15/09/2025 00:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE GUERREIRO CHAVES FILHO (OAB 8393/CE), ADV: DAYANE DE CASTRO CARVALHO (OAB 13904/CE), ADV: KARLOS RONEELY ROCHA FEITOSA (OAB 23104/CE) - Processo 0005980-19.2013.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Silvano Pereira GentilB0 - VÍTIMA: B1Claudio Alberto de Andrade MoreiraB0 - Trata-se de processo judicial para apurar a conduta típica imputada a SILVANO PEREIRA GENTIL, já devidamente qualificado nos autos.

No caso vertente, verifica-se que o Ministério Público, dentro do disposto na legislação penal, apresentou e foi aceito pelo investigado o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A do Código Penal.

Revelam, outrossim, os documentos acostados aos autos que o investigado cumpriu integralmente o acordo celebrado.

Parecer do Ministério Público pugnando pela extinção da punibilidade do investigado em razão do cumprimento do acordo (fl. 371).

Com efeito, impõe-se a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, §13º, do Código Penal, considerando o cumprimento integral do acordo de não persecução penal comprovado nos autos.

Observe-se o teor do dispositivo legal:Art. 28-A, § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. (Código Penal) Nesse sentido, observe-se a doutrina: Cumprido integralmente o acordo, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/19, que o juízo competente deverá decretar a extinção d a punibilidade.

Conquanto a fiscalização das condições pactuadas deva ser feita perante o juízo da execução penal (CPP, art. 28-A, §6º), não é este o juízo competente para declarar a extinção da punibilidade.

Na verdade, tal competência recai sobre o mesmo juízo responsável pela homologação do acordo. (Lima, Renato Brasileiro de Manual de processo penal:volume único - 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed.

JusPodivm, 2020. pag. 287).

Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13º, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado SILVANO PEREIRA GENTIL com relação aos fatos nestes autos tratado.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se apenas o Ministério Público e a defesa constituída.

Aplico, por analogia o enunciado FONAJE n° 105, de modo que dispenso a intimação do investigado da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na estatística, fazendo constar apenas a anotação da folha de antecedente para fins do inciso III do § 2º, do art. 28-A, do CPP.

Expedientes comuns ao caso.
04/09/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:12

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2025 12:07

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 15:46

Conclusos para julgamento
27/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:15

Juntada de Petição
21/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:41

Juntada de Petição
24/05/2025 07:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:26

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
06/05/2025 17:11

Juntada de Petição
06/05/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:11

Juntada de Petição
06/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:41

Juntada de Carta precatória
05/03/2025 19:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Guerreiro Chaves Filho (OAB 8393/CE) Processo 0005980-19.2013.8.06.0166 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Silvano Pereira Gentil - CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Oitiva das Partes para o dia 06 de maio de 2025, às 16:30h, a ser realizada de forma presencial, no Fórum local, podendo a requerimento das partes, ser realizada de forma híbrida por meio do sistema MICROSOFT TEAMS, com o seguinte link de acesso: https://link.tjce.jus.br/493228 O referido é verdade.

Dou fé.

Senador Pompeu/CE, 26 de fevereiro de 2025.
28/02/2025 15:00

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:00

Expedição de Mandado.
26/02/2025 17:06

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 26/02/2025 17:06:43, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
26/02/2025 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 16:30:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
27/01/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 08:27

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 19:31

Juntada de Petição
20/01/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
14/01/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 14:16

Juntada de Petição
16/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 08:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição
04/12/2024 17:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 20:06

Juntada de Petição
21/11/2024 12:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:14

Juntada de Petição
14/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:01

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/11/2024 13:36

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
01/11/2024 17:41

Expedição de .
01/11/2024 17:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2024 17:37:34, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
01/11/2024 17:32

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:49

Expedição de Mandado.
27/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:09

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2024 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
27/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:42

Juntada de Petição
05/08/2024 10:14

Juntada de Petição
01/08/2024 08:39

Juntada de Carta precatória
03/07/2024 18:09

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:08

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 09:32

Juntada de Carta precatória
25/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:03

Juntada de Petição
23/06/2024 02:08

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:06

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 09:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 09:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:11

Expedição de Mandado.
13/06/2024 09:11

Expedição de Mandado.
12/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:59

Expedição de .
12/06/2024 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2024 09:41

Encaminhado edital/relação para publicação
07/06/2024 13:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/06/2024 13:58:44, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
31/05/2024 15:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 09:30:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
24/05/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:40

