25/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 08:29

Processo Encaminhado
25/04/2025 08:22

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:22

Transitado em Julgado
23/04/2025 17:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/04/2025 17:29

Expedição de Documento
23/04/2025 17:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/04/2025 16:51

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
08/04/2025 03:05

Expedição de Documento
31/03/2025 02:49

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621822-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Elizangela Kely Manso de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTES.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), EM RAZÃO DA APREENSÃO DE 27 PEDRAS DE CRACK (3,5 G), 4 TROUXINHAS DE MACONHA (4,3 G) E 5 TROUXINHAS DE COCAÍNA (1 G), ALÉM DE R$ 82,00 EM ESPÉCIE.2.

O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL CONTRA A PACIENTE POR CRIME DE ROUBO.

O PEDIDO LIMINAR FOI DEFERIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, CONSIDERANDO A QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS APREENDIDAS E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER EXCEPCIONAL E SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA.5.

A FUNDAMENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA EXISTÊNCIA DE OUTRO PROCESSO CRIMINAL CONTRA A PACIENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE A APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS, SEM OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS DE PERICULOSIDADE, NÃO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA, SENDO RECOMENDÁVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7.

A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COMO MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, ATENDE À NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA PACIENTE SEM A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DESPROPORCIONAL.IV) DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES QUANDO A QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS É ÍNFIMA E NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR;2.

A EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO NÃO É, POR SI SÓ, FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DEVENDO-SE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE;DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II; 312; 319, I, IV, V E IX.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 879.389/RS, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 19.08.2024; STJ, AGRG NO HC 890.802/RO, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 01.07.2024; STJ, AGRG NO HC 910.898/PI, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 17.06.2024.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E CONCEDÊ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
27/03/2025 07:33

Expedição de Documento
27/03/2025 01:01

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
27/03/2025 01:01

Expedição de Documento
26/03/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 22:15

Mover Obj A
26/03/2025 22:14

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
21/03/2025 17:35

Juntada de Documento
21/03/2025 10:45

Juntada de Documento
21/03/2025 10:44

Expedição de Documento
20/03/2025 19:52

Expedição de Documento
20/03/2025 14:00

Expedição de Documento
19/03/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
18/03/2025 18:23

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 11:00

Processo Encaminhado
14/03/2025 09:20

Juntada de Petição
14/03/2025 09:20

Juntada de Petição
14/03/2025 09:20

Expedição de Documento
13/03/2025 17:04

Inclusão em Pauta
13/03/2025 00:11

Conclusos
13/03/2025 00:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/03/2025 00:11

Expedição de Documento
12/03/2025 14:24

Juntada de Documento
07/03/2025 01:05

Expedição de Documento
07/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621822-80.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Elizangela Kely Manso de Sousa - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em juízo de cognição sumária afigura-se viável acolher a pretensão do impetrante, haja vista que os fundamentos supracitados amparam o pedido liminar, razão pela qual DEFIRO a revogação da prisão preventiva da paciente.

Em razão da revogação da prisão preventiva e considerando que a paciente responde a outra ação penal por tráfico de drogas, entendo cabíveis para assegurar a aplicação da lei penal, a aplicação de medidas cautelares constantes no art. 319, I, IV, V e IX do Código de Processo Penal, pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior prorrogação pela autoridade competente, ficando ainda o paciente ciente do dever de indicar seu endereço atualizado e de comunicar ao juízo qualquer alteração.

Frisa-se que a incidência da medida cautelar prevista no inciso I objetiva acompanhar as atividades do paciente, a fim de saber se estão pautadas na legalidade.

Já a cautelar do inciso IV, proibição de ausentar-se da comarca visando garantir a instrução criminal.

Já a cautelar do inciso V, recolhimento domiciliar das 19 às 07 horas, salvo para exercer atividade laboral lícita, devidamente comprovada perante o Juízo processante, visa evitar a reiteração delitiva vez que o delito foi cometido no período noturno, submetendo-se, ainda, ao USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, inciso IX, que visa fiscalizar os deslocamentos referentes à locomoção do paciente para poder localizá-lo, quando necessário objetivando resguardar a prática dos atos processuais.

Expeça-se alvará de soltura, com o devido registro no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (#BNMP 2.0), em favor de Elizangela Kely Manso de Sousa, pondo-a em liberdade se por outro motivo não estiver preso.

Em caso de ausência de disponibilidade de tornozeleiras eletrônicas por parte da Coordenadoria de Monitoração Eletrônica de Pessoas ¿ COMEP, fica a medida cautelar prevista nos inciso IX do art. 319 do Código de Processo Penal (monitoração eletrônica) suspensa provisoriamente, até a efetiva disponibilidade do equipamento, competindo ao referido setor da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) a inclusão do aludido equipamento eletrônico no paciente diante da sua ulterior disponibilização, com a devida comunicação para este gabinete, bem como para o juízo de 1º grau.

Ressalto que a liminar deferida, embora resvale no conhecimento prévio do direito postulado em juízo, tendo como base uma cognição prévia e norteada pela fumaça do bom direito e pelo perigo da demora, não consiste em julgamento definitivo.

Neste, o mérito será apreciado após juntada das informações do parecer elaborado pelo Ministério Público.

Considerando que o objeto da causa não exige elementos fornecidos pela autoridade coatora, dispenso suas informações, a fim de conferir maior celeridade ao feito.

Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer no prazo legal de 2 (dois) dias (art. 1º, Decreto-Lei 552/1969 e art. 57, II, do RITJCE).

Ao final, com ou sem inclusão de parecer, retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 21 de fevereiro de 2025 DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
05/03/2025 07:01

Expedição de Documento
04/03/2025 21:15

Juntada de Documento
04/03/2025 21:13

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/03/2025 21:13

Expedição de Documento
28/02/2025 17:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 17:13

Expedição de Documento
28/02/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 16:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/02/2025 16:58

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
25/02/2025 12:28

Processo Encaminhado
25/02/2025 12:28

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 13:01

Conclusos
20/02/2025 13:01

Expedição de Documento
20/02/2025 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
20/02/2025 12:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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