TJCE - 0213063-34.2021.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 01:40
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:49
Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:48
Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/03/2025 23:59.
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06/03/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 136012875
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05/03/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0213063-34.2021.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [PASEP]AUTOR: VANIA MARIA VIANA DA SILVEIRAREU: BANCO DO BRASIL S.A.
D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial selecionado como representativo de controvérsia (ProAfR no REsp 2162222 / PE), determinando a SUSPENSÃO de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: "Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.)." Por tais motivos, determino a suspensão do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão do ProAfR no REsp 2162222 / PE.
Intimem-se as partes sobre esta decisão.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
05/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025 Documento: 136012875
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04/03/2025 00:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136012875
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17/02/2025 12:19
Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia de número 1300 - Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
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11/11/2024 13:26
Conclusos para julgamento
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08/11/2024 21:32
Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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14/10/2024 18:07
Mov. [46] - Concluso para Sentença
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14/10/2024 18:07
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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14/10/2024 14:30
Mov. [44] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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30/09/2024 18:00
Mov. [43] - Mero expediente | Instadas a se manifestarem a fl.391, as partes permaneceram inertes. Sendo assim, anuncio o julgamento antecipado da lide.
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25/06/2024 22:34
Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0257/2024 Data da Publicacao: 26/06/2024 Numero do Diario: 3334
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24/06/2024 02:14
Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2024 17:40
Mov. [40] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão | TODOS - 12066 - Certidao de Cumprimento de Levantamento da Suspensao ou Dessobrestamento
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21/06/2024 17:39
Mov. [39] - Documento Analisado
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11/06/2024 14:49
Mov. [38] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/11/2023 22:23
Mov. [37] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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18/10/2023 23:01
Mov. [36] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 10/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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25/09/2023 20:44
Mov. [35] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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25/01/2023 19:15
Mov. [34] - Petição juntada ao processo
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29/11/2022 09:51
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02534722-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2022 09:38
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16/11/2021 21:09
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0635/2021 Data da Publicacao: 17/11/2021 Numero do Diario: 2735
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12/11/2021 01:46
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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11/11/2021 15:31
Mov. [30] - Documento Analisado
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04/11/2021 17:02
Mov. [29] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/10/2021 16:36
Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
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26/10/2021 15:09
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02396169-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 26/10/2021 14:42
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04/10/2021 21:09
Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0480/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709
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01/10/2021 13:33
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0480/2021 Teor do ato: Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Advogados(s): Marcelo da Silva (OAB 17053/CE)
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01/10/2021 13:14
Mov. [24] - Documento Analisado
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29/09/2021 19:19
Mov. [23] - Mero expediente | Sobre a contestacao, manifeste-se a Autora no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se.
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28/06/2021 15:44
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02145409-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 28/06/2021 15:20
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25/06/2021 01:03
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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24/06/2021 21:19
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02140057-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 24/06/2021 20:58
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24/06/2021 10:08
Mov. [19] - Correção de classe | Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) | Corrigida a classe de Acao de Exigir Contas para Procedimento Comum Civel.
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22/06/2021 14:33
Mov. [18] - Documento
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21/06/2021 12:22
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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20/06/2021 12:20
Mov. [16] - Expedição de Ofício
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17/06/2021 22:06
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02125294-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 17/06/2021 21:34
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08/06/2021 21:16
Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0212/2021 Data da Publicacao: 09/06/2021 Numero do Diario: 2626
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07/06/2021 13:03
Mov. [13] - Certidão emitida
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07/06/2021 12:21
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2021 10:47
Mov. [11] - Expedição de Carta
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07/06/2021 07:59
Mov. [10] - Documento Analisado
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27/05/2021 17:47
Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/04/2021 10:26
Mov. [8] - Conclusão
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12/04/2021 13:50
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01986369-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/04/2021 13:36
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23/03/2021 12:26
Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0112/2021 Data da Publicacao: 23/03/2021 Numero do Diario: 2575
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18/03/2021 11:47
Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/03/2021 07:16
Mov. [4] - Documento Analisado
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16/03/2021 11:21
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2021 08:00
Mov. [2] - Conclusão
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26/02/2021 08:00
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2021
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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