05/09/2025 16:26

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/09/2025 15:57

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
05/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:30

Juntada de Petição
20/08/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:58

Conclusos para despacho
09/07/2025 14:58

Concluso ao Relator (Núcleo de Auxílio à Produtividade - NAP)
09/07/2025 14:57

Expedição de Certidão.
22/05/2025 19:39

Decorrendo Prazo
12/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
12/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:30

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
08/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:16

Interposição de REsp/RE/RO
21/03/2025 17:15

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 18:30

Juntada de Petição
20/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 01:48

Decorrendo Prazo
05/03/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637661-82.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Redenção - Requerente: Francisco Sidney Freires Lemos - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. 1.

NULIDADE DA PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. 2.

NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE CADA UM DOS ACUSADOS.

PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0005625-05.2014.8.06.0156, QUE TRAMITOU NA 1ª VARA DA COMARCA DE REDENÇÃO/ CE E FOI JULGADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENANDO O REVISIONANDO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR SE: I) HÁ PRECLUSÃO QUANTO À TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA; II) HÁ NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DOS ACUSADOS; III) A SENTENÇA CONDENATÓRIA MOSTRA-SE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, A ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO OU O DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INICIALMENTE, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NÃO DEVE SER CONHECIDA A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SOB ARGUMENTO DE QUE A DOSIMETRIA DA PENA DOS ACUSADOS NÃO FOI REALIZADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

ISSO PORQUE O CORRÉU FRANCISCO JOSÉ PINTO DE SOUSA SEQUER FOI SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO, CUJA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ÓBITO FOI DECRETADA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.4.

IGUALMENTE, NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA, QUE FICA SUPERADA PELO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

ALÉM DISSO, EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES DA DECISÃO DEVEM SER QUESTIONADOS PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, SENDO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO O MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR A PRONÚNCIA, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 581, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5.

AS QUESTÕES POSTAS SOB ANÁLISE JÁ FORAM DEBATIDAS E EXAMINADAS NA SENTENÇA RESCINDENDA - APÓS CONDENAÇÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI, INCLUSIVE QUANTO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL (QUARTO QUESITO - FL. 351, AUTOS ORIGINÁRIOS).

A SENTENÇA RESCINDENDA FOI PRESERVADA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELO ORA PETICIONANTE, EM ACÓRDÃO EXARADO PELA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PROCEDEU À REVALORAÇÃO DAS PROVAS, ENTENDENDO PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NAS SANÇÕES DO ART. 121, § 2º, II, DO CP.6.

A DEFESA PRETENDE A REANÁLISE DAS PROVAS, REVELANDO MERO INCONFORMISMO E UTILIZAÇÃO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO, O QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 56 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.7.

DESSE MODO, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO, NÃO SE TRATANDO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO FUNDADO EM NOVAS PROVAS, A TEOR DO ART. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL QUANTO À REVALORAÇÃO DE PROVAS RELACIONADAS À AUTORIA DELITIVA E QUALIFICADORAS.IV.

DISPOSITIVO8.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.TESES DE JULGAMENTO: 1. ¿NÃO SE CONHECE DA REVISÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRA DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RESCIDENDA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE¿. 2. ¿EVENTUAIS NULIDADES E VÍCIOS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA FICAM SUPERADAS COM A CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA¿. 3. ¿NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO, QUANDO SE PRETENDE A MERA REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NO ACÓRDÃO¿.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º, II; CPP, ARTS. 621, I, II E III E 622.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0624706-19.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0629585-69.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024.

TJCE, SÚMULA 56.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Thannara Nascimento de Oliveira (OAB: 47844/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/02/2025 13:24

Mover Obj A
27/02/2025 13:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/02/2025 10:48

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
24/02/2025 19:00

Juntada de Acórdão
24/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
24/02/2025 14:00

Julgado
19/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:32

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:19

Inclusão em Pauta
12/02/2025 13:17

Para Julgamento
12/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:29

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/11/2024 16:45

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/11/2024 11:10

Juntada de Petição
28/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 16:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/11/2024 19:23

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
14/11/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 16:00

Distribuído por sorteio
08/11/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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