DE PROVIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO OU LIMITADA A CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO".V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, ART. 6º E 53, TODOS DO CDC; ARTS. 722 A 729 CC.VI.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STJ - AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 1701206 SP 2020/0110897-6, RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 17/06/2021.- STJ - AGRG NO RESP 1500990/SP, REL.

MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 26/04/2016, DJE 10/05/2016.- TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL - 0208868-06.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024.- TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0897506-10.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PORT. 605/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/05/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: Roseval Rodrigues da Cunha Filho (OAB: 17394/GO) - Samara Costa Viana Alcoforado de Figueiredo (OAB: 40115/CE)
06/03/2025 07:39

Expedição de Documento
05/03/2025 15:27

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 15:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 09:08

Processo Encaminhado
26/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
25/02/2025 21:08

Expedição de Documento
25/02/2025 14:16

Juntada de Documento
25/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
25/02/2025 09:00

Julgado
18/02/2025 09:00

Adiado
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição
04/02/2025 15:51

Expedição de Documento
04/02/2025 15:50

Expedição de Documento
30/01/2025 13:35

Conclusos
30/01/2025 13:35

Expedição de Documento
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 17:03

Expedição de Documento
28/01/2025 14:52

Inclusão em Pauta
28/01/2025 14:47

Para Julgamento
28/01/2025 09:09

Processo Encaminhado
28/01/2025 05:59

Juntada de Documento
24/09/2024 15:07

Conclusos
24/09/2024 15:07

Expedição de Documento
24/09/2024 15:07

(Distribuição Automática) por sorteio
24/09/2024 14:24

Registro Processual
24/09/2024 14:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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