TJCE - 0200720-95.2023.8.06.0175
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 09:49
Remessa
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15/04/2025 09:49
Baixa Definitiva
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15/04/2025 09:48
Transitado em Julgado
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15/04/2025 09:48
Transitado em Julgado
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15/04/2025 09:48
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/04/2025 21:31
Expedição de Documento
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10/03/2025 00:33
Decorrendo Prazo
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10/03/2025 00:33
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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10/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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07/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200720-95.2023.8.06.0175 - Apelação Cível - Trairi - Apelante: Maria Simone Sousa de Melo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
FORMALISMO EXACERBADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA. 1.
ASSIM SENDO, CONSTATO QUE AS EXIGÊNCIAS DO JUÍZO A QUO SÃO COMPLETAMENTE DISPENSÁVEIS PARA FINS DE RECEPÇÃO DA INICIAL, PORQUANTO ¿OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, E QUE DEVEM SER INSTRUÍDOS COM A INICIAL, SÃO AQUELES QUE COMPROVAM A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (DOCUMENTOS FUNDAMENTAIS) E, EM CASOS ESPECÍFICOS, OS QUE A PRÓPRIA LEI EXIGE COMO DA SUBSTÂNCIA DO ATO QUE ESTÁ SENDO LEVADO À APRECIAÇÃO (DOCUMENTOS SUBSTANCIAIS)¿ (AGRG NO AGRG NO RESP 1513217/CE). 2.
NO CASO CONCRETO, FORAM JUNTADOS AOS AUTOS A PROCURAÇÃO AD JUDICIA, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FL. 14 E 17), REGISTRO GERAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (FL. 15), COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (FL. 16), O HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ATIVOS E EXCLUÍDOS E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FLS. 18/19), ALÉM DE EXTRATOS MENSAIS DE CONTA CORRENTE DA AUTORA, COMPROVANDO OS DESCONTOS(FLS. 35-39), DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR, EM TESE, A OCORRÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR E PERMITIR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 3.
LOGO, A EXIGÊNCIA QUE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR NÃO RETRATA SITUAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DEMANDA, POR SE TRATAR DE MEIO DE PROVA, SEM DESCONSIDERAR A SUA INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. 4.
INFERE-SE, PORTANTO, QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO PRESENTE CASO NÃO SE SUSTENTA, MÁXIME PORQUE RESULTA EM VISTOSA CONTRARIEDADE AO POSTULADO DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DIANTE DO CONTEXTO DE VULNERABILIDADE A QUE SE ENCONTRA A PARTE AUTORA DA DEMANDA, ASSISTINDO-LHE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DECORRÊNCIA DO SISTEMA LEGAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). 5.
DIGA-SE O MESMO SOBRE A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PRÉVIO DA PARTE EM JUÍZO, PARA APRESENTAR: ¿ DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO FIRMADA PELA PARTE AUTORA, SOB AS PENAS DA LEI, COM A ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS DE QUE É TITULAR, EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS BANCÁRIAS DECLARADAS, ABRANGENDO O PERÍODO DE TRÊS MESES ANTES E TRÊS MESES DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO DE SEU BENEFICIO EM RAZÃO DO EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO PELA PARTE AUTORA E APRESENTAR CÓPIA DO EXTRATO EMITIDO PELO INSS, INDICANDO A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM RAZÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NA INICIAL, ASSIM COMO A DATA DE SEU INÍCIO;6.
NESSE ASPECTO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL CARACTERIZA FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, EM NÍTIDO PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO E DE ACESSO À JUSTIÇA. 7.
SENDO ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL, PELAS RAZÕES LEVANTADAS PELO JUÍZO PRIMEVO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA EM DECORRÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO E DESNECESSÁRIO, COMPROMETENDO A FINALIDADE DO PROCESSO, QUE É A SATISFAÇÃO DO DIREITO MATERIAL. 8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.
MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Lívio Martins Alves (OAB: 15942/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) -
06/03/2025 07:23
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 16:38
Mover Objetos
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05/03/2025 16:38
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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05/03/2025 16:38
Expedição de Documento
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05/03/2025 16:38
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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05/03/2025 08:09
Processo Encaminhado
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04/03/2025 00:00
Expedição de Documento
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27/02/2025 07:38
Disponibilização Base de Julgados
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26/02/2025 18:31
Juntada de Documento
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26/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido
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26/02/2025 14:00
Julgado
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17/02/2025 23:35
Conclusos
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17/02/2025 23:35
Expedição de Documento
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:52
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:49
Para Julgamento
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10/02/2025 15:09
Expedição de Documento
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07/02/2025 17:53
Processo Encaminhado
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04/02/2025 17:55
Juntada de Documento
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25/08/2024 15:35
Conclusos
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25/08/2024 15:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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25/08/2024 08:20
Juntada de Petição
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25/08/2024 08:20
Juntada de Petição
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25/08/2024 08:20
Expedição de Documento
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26/07/2024 21:26
Expedição de Documento
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26/07/2024 21:26
Redistribuído
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02/07/2024 14:40
Expedição de Documento
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02/07/2024 14:39
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/07/2024 14:39
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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02/07/2024 13:11
Processo Encaminhado
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02/07/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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02/07/2024 12:01
Proferido despacho de mero expediente
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24/06/2024 16:18
Expedição de Documento
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24/06/2024 16:17
Redistribuído
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21/06/2024 13:18
Conclusos
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21/06/2024 13:18
Expedição de Documento
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21/06/2024 13:18
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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18/06/2024 12:56
Registro Processual
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18/06/2024 12:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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