01/07/2025 08:07

Remessa
01/07/2025 08:06

Baixa Definitiva
01/07/2025 08:06

Transitado em Julgado
01/07/2025 08:06

Transitado em Julgado
01/07/2025 08:05

Certidão de Trânsito em Julgado
01/07/2025 08:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:58

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/05/2025 21:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:30

Decorrendo Prazo
08/05/2025 00:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 16:00

Juntada de Petição
07/05/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243110-88.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Francisco das Chagas Penha Aguiar - Des.

FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA.

PRELIMINARES AFASTADAS.

LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO E DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA CORRIGIDA EX OFFICIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, DECLARAR A ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS E NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

NECESSÁRIO ANALISAR: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, (II) A COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE LABORATIVA E (III) A RELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.0.

REGISTRO, DE INÍCIO, QUE NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL CONFORME AVENTADO PELA PARTE RECORRIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, UMA VEZ QUE AS RAZÕES DO APELO, MESMO QUE DE FORMA TANGENCIAL, IMPUGNARAM DE FORMA SATISFATÓRIA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EM DEBATE, O QUE PERMITIU, INCLUSIVE, O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELO DEMANDANTE.3.1.

DA MESMA FORMA, A TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE A MAGISTRADA SINGULAR EXPLICITOU A MOTIVAÇÃO PELA QUAL PROCEDEU AO JULGAMENTO DO FEITO COM BASE NO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS, INFERINDO-SE DESNECESSÁRIO O ESCLARECIMENTO DOS QUESITOS COMPLEMENTARES TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ERAM CAPAZES DE ALTERAR AS CONCLUSÕES JÁ TRAZIDAS INICIALMENTE.3.2.

O LAUDO PERICIAL CONSTATOU A PATOLOGIA ENFRENTADA PELO PERICIANDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR O JULGAMENTO DA CAUSA, FICANDO COMPROVADA A REDUÇÃO PERMANENTE E PARCIAL DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA.

O GRAU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE É IRRELEVANTE, UMA VEZ QUE O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO SOFRIDA PELO AUTOR. 3.3.

COMPROVADO QUE O SEGURADO TEVE REDUZIDA A SUA CAPACIDADE LABORAL DE FORMA PERMANENTE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE, É DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (SELIC) E DECLARAR A ISENÇÃO DE CUSTAS PELO INSS. TESE DE JULGAMENTO: ¿RESTA DEVIDO O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO À PARTE DEMANDANTE, ORA APELADA, VEZ QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; ART. 26 E 86 DA LEI 8.213/91; DECRETO Nº 3.048/99; §4º, INC.

II, C/C §11º DO ART. 85 E ART. 479 DO CPC; ART. 201 DA CF/88; ART. 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA 416; SÚMULAS Nº 85, 111 E 178, RESP N. 1.881.928/SC, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 8/2/2022, DJE DE 16/2/2022, RESP 1838756/SP, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/11/2019, DJE 22/11/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR . - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Jeane Michele Moura Barreto (OAB: 24055/CE)
06/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:49

Mover Obj A
05/05/2025 16:48

Mover Obj A
05/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:44

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
01/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 06:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/05/2025 06:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:45

Juntada de Acórdão
28/04/2025 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
28/04/2025 13:30

Julgado
10/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 13:33

Inclusão em Pauta
08/04/2025 13:31

Para Julgamento
08/04/2025 08:30

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
08/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:56

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/03/2025 14:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/03/2025 10:01

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
10/03/2025 02:03

Decorrendo Prazo
10/03/2025 02:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0243110-88.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Apelado: Francisco das Chagas Penha Aguiar - Custos legis: Ministério Público Estadual - Portanto, ante à incompetência deste Órgão Jurisdicional para conhecer da irresignação, proceda-se à redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público, na forma regimental.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator - Advs: Procuradoria Federal No Estado do Ceará - PFCE (AGU) - Jeane Michele Moura Barreto (OAB: 24055/CE)
06/03/2025 07:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2025 16:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/03/2025 14:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/02/2025 19:17

Declarada incompetência
09/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
09/09/2024 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/09/2024 10:04

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
09/09/2024 10:04

Juntada de Petição
09/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:50

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/08/2024 13:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/08/2024 16:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 19:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:39

Distribuído por sorteio
26/07/2024 20:38

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 20:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0620151-22.2025.8.06.0000

Josimar Gomes da Silva

Juiz de Direito da Vara de Execucao Pena...

Advogado: Francisco Ari Alves de Moura

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0240458-30.2023.8.06.0001

15 Distrito Policial

Jose Ariel Cavalcante de Sousa

Advogado: Antonio Abel Martins Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/06/2023 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0240458-30.2023.8.06.0001

Joao Victor Saraiva Bezerra

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Bruna Geovanna Barros de Lima

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/07/2024 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0240458-30.2023.8.06.0001

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Joao Victor Saraiva Bezerra

Advogado: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 18/08/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0621844-41.2025.8.06.0000

Jakson Lima Peixoto

Tribunal de Justica do Estado do Ceara

Advogado: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/02/2025 14:45

Exibir Processo