12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168076488
12/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 168076488
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168076488
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168076488
08/08/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168076488
08/08/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168076488
08/08/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 11:43

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
10/07/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 12:13

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 04:55

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159726520
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159726520
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001258-11.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DECISÃO Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC). Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
10/06/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159726520
10/06/2025 09:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/06/2025 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:33

Processo Reativado
09/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 07:24

Juntada de Certidão
29/05/2025 07:24

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 03:57

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 03:57

Decorrido prazo de LIDIANE NEVES RIBEIRO em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 150606175
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 150606175
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150606175
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 150606175
13/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001258-11.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito.

De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal.

Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram.

PRELIMINARES Quanto a alegação de falta de interesse de agir, esta não se sustenta.

Com efeito, para litigar em juízo o demandante não necessita da negativa administrativa ou sequer a tentativa de solução em tal via - apesar de recomendável -, pois o ordenamento jurídico pátrio adota expressamente os princípios de acesso à justiça, inafastabilidade de jurisdição, etc MÉRITO A parte autora juntou comprovação dos descontos realizados pelo demandado, desincumbindo-se do ônus legal de provar os fatos constitutivos do seu direito - CPC, art. 373, I.

Por outro lado, o requerido não junta qualquer comprovação da existência de relação jurídica contratual entre as partes (contribuição), da qual decorreram os descontos, isto é, nenhum contrato/termo associativo foi trazido aos autos referente aos serviços supostamente contratados.

Caberia ao demandado, por questões de distribuição do ônus probatório e cooperação processual, trazer aos autos os contratos de prestação de serviços/termo associativo, sobretudo quando questionada a sua inexistência, pois nesse caso o autor não pode produzir prova negativa.

Tal ônus, se imposto a promovente, seria o mesmo que obrigá-lo a produzir prova impossível (probatio diabólica).

Como o reclamado não juntou nenhuma prova para justificar a realização dos descontos na conta da requerente, reputo-os indevidos, bem como inexistente negócio jurídico.

Sendo assim, em se tratando de cobranças indevidas e de descontos "alienígenas" realizados em verba alimentar, a instituição financeira deve arcar com os prejuízos de ordem moral e material ocasionados ao autor.

Quanto à repetição do indébito, entendo devida, haja vista a não comprovação de existência de relação jurídica da qual decorreram os descontos, ou seja, os descontos foram realizados sem base negocial, portanto, indevidos.

Assim, deve ser restituída na forma dobrada.

Por oportuno, saliento que a divergência existente quanto à devolução dobrada dos valores ser condicionada à demonstração de má-fé, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recentíssimo, fixou tese no sentido de que a devolução dobrada do indébito, contida no parágrafo único do artigo 42 do CDC, prescinde de demonstração do elemento volitivo.

Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia.

Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável".

Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro.

A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). (...) 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão.

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifos acrescidos) Dessa forma, ainda que não tenha sido comprovada a má-fé por parte da parte responsável pelos descontos, a repetição do indébito deve se dar na forma dobrada, porquanto era ônus do requerido comprovar a existência de "engano justificável", não constante nos autos.

No que diz respeito à indenização por danos morais, entendo devida.

Com efeito, o desconto efetuado indevidamente em benefício previdenciário, decorrente de falha na prestação de serviço de natureza consumerista, por si só, é capaz de configurar o dano, pois presumido pela própria existência do ato ilícito - in re ipsa.

Vejamos trecho de acórdão oriundo do Eg.

TJCE em caso semelhante: DIREITO CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS.

EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

BANCO NÃO COMPROVOU A VALIDADE DA PACTUAÇÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. [...] 4.

Ao analisar os documentos acostados pela Instituição Financeira, quais são os comprovantes de empréstimos de nº 9483476000, na modalidade: 2887BBCREDCONSIGPORTABILIDADE, não se verifica nenhuma assinatura da Apelante nos documentos, sequer, fotografias ou vídeos que foi a consumidora quem solicitou os financiamentos, apenas comprovantes do sistema de informações do autoatendimento o que, todavia, revelam-se insuficientes para os fins probatórios a que se destinam, mormente porque desacompanhados da correspondente materialização, ou seja, do subsídio documental capaz de evidenciar a efetiva negociação supostamente realizada entre as partes, além de tratar-se de documentações produzidas unilateralmente e, portanto, não podem ser atribuídas à categoria de prova. 5.

Sendo assim, a alegação do Banco de que a Apelante realizou os empréstimos em terminais de autoatendimento, com o uso de seu cartão e senha, deveria ser amparada por outras provas constantes nos autos, o que não aconteceu no caso em análise. 6.

Nesta senda, em razão da falha na prestação do serviço, o agente financeiro assumiu o risco e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro. [...] 10.

Em casos como o relatado nos autos, a debitação direta na aposentadoria do consumidor, sem contrato válido a amparar tal desconto, caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo a prova do prejuízo. 11.

Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela Apelante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo por base os valores costumeiramente arbitrados neste Tribunal, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se em conformidade com a média aplicada em casos semelhantes. 12.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso, dando PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 14 de Dezembro de 2022.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0050364-88.2021.8.06.0133, Rel.

Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 14/12/2022) [grifei] Assim, devido a indenização pelo dano moral sofrido.

A fixação do quantum indenizatório deve atender à finalidade do instituto: punitivo-pedagógico, devendo ser suficiente tanto para a reparação do dano causado, mas também para desmotivar práticas semelhantes daquele que lesou.

Diante disso, por se tratar de descontos indevidos em benefício previdenciário, cujos valores são sabidamente diminutos e nem sempre capazes de arcar com as despesas básicas do beneficiário e sua família, hei por fixar o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de negócio jurídico que fundamente os descontos questionados na inicial, determinando-se que a Requerida se abstenha de realizar novos descontos relativos às tarifas impugnadas (contribuição); B) condenar a reclamada à devolução dobrada dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos, decorrentes do negócio impugnado na inicial (contribuição), devendo ser inclusos os descontos ocorridos ao longo do trâmite da ação - cujos valores devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a data de cada desconto pelo INPC (súmulas 43 e 54 do STJ); C) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pela SELIC, a partir da presente data (súmula 362 do STJ), acrescido de 1% de juros de mora a partir da citação.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
12/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150606175
12/05/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150606175
12/05/2025 09:31

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:38

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:52

Juntada de ata da audiência
02/04/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
30/03/2025 03:27

Juntada de entregue (ecarta)
11/03/2025 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 07:27

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 137389268
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Dr.

Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001258-11.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/AUTOR: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO PROMOVIDO(A)(S)/REU: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar endereço completo e atualizado do requerido a fim de possibilitar sua correta citação/intimação. Cumpra-se com urgência haja vista a proximidade da audiência designada.

Expedientes necessários.

São Benedito, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137389268
27/02/2025 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137389268
27/02/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 09:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:57

Decorrido prazo de LIDIANE NEVES RIBEIRO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:57

Decorrido prazo de LIDIANE NEVES RIBEIRO em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 06:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134471430
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134471430
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134471430
03/02/2025 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134471430
03/02/2025 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:11

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2025 11:30, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
15/01/2025 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/02/2025 09:10, 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
09/10/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Pedido (Outros) • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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