08/04/2025 17:03

Remessa
08/04/2025 17:03

Baixa Definitiva
08/04/2025 17:02

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:02

Transitado em Julgado
08/04/2025 17:02

Certidão de Trânsito em Julgado
08/04/2025 17:01

Expedição de Documento
02/04/2025 21:09

Expedição de Documento
11/03/2025 01:37

Expedição de Documento
07/03/2025 00:42

Decorrendo Prazo
07/03/2025 00:42

Expedição de Documento
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200258-07.2022.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: Antônio Lino de Souza - Diante do exposto, hei por bem CONHECER DA APELAÇÕES interpostas pelas partes em litígio e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao escopo de ratificar o decreto de inexistência dos descontos referentes à rubrica CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE, e, ainda, para reformar o dispositivo sentencial no sentido de condenar o banco recorrido: a) à restituição dos descontos indevidamente realizados na conta bancária do requerente de forma simples se efetuados antes de 30/03/2021 ou em dobro se após esse marco, em razão do EAREsp 676.608/RS, cujos valores devem ser acrescidos de correção monetária pelo indexador oficial e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir dos respectivos descontos (art. 389-Código Civil e Súmulas 43 e 54-STJ); b) e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência dos juros moratórios à base de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e da correção monetária pelo indexador oficial a partir da data de seu arbitramento (art. 398-Código Civil e Súmulas 54 e 362-STJ).

Mantenho a condenação do banco recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Tales Levi Santana de Morais (OAB: 41842/CE)
05/03/2025 07:13

Expedição de Documento
28/02/2025 15:46

Mover Objetos
28/02/2025 15:46

Mover Objetos
28/02/2025 15:46

Expedição de Documento
28/02/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
27/02/2025 15:41

Processo Encaminhado
27/02/2025 15:26

Expedição de Documento
27/02/2025 15:26

Provimento por decisão monocrática
19/11/2024 15:18

Conclusos
19/11/2024 15:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/11/2024 15:18

Expedição de Documento
18/11/2024 11:50

Processo Encaminhado
18/11/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 00:00

Juntada de Petição
15/11/2024 00:00

Juntada de Petição
15/11/2024 00:00

Expedição de Documento
18/06/2024 03:39

Expedição de Documento
11/06/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 15:56

Conclusos
10/06/2024 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2024 14:21

Juntada de Documento
10/06/2024 14:21

Juntada de Petição
10/06/2024 14:21

Expedição de Documento
07/06/2024 18:01

Expedição de Documento
07/06/2024 18:01

Redistribuído
07/06/2024 11:07

Expedição de Documento
07/06/2024 10:02

Expedição de Documento
07/06/2024 09:46

Mover Objetos
07/06/2024 09:46

Mover Objetos
07/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:12

Processo Encaminhado
06/06/2024 11:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/06/2024 04:35

Juntada de Documento
06/06/2024 04:35

Juntada de Petição
06/06/2024 04:35

Expedição de Documento
23/05/2024 09:24

Expedição de Documento
23/05/2024 09:24

Redistribuído
26/04/2024 19:32

Expedição de Documento
26/04/2024 19:32

Redistribuído
19/05/2023 10:46

Expedição de Documento
19/05/2023 10:46

Redistribuído
09/12/2022 08:46

Expedição de Documento
09/12/2022 08:46

Redistribuído
06/09/2022 13:10

Expedição de Documento
06/09/2022 13:10

Redistribuído
24/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 14:00

Conclusos
19/08/2022 14:00

Expedição de Documento
19/08/2022 13:21

Distribuído
19/08/2022 12:19

Registro Processual
18/08/2022 16:21

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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