Juntada de Petição
16/05/2024 01:46

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:28

Expedição de Certidão.
03/05/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 10:15

Juntada de Petição
15/04/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 02:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 16:24

Expedição de Mandado.
11/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:01

Expedição de .
29/02/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 19:34

Juntada de Petição
28/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:46

Juntada de Carta precatória
22/02/2024 18:41

Juntada de Carta precatória
22/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:37

Expedição de .
11/12/2023 15:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/05/2024 14:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
27/10/2023 18:15

Expedição de Certidão.
27/10/2023 18:15

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 18:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 19:15

Expedição de Certidão.
09/10/2023 23:04

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/10/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 15:16

Expedição de Mandado.
06/10/2023 13:34

Encaminhado edital/relação para publicação
06/10/2023 12:42

Expedição de tipo_de_documento.
28/09/2023 23:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2023 10:29

Encaminhado edital/relação para publicação
05/04/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:45

Juntada de Petição
05/04/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:34

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:34

Expedição de .
29/03/2023 15:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2023 16:00:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
20/03/2023 22:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
17/03/2023 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação
17/03/2023 07:34

Recebida a denúncia
15/03/2023 13:27

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 09:05

Juntada de Petição
05/02/2023 01:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 14:31

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:11

Conclusos para despacho
04/04/2022 18:30

Expedição de Certidão.
04/04/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 09:13

Processo Encaminhado a
07/01/2022 17:09

Expedição de Certidão.
07/01/2022 16:58

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 19:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 17:45

Expedição de Certidão.
16/12/2021 17:33

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 00:44

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/12/2021 02:10

Encaminhado edital/relação para publicação
09/12/2021 14:43

Expedição de Certidão.
09/12/2021 14:41

Expedição de Ofício.
06/12/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 14:26

Juntada de Carta precatória
17/09/2021 08:42

Conclusos para despacho
16/09/2021 16:45

Juntada de Petição
16/09/2021 12:05

Histórico de partes atualizado
16/09/2021 12:05

Histórico de partes atualizado
27/08/2021 16:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2021 08:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 15:26

Juntada de Outros documentos
20/08/2021 15:21

Expedição de Certidão.
18/08/2021 09:52

Expedição de Mandado.
18/08/2021 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2021 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 18:32

Juntada de Ofício
17/08/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 09:02

Conclusos para despacho
17/08/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 05:26

Juntada de Petição
03/08/2021 16:24

Expedição de Certidão.
22/07/2021 09:19

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:19

Conclusos para despacho
08/01/2021 17:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 17:35

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 10:44

Processo Encaminhado a
21/09/2020 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2020 21:52

Conclusos para despacho
04/10/2019 10:04

Remetidos os Autos
02/09/2019 17:17

Recebidos os autos pela Unidade Judiciária
02/09/2019 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2019 11:06

Autos entregues em carga ao Advogado.
21/08/2019 11:06

Autos entregues em carga ao Advogado.
06/08/2019 14:12

Decisão Proferida
23/07/2019 14:17

Expedição de Certidão.
30/05/2019 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2019 13:40

Expedição de Certidão.
09/05/2019 13:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 18:39

Juntada de Mandado
03/10/2018 18:38

devolvido o
30/08/2018 13:43

recebido o mandado
26/07/2018 10:14

Juntada de Ofício
26/07/2018 10:09

Juntada de Ofício
26/07/2018 10:05

Juntada de Ofício
26/07/2018 10:04

Juntada de Ofício
26/07/2018 09:55

Juntada de Ofício
26/07/2018 09:52

Juntada de Ofício
26/07/2018 09:50

Juntada de Ofício
21/05/2018 12:49

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 12:03

Registrado para
08/05/2018 11:02

Mudança de classe processual
07/05/2018 10:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2018 11:57

Recebida a denúncia
23/04/2018 13:29

Conclusos para despacho
23/04/2018 11:17

Recebidos os autos
10/04/2018 12:05

Histórico de partes atualizado
17/08/2016 11:32

Remetidos os Autos (destino) para
18/06/2013 10:45

Remetidos os Autos (destino) para
14/06/2013 08:53

Juntada de Outros documentos
12/06/2013 13:59

Distribuído por sorteio manual
12/06/2013 13:59

Processo apto a ser distribuído
12/06/2013 13:59

Em classificação
12/06/2013 13:12

Protocolizada Petição
01/04/2012 12:05

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#14 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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