28/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2025. Documento: 170478513
27/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025 Documento: 170478513
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000604-75.2025.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: [Capitalização e Previdência Privada; Análise de Crédito] Polo Ativo: RITA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *89.***.*47-87 (REQUERENTE) Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REQUERIDO)    SENTENÇA    Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).      Decido.      Trata-se de cumprimento de sentença que move Rita Rodrigues da Silva, parte exequente, em face de Banco Bradesco S/A, parte executada.    A parte exequente pretendeu a satisfação de crédito no valor de R$ 2.657,98, constituído pela indenização por danos materiais no valor de R$ 594,14 e pela indenização por danos morais no valor de R$ 2.063,98.

Apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no ID 165641762.    Após a intimação, a parte executada peticionou nos autos informando o cumprimento da obrigação estabelecida por decisão judicial transitada em julgado, oportunidade em que juntou aos autos a guia de depósito em juízo do valor de R$ 2.657,98 (IDs 169953155 e 169953156).      Com efeito, observo que restou satisfeita a obrigação estabelecida nestes autos por decisão judicial transitada em julgado, não havendo divergência entre as partes quanto ao valor do crédito, o que impõe a extinção do processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC.      Ante o exposto, declaro integralmente satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC.      Somente após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o alvará judicial em favor da parte exequente para recebimento do valor de R$ 2.657,98 depositado pela parte executada no ID 169953156.    Deverá a parte exequente, até o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de arquivamento dos autos, fornecer as informações necessárias para a expedição do alvará judicial.    Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).       Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.       Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas.       Crateús, CE, data da assinatura digital.    Airton Jorge de Sá Filho     Juiz
26/08/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170478513
26/08/2025 13:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:45

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 04:45

Decorrido prazo de JOELZA DE OLIVEIRA ROCHA em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 08:37

Juntada de Certidão
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166345529
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166345529
28/07/2025 06:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166345529
28/07/2025 06:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/07/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2025 12:17

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:17

Processo Reativado
24/07/2025 11:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
06/07/2025 15:55

Juntada de Certidão
06/07/2025 15:55

Transitado em Julgado em 01/07/2025
03/07/2025 18:08

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 14:59

Decorrido prazo de PAULO LORRAN BEZERRA PINHO em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
13/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/06/2025. Documento: 154623776
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 154623776
11/06/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154623776
10/06/2025 19:08

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 04:11

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 09:48

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Réplica
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 150474341
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 150474341
15/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000604-75.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada, Análise de Crédito] Promovente: Nome: RITA RODRIGUES DA SILVAEndereço: Rua Sebastião Francisco do Nascimento, 24, Jardim das Oliveiras, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir na fase de instrução, bem como juntar os documentos que entendam pertinentes à comprovação de suas alegações.

Quanto à especificação de provas, devem as partes delimitar seu objeto e justificar a pertinência com o mérito da ação, devendo se abster de protestar genericamente nesse sentido, sob pena de indeferimento do pleito probatório e de o feito ser julgado com os elementos até então aportados nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dentro do mesmo prazo, fica oportunizada a apresentação de RÉPLICA À CONTESTAÇÃO pela parte autora.

Expedientes necessários.

Crateús, data da assinatura digital.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito/Respondendo
14/04/2025 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150474341
14/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:11

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 00:42

Decorrido prazo de RITA RODRIGUES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
26/03/2025 20:57

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2025 05:03

Confirmada a citação eletrônica
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138769670
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138769670
13/03/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138769670
13/03/2025 09:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 08:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/03/2025. Documento: 137300359
05/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3000604-75.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada, Análise de Crédito] Promovente: Nome: RITA RODRIGUES DA SILVAEndereço: Rua Sebastião Francisco do Nascimento, 24, Jardim das Oliveiras, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: BANCO BRADESCO SAEndereço: Rua Coronel Zezé, 1068, Centro, CRATEúS - CE - CEP: 63700-064 DECISÃO DO PROCEDIMENTO Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos essenciais e não ser o caso de improcedência liminar do pedido.

Concedo a gratuidade da justiça à parte autora, pois não vislumbro nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.

Defiro a tramitação prioritária postulada na exordial.

Quanto ao ônus da prova, entendo que se aplica à presente demanda o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual estabeleço, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ficando a parte ré incumbida de apresentar oportunamente as provas com que pretenda demonstrar a exclusão de sua responsabilidade.

Cite-se a parte ré, para que integre a relação processual, bem como intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação.

COM A CIÊNCIA DESTA DECISÃO FICAM AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS E ADVERTIDAS DO QUE SE SEGUE: a) Se a parte ré não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte autora não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte ré deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações.

Expedientes necessários.

DA TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação proposta por Rita Rodrigues da Silva contra Banco Bradesco S/A.

Extrai-se da exordial que a autora é aposentada e vem sofrendo descontos indevidos decorrentes de serviços que não contratou (sob a cifra "capitalização"); que os descontos são realizados mensalmente desde junho de 2022 e já atingiram o valor total de R$ 287,88.

A parte autora postula tutela provisória nos seguintes termos: "liminarmente, o deferimento da tutela de urgência, para determinar a cessação dos descontos oriundos de TITULO DE CAPITALIZAÇÃO na conta bancária da autora, agência 5806, conta corrente 4632-9, banco Bradesco, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência". É o relatório.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

Quanto ao pleito em destaque, entendo, analisando as alegações e a documentação apresentadas pela parte autora, que não há elementos suficientes, ao menos neste momento, a evidenciar a probabilidade do direito, não estando preenchidos todos os requisitos processuais necessários ao deferimento da tutela provisória pretendida, notadamente porque os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para comprovar suficientemente o alegado.

Pelo exame dos autos, compreendo, em sede de cognição sumária, que não está demonstrada a probabilidade de os descontos serem indevidos, ante a inexistência de elementos de informação que apontem, de forma suficiente, que houve vício de consentimento na relação jurídica impugnada ou ausência de manifestação de vontade para a sua constituição.

Ademais, não identifico perigo de dano, pois os descontos alegadamente indevidos estariam ocorrendo desde junho de 2022, porém somente neste ano de 2025 é que a parte autora ingressou com ação judicial para questionar os referidos descontos. É necessário, pois, oportunizar previamente o contraditório, tendo em vista que a documentação carreada aos autos não evidencia, em sede de cognição sumária, que tenha havido, pela parte ré, falha na prestação do serviço.

Assim, INDEFIRO a tutela provisória postulada na exordial.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Crateús, data da assinatura digital.

Airton Jorge de Sá Filho Juiz
05/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 137300359
04/03/2025 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137300359
03/03/2025 23:57

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:42

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/03/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
26/02/2025 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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