04/04/2025 08:36

Remessa
04/04/2025 08:36

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:35

Baixa Definitiva
04/04/2025 08:34

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:34

Transitado em Julgado
04/04/2025 08:34

Certidão de Trânsito em Julgado
03/04/2025 21:36

Expedição de Documento
10/03/2025 00:59

Decorrendo Prazo
10/03/2025 00:59

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051572-20.2014.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte - Apelante: Emanuel Suliano Lima - Apelante: Tárcia Suliano Lima - Apelante: Angela Lucia Suliano Lima - Apelante: Maria Mazarello Suliano Lima - Apelante: Maria Suliano Lima Cordeiro Genú - Apelante: Josefa Suliano de Lima - Apelante: Cícero Suliano de Lima - Apelante: Ivonilde Suliano Brito - Apelante: Gentil Pereira Lima Filho - Apelado: Beneficência Camiliana do Sul - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ALIMENTAÇÃO ENTERAL.

NEGATIVA INDEVIDA.

RESSARCIMENTO DE GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

APELO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS HERDEIROS DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR, CONDENANDO-O AO RESSARCIMENTO PARCIAL DE DESPESAS, MAS INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE RESSARCIR OS VALORES GASTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO; E (II) A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DOMICILIAR E DA ALIMENTAÇÃO ENTERAL NECESSÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO É PARTE ESSENCIAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR E NÃO PODE SER EXCLUÍDA DA COBERTURA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV) E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.

A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO DE MODO A COMPENSAR A VÍTIMA E DESESTIMULAR CONDUTAS ABUSIVAS DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS DE SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DETERMINAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAL DA EMPRESA RÉ/APELADA, SENDO FIXADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OS CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO ENTERAL PRESCRITA POR MÉDICO COMO PARTE DO TRATAMENTO DOMICILIAR, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA.

A RECUSA INJUSTIFICADA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 47 E 51, IV; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, VI, E 12, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.963.420/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/2/2022, DJE DE 21/2/2022; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0209447-46.2024.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) VILMA FREIRE BELMINO TEIXEIRA - PORTARIA 2435/202, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/11/2024; TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0624259-65.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 08/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/11/2023; ACÓRDÃO ACORDAM OS MEMBROS DA EG. 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO UNÂNIME, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, 7 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE) - Samuel de Oliveira Lacerda (OAB: 16329/CE) - Andre Carvalho Alves (OAB: 16497/CE) - Pattrick Luis Ramos de Carvalho (OAB: 20725/CE) - Maria Lua Santiago Pinheiro (OAB: 32864/CE) - André Lacerda de Almeida (OAB: 50413/CE) - Francisca Rôse Ferreira de Alcântara Lima (OAB: 31024/CE)
06/03/2025 07:25

Expedição de Documento
05/03/2025 16:41

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
05/03/2025 16:40

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
27/02/2025 09:40

Processo Encaminhado
27/02/2025 09:40

Expedição de Documento
27/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
26/02/2025 15:17

Juntada de Documento
26/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
26/02/2025 09:00

Julgado
24/02/2025 12:04

Conclusos
24/02/2025 12:04

Expedição de Documento
15/02/2025 16:25

Expedição de Documento
14/02/2025 13:11

Inclusão em Pauta
14/02/2025 13:08

Para Julgamento
13/02/2025 16:04

Processo Encaminhado
13/02/2025 16:01

Juntada de Documento
03/06/2024 14:33

Conclusos
03/06/2024 14:33

Expedição de Documento
03/06/2024 13:59

Distribuído
28/05/2024 14:33

Registro Processual
28/05/2024 14:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